materia nº 235/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 Processo n.º 4375/2026 
¿ 
Prefeita Municipal 
ExcelentÌssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Em atenÁ„o ao Requerimento nº 39/2026, de autoria do Vereador Sr. Luiz Gustavo 
GonÁalves Xavier, que solicita providÍncias para a construÁ„o de calÁada na Rua Norberto Pio 
de Magalh„es, informo, por meio da Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria, que o local
se trata de ·rea p˙blica, conforme planta baixa anexa. 
Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do presente ao setor competente para 
an·lise e manifestaÁ„o quanto aos questionamentos, n„o cabendo a esta Secretaria se manifestar 
sobre o tema do requerimento. 
Andradas, 30 de maio de 2026. 
 Sandra de C·ssia Rossi 
 Secret·ria Municipal de Fazenda
SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:0613686063
5
Assinado de forma digital 
por SANDRA DE CASSIA 
ROSSI:06136860635 
Dados: 2026.04.30 
17:58:27 -03'00'
ÁREA DESAPROPRIADA
747,93 m²
PONTE
ANA MARIA DE MELO E IRMÃOS
MATRICULA IMOBILIÁRIA
N° 3.773
PROPRIEDADE 1
PROPRIEDADE 2
SILVIO DÓRIA DE ALMEIDA
RIBEIRO
MATRICULA IMOBILIÁRIA
N° 7.145
DELCIO SASSERON
CASA 5
AV. NORBERTO PIO DE MAGALHÂES JD. MANTIQUEIRA BOULEVARD
AV. MARGINAL
10,00
7,00
1,5
7,00
10,00
1,50
RUA PROF° ELVIRA DE
OLIVEIRA ANSANI
LOCALIZAÇÃO ÁREA DESAPROPRIADA
ESC.: 1/750
CORREGO DO MOSQUITO
PONTE
ÁREA PAVIMENTADA 7,00X74,43m² = 521,01m²
ESPAÇO P/ CALÇADA
ESPAÇO P/ CALÇADA
ÁREA DESAPROPRIADA
747,93 m²
10,00
10,01
7,00
1,5
1,5
7,00
10,00
1,50
1,50
LEGENDA:
ÁREA PAVIMENTADA
ÁREA DESAPROPRIADA
PLANTA ÁREA DESAPROPRIADA
ESC.: 1/500
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereÁo eletrÙnico: planejamento.tarsila@andradas.mg.gov.br 
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Processo n.º 4375/2026 
IlustrÌssima Senhora 
Sandra de C·ssia Rossi 
Secret·ria Municipal de Fazenda 
 Conforme registrado na 6™ Sess„o Ordin·ria de 2026 da C‚mara 
Municipal, na qual estive presente, esclarece-se que a via mencionada, desprovida de 
calÁamento, localiza-se apÛs a ponte, n„o correspondendo ‡ ·rea desapropriada pelo 
MunicÌpio. Ressalta-se, ainda, que a referida ·rea constitui via de natureza particular, 
conforme evidenciado na imagem abaixo. 
Imagem 01: Ortofoto da gleba particular. Fonte: Google Earth 
Assim, esclareÁo os seguintes questionamentos: 
 
1. H· estudo tÈcnico sobre a necessidade de construÁ„o da calÁada no 
local? 
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37838-042 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2550 - endereÁo eletrÙnico: planejamento.tarsila@andradas.mg.gov.br 
sÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br 
Resposta: N„o h· estudo tÈcnico para a construÁ„o de calÁada, tendo em vista 
que a ·rea È de propriedade particular. 
2. Existe previs„o orÁament·ria para execuÁ„o da obra? 
Resposta: N„o existe previs„o orÁament·ria para execuÁ„o da obra no local, 
por se tratar de uma propriedade particular. 
3. A AdministraÁ„o tem conhecimento do atropelamento ocorrido no 
local? Quais providÍncias foram adotadas? 
Resposta: A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
n„o teve conhecimento do atropelamento ocorrido no local. 
4. Existe cronograma de obras de mobilidade urbana que contemple a 
referida via? 
Resposta: N„o existe um cronograma de obras para o local, visto que a gleba È 
de propriedade particular. 
Por fim, encaminho os autos para que seja verificada a possibilidade de 
notificaÁ„o do requerente para a execuÁ„o da mesma. 
 
Andradas, 07 de maio de 2026. 
Assinado digitalmente 
Tarsila Maria Sibilla Brando Faion 
Secret·ria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 
Data de criação do documento: 07/05/2026 às 16:40:25
Assinantes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
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 DIVISÃO DE TRIBUTA«ÃO E FISCALIZA«ÃO
 
 
¿ Ilma. Sra. Sandra de C·ssia Rossi 
Secret·ria Municipal de Fazenda. 
Processo 4375/2026 
 
Em resposta ao solicitado informamos que embora esteja disposto no 
Art. 96 da Lei Complementar nº213/2020 que instituiu o CÛdigo de Obras a previs„o de 
construÁ„o, reconstruÁ„o e a conservaÁ„o de passeios desde que o logradouro p˙blico 
possua meio fio, sob pena de multa, esta Divis„o informou verbalmente em 11/05/2025 
a propriet·ria da Gleba indicada no parecer da Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano e Meio Ambiente, a Sra. Maria Geralda de Melo da necessidade de construÁ„o 
do passeio. Importante ressaltar que os propriet·rios da Gleba indicada pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente s„o os mesmos da ·rea objeto de 
desapropriaÁ„o para construÁ„o da via p˙blica indicada na planta baixa anexa. 
Salientamos, contudo, que foi postado pelos Correios notificaÁ„o para a 
construÁ„o de passeio p˙blico com fundamento no Art.159 da Lei n.º 984/90 que instituiu 
o CÛdigo de Posturas Municipal.
Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o, aos doze dias do mÍs de maio do 
ano de dois mil e vinte e seis. 
Marcia Regina Branco Alarcon 
Gerente da Divis„o de TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria 
MARCIA REGINA BRANCO 
ALARCON:26065260827
Assinado de forma digital por MARCIA REGINA BRANCO 
ALARCON:26065260827 
Dados: 2026.05.12 15:41:54 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, MINAS GERAIS 
PraÁa Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CNPJ nº 17.884.412/0001-34 – CEP 37795-000 
Fone: (35) 3739-2000 – endereÁo eletrÙnico: andradas@andradas.mg.gov.br
SÌtio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
 
 
 
 
Processo n° 4375/2026 
¿ 
Prefeita Municipal 
ExcelentÌssima Senhora 
Margot Navarro Graziani Pioli 
Considerando o Requerimento nº 39/2026, bem como a manifestaÁ„o da Secretaria de 
Planejamento Urbano e Meio Ambiente, e com o objetivo de complementar a resposta j· 
prestada pela referida Secretaria, retorno os autos com a manifestaÁ„o da Gerente da Divis„o de 
TributaÁ„o e FiscalizaÁ„o Tribut·ria, a qual segue anexa. 
 
Cumpre informar que, embora a obrigaÁ„o esteja prevista no CÛdigo de Obras e 
buscando solucionar o problema relatado, a Divis„o realizou contato com a propriet·ria acerca 
da necessidade de construÁ„o da calÁada, bem como encaminhou notificaÁ„o formal via 
Correios. 
… o que cabe manifestar no ‚mbito desta Secretaria Municipal de Fazenda, colocando￾me ‡ disposiÁ„o para eventuais esclarecimentos complementares que se fizerem necess·rios.
Andradas, 14 de maio de 2026. 
Sandra de C·ssia Rossi 
 Secret·ria Municipal de Fazenda