materia nº 227/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Ofício n.º 242/2026/Gabinete do Prefeito
Andradas, 13 de maio de 2026.
Assunto: encaminha
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício n.º 164/2026/Gabinete da Presidência,
encaminho resposta ao Requerimento n.º 44/2026, formulado pelo nobre Vereador Diego
Felisberto dos reis. Informo a Vossa Excelência que o processo administrativo foi
encaminhado por esta Câmara Municipal na data de 24/04/2026, e protocolado nesta
Prefeitura na data de 27/04/2026, sob o n.º 4.378/2026. O prazo de resposta do presente
requerimento foi fixado em 18/05/2026 (15 dias úteis), tudo em estrito cumprimento ao
disposto no inciso XIV do art. 62, da Lei Orgânica Municipal!, c/c com o art. 325 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Andradas? (Resolução n.º 142/2015).
Informo, ainda, que o requerimento foi encaminhado ao Secretário
Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno que, cumprindo o prazo
supracitado, exarou parecer acerca da matéria, cuja cópia segue anexa para conhecimento e
leitura em plenário.
Respeitosamente,
A
ls | /
Margot Nuvarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
a
Excelentíssimo Senhor
Antônio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal
Andradas, MG
1. Art. 62. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:(...)
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a
seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes, dos dados pleiteados;
2. Art. 325. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis, excluindo o dia de seu começo e
incluindo o dia do vencimento.
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 44/2026
“Requer informações acerca da obra de
pavimentação da Rua São José.”
Andradas, 14 de abril de 2026.
À Sua Excelência, o senhor
Antonio Carlos de Lima
Presidente da Câmara Municipal de Andradas
O Vereador que se subscreve, solicita de Vossa Excelência, que se oficie à Sra. Chefe
do Executivo Municipal, requerendo que encaminhe a esta Casa as seguintes informações
relativas à obra de pavimentação da Rua São José:
1. Qual o cronograma inicial previsto para a execução da referida obra?
2. Qual o prazo atualmente estimado para sua conclusão?
3. Quais os motivos que ocasionaram eventual demora na execução dos serviços?
4. Existe previsão para a liberação total da via ao tráfego de veículos e pedestres? Em
caso positivo, informar a data estimada.
5. A execução da obra está sendo realizada diretamente pela Prefeitura Municipal ou
por empresa terceirizada? Em caso de terceirização, informar qual a empresa responsável, bem
como o valor total do contrato firmado.
6. Há fiscalização por parte do Município quanto ao andamento da obra? Em caso
positivo, requer o envio de relatórios atualizados de acompanhamento e fiscalização.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por finalidade garantir a transparência na execução de obra
pública de relevante interesse para a população, bem como permitir o adequado exercício da
função fiscalizadora do Poder Legislativo.
A pavimentação da Rua São José é demanda importante para os moradores da localidade, sendo
essencial que haja clareza quanto aos prazos, execução e acompanhamento dos serviços,
especialmente diante de eventuais atrasos ou transtornos causados à população.
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 — Jardim Bela Vista — Andradas, MG. — CEP 37839-248
CNPJ nº 07.794.444/0001-95 Fone (35) 3731-1023 / 3731-6364 — Site: www .andradas.mg.leg.br
Cámara Municipal de Andradas
MINAS GERAIS
Dessa forma, o acesso às informações ora solicitadas contribuirá para o acompanhamento da
obra, possibilitando a devida prestação de contas à sociedade
ego Me dos Reis
Vereador
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Resposta de Protocolo nº 04378/2026
Exma. Senhora
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
Venho através deste, de acordo com o número de protocolo em questão, e em resposta ao
requerimento de nº 44/2026, do Nobre Edil Vereador Diego Felisberto dos Reis, requerendo informações
sobre à obra de pavimentação da Rua São José.
1. Qual o cronograma inicial previsto para a execução da referida obra?
As obras foram iniciadas pela Prefeitura Municipal, sendo executados Os serviços de preparação da
base do solo e canalização de águas pluviais. Quanto aos demais serviços necessários para o asfaltamento,
será realizado processo licitatório na data de 13/05/2026 para contratação de empresa terceirizada para
continuidade e execução da obra.
2. Qual o prazo atualmente estimado para sua conclusão?
Até o presente momento, não há prazo estimado para a conclusão total da obra.
3. Quais os motivos que ocasionaram eventual demora na execução dos serviços?
Não houve demora na execução dos serviços, considerando que as obras foram iniciadas
recentemente.
4. Existe previsão para liberação total da via ao tráfego de veículos e pedestres? Em caso
Positivo, informar a data estimada.
A liberação total da via ao tráfego de veículos e pedestres ocorrerá após a conclusão da obra, não
havendo previsão de data para sua liberação definitiva.
5. A execução da obra está sendo realizada diretamente pela Prefeitura Municipal ou por
empresa terceirizada? Em caso de terceirização, informar qual a empresa responsável, bem como o
valor total do contrato firmado.
A obra de preparação da base do solo e canalização das águas pluviais para receber a pavimentação
asfáltica está sendo feita pela Prefeitura Municipal. A pavimentação será terceirizada através de processo
licitatório agendado para a data de 13/05/2026.
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transporte Interno
Rua Argemiro Pereira de Oliveira, s/nº, Bairro Horto Florestal - CEP 37841-056
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6. Há fiscalização por parte do Município quanto ao andamento da obra? Em caso positivo,
requer o envio de relatório atualizados de acompanhamento e fiscalização.
Considerando que o processo licitatório para contratação de empresa terceirizada para execução dos
serviços de pavimentação ainda não foi realizado, estando previsto para a data de 13/05/2026, não há
relatórios de acompanhamento e fiscalização até o momento.
Sem mais para o momento, coloco-me a disposição para maiores informações que se fizerem
necessárias.
Vanderlei Silvio Pau o Paulino
Secretário Municipal de Obras, ServiçósPúbi PPPansporte Interno
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Andradas, 11 de maio de 2.026