materia nº 33/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 33,
DE 15 DE MAIO DE 2.026
Altera a Lei Ordinária n.º 2.251, de 23
de janeiro de 2026, que “Dispõe sobre o
orçamento do Município de Andradas
para o exercício de 2.026.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu,
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2026, passa
a vigorar com a seguinte alteração em seus dispositivos:
Art. 6.º Ficam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos do art. 7.º, inciso Te do
art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, autorizados,
no curso da execução orçamentária do exercício de 2.026, em sua
referida Lei Orçamentária Anual, a abrir créditos adicionais
suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) das despesas
fixadas para cada unidade orçamentária previstas na presente Lei.
(NR)
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de maio
Sr X
Margi arr ziani Pioli
rn
de dois mil e vinte e seis.
Projeto de Lei Ordinária n.º 33/2026 — Página n.º 1