materia nº 34/2026

Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 34,
DE 15 DE MAIO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito adicional
suplementar por superávit financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro, ao orçamento do Município (Lei
Ordinária n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2026), no montante total de R$1.050.000,00 (um
milhão e cinquenta mil reais), para atender despesas da Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, com fundamento no artigo 43, $1.º, I, da Lei
4.320/64, nos seguintes órgãos e dotações orçamentárias, no órgão e dotação
orçamentária dispostos no Anexo Unico desta Lei.
Art.2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de maio
de dois mil e vinte e seis.
Yes Al
pm) ziani Pioli
ipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 34/2026 — Página n.º 1