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Projeto de Lei Ordinária n.º 31/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
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sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 31,
DE 08 DE MAIO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por anulação de dotação.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação ao orçamento do Município (Lei Ordinária nº 2.251, de 23 de
janeiro de 2026), no montante de R$100.000,00 (cem mil reais) para atender despesas da
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno, com fundamento no
artigo 43, §1.º, I da Lei 4.320/64, e garantir a execução de serviços no órgão e dotação
orçamentária, dispostos no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar por anulação, ao orçamento do Município (Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de
janeiro de 2026) no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para atender despesas da
Câmara Municipal de Andradas, com fundamento no artigo 43, §1º, III da Lei 4.320/64 e
garantir a execução de serviços no órgão e dotação orçamentária, dispostos no Anexo II desta
Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de maio de
dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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