materia nº 59/2026

REQUERIMENTO para a 8º Sessão Ordinária - Vereador Carlos Roberto da Silva
Andradas, 11 de maio de 2026.
Solicita informações ao Poder Executivo
Municipal acerca dos critérios utilizados
para realização de eventos, inaugurações e
divulgações institucionais relacionadas a
conquistas parlamentares e outras
destinações.
O Vereador Carlos Roberto da Silva, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Poder
Executivo Municipal para que preste informações acerca dos critérios adotados pela Administração
Municipal para realização de eventos, cerimônias, inaugurações e divulgações institucionais
referentes à entrega de veículos, maquinários, equipamentos, obras e demais conquistas vinculadas
ao Município.
Diante disso, requer-se o envio das seguintes informações:
1. Quais critérios são utilizados pela Administração Municipal para definição da realização de
eventos oficiais, atos solenes, cerimônias públicas e divulgações institucionais relacionadas
à entrega de veículos, equipamentos, maquinários, obras e demais conquistas
administrativas;
2. Se existe protocolo, normativa interna ou diretriz administrativa que estabeleça parâmetros
para organização e divulgação desses eventos;
3. Quais órgãos, secretarias ou agentes públicos são responsáveis pela definição da forma de
divulgação e realização das referidas entregas e inaugurações;
4. Se há critérios objetivos para participação de autoridades, parlamentares, representantes
políticos e comunidade nas cerimônias promovidas pelo Município;
5. Seo Executivo Municipal adota tratamento igualitário na divulgação institucional de
conquistas oriundas de diferentes parlamentares, grupos políticos, emendas parlamentares
ou articulações institucionais;
6. Caso positivo, de que forma o Município assegura a observância dos princípios da
impessoalidade e publicidade previstos no Art. 37 da Constituição Federal;
7. Qualo valor gasto pelo Município, nos exercícios de 2025 e 2026, com eventos,
inaugurações, atos de entrega, estruturas, sonorização, materiais gráficos, publicidade
institucional e demais despesas relacionadas às cerimônias oficiais promovidas pela
Administração Municipal;
8. Que seja encaminhada relação dos eventos realizados para entrega de veículos,
equipamentos, obras e maquinários nos exercícios de 2025 e 2026, contendo data, objeto da
entrega e eventual origem dos recursos utilizados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo assegurar transparência, publicidade e observância aos
princípios constitucionais da administração pública, especialmente os princípios da impessoalidade,
moralidade e igualdade no tratamento institucional das ações promovidas pelo Município.
É dever do Poder Legislativo fiscalizar a atuação administrativa e garantir que as divulgações
oficiais do Executivo Municipal ocorram de maneira equilibrada, republicana e sem distinções de
natureza político-partidária, sobretudo quando relacionadas a conquistas obtidas através de recursos
públicos, emendas parlamentares e articulações institucionais em benefício da população.
Além disso, torna-se importante compreender quais critérios norteiam a realização de eventos
públicos e atos de entrega promovidos pelo Município, garantindo transparência quanto aos custos,
organização e forma de divulgação adotada pela Administração Municipal.
Certo de contar com a atenção do Executivo Municipal, aguardam-se as informações solicitadas.
Carlos Roberto da Silva
Vereador