materia nº 214/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereÁo eletrÙnico: gabinete@andradas.mg.gov.br 
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Processo n.º 3101/2026 
IlustrÌssima Senhora 
Renata Martins Couto Lorena 
Secret·ria Municipal de AdministraÁ„o e Gest„o de Pessoas 
Em atenÁ„o ao Requerimento n.º 28/2026, apresentado pela C‚mara Municipal 
de Andradas, de autoria do Vereador Carlos Roberto da Silva, solicitando informaÁıes 
acerca da remuneraÁ„o inicial inferior ao sal·rio-mÌnimo, bem como quanto ao pagamento de 
horas extraordin·rias para servidores nessa condiÁ„o, vimos apresentar as seguintes 
informaÁıes: 
1. Quais carreiras e quantos servidores atualmente est„o ocupando cargos cuja 
remuneraÁ„o inicial È inferior ao sal·rio-mÌnimo? 
Cargo/carreira Quantidade de servidores 
AUXILIAR DE SERVICO EDUCACIONAL 62 
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 22 
2. Quando os servidores, que est„o em tal condiÁ„o, realizam horas extraordin·rias de 
trabalho, os valores adicionais pagos a tal tÌtulo s„o computados acima do sal·rio￾mÌnimo ou os valores relativos ‡s horas extraordin·rias s„o utilizados para que se chegue 
ao patamar mÌnimo constitucional? 
Os servidores com vencimento b·sico abaixo do sal·rio mÌnimo nacional recebem 
complementaÁ„o salarial para atingir o piso constitucional e, quando realizam horas 
extraordin·rias de trabalho, os valores adicionais pagos a tal tÌtulo s„o computados acima do 
sal·rio-mÌnimo. 
Prefeitura Municipal de Andradas, 06 de maio de 2026. 
Gerente da Divis„o de Gest„o de Pessoas 
FABIANA RIBEIRO 
BARBOSA:03513485654
Assinado de forma digital por 
FABIANA RIBEIRO 
BARBOSA:03513485654 
Dados: 2026.05.06 15:28:31 -03'00'