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REQUERIMENTO N.º 03 — 09º SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 - VEREADOR
DIEGO FELISBERTO DOS REIS
Câmara Municipal de Andradas
Protocolizado A Requer informações ao Poder Executivo
Sob n.º.= Municipal e à direção da Santa Casa de
18 MAI 206 Misericórdia de Andradas acerca da situação
financeira, administrativa e operacional da
net, Fim instituição
Ençárregado
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem, respeitosamente, requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal e à direção da Santa Casa de Misericórdia de Andradas o presente pedido de
informações, acerca da atual situação financeira, administrativa e operacional da
instituição.
Considerando a relevância da Santa Casa para o atendimento da população
andradense, bem como o interesse público envolvendo a transparência na gestão dos
recursos públicos eventualmente destinados à entidade, requer-se o envio das seguintes
informações:
1 - Qual o valor atualizado da dívida total da Santa Casa de Andradas,
discriminando:
* dívidas trabalhistas;
* dívidas tributárias;
* fornecedores;
* financiamentos;
* outras obrigações existentes.
2 - Existe parcelamento ativo de débitos? Em caso positivo, informar:
* valores;
* quantidade de parcelas;
* saldo remanescente;
* órgãos ou instituições credoras.
3 - Qual o déficit ou superávit financeiro apresentado nos últimos 12 meses?
4 - Há risco de interrupção de serviços, redução de atendimentos ou
dificuldades operacionais em razão da situação financeira?
5 - Quantos funcionários atualmente compõem o quadro da instituição e se
existem salários, encargos ou fornecedores em atraso.
6 - Informar se existe plano de recuperação financeira, administrativa ou
reestruturação em andamento.
7 - Encaminhar, se possível:
* balancetes recentes;
* relatório financeiro;
* demonstrativos contábeis;
* contratos ou convênios vigentes com o Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento diante da necessidade de fiscalização do
Poder Legislativo, bem como da busca por transparência e informações claras à população
sobre a situação da entidade hospitalar que presta serviço essencial ao município.
As DAS
Vereador
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