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materia nº 30/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-05-11
EmentaPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30, DE 08 DE MAIO DE 2.026 que" Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por superavit financeiro."
native_id16312

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DateStatusTurnoTexto
2026-05-19 Despacho Interno — Segue para as medidas cabíveis.
2026-05-19 Despacho Interno — —

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Projeto de Lei Ordinária n.º 30/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 30,
DE 08 DE MAIO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para 
Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar por superavit financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar por superavit financeiro ao orçamento do Município (Lei Ordinária 
nº 2.251, de 23 de janeiro de 2026), no montante de R$51.953,11 (cinquenta e um mil, 
novecentos e cinquenta e três reais e onze centavos) para atender despesas de diversas 
secretarias, com fundamento no artigo 43, §1.º, I da Lei 4.320/64, para garantir a 
execução de serviços nos órgãos e dotações orçamentárias dispostos no Anexo Único desta 
Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar 
os recursos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de maio de 
dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal

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