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Projeto de Lei Ordinária n.º 30/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30,
DE 08 DE MAIO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por superavit financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro ao orçamento do Município (Lei Ordinária
nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026), no montante de R$51.953,11 (cinquenta e um mil,
novecentos e cinquenta e três reais e onze centavos) para atender despesas de diversas
secretarias, com fundamento no artigo 43, §1.º, I da Lei 4.320/64, para garantir a
execução de serviços nos órgãos e dotações orçamentárias dispostos no Anexo Único desta
Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar
os recursos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de maio de
dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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