Projeto de Lei Ordinária n.º 35/2026 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35,
DE 21 DE MAIO DE 2.026
Dispõe sobre a autorização para
Abertura de Crédito adicional
suplementar por superávit financeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar por superavit financeiro ao orçamento do Município (Lei Ordinária
n.º 2.251, de 23 de janeiro de 2026), no montante de R$446.789,21 (quatrocentos e
quarenta e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), para atender
despesas de diversas secretarias, com fundamento no artigo 43, §1.º, I da Lei 4.320/64,
para garantir a execução de serviços nos órgãos e dotações orçamentárias dispostos no
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Fica ainda o Município autorizado a executar os
recursos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de
maio de dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35, DE 21 DE MAIO DE 2.026)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR $ ORIGEM $ TIPO JUSTIFICATIVA/
EXECUÇÃO
Unidade
Executora
02.008.002.10.301.1001.2011.3.3.90 2.621 3.993,31
SES –
Programa
Filhos de
Minas
Superavit
Aquisição de 11 Kits
“Mães de Minas” visando
atender gestantes do
município, especialmente
em situação de
vulnerabilidade, por meio
da disponibilização de itens
essenciais ao cuidado
materno-infantil.
Secretaria de
Saúde e Ação
Social
Ficha 395
02.008.002.10.301.1001.2011.3.3.90 2.621 200.000,00
RES. SES n.º
10.118/2025 –
Emenda
Parlamentar de
indicação do
Dep. Estadual
Rodrigo
Aparecido
Lopes
Superavit Realização de exames de
ultrassonografia.
Secretaria de
Saúde e Ação
Social
Ficha 397
02.010.001.15.122.6009.1022.4.4.90 2.710.010 217.509,33
Saldo
remanescente
Recurso Lei
23.830 DE 28
de Julho de
2021 – Anexo
V, item 17
Superavit
Aquisição de caminhão
compactador – Proc.
Licitatório 36/2026
(complemento ao Projeto
FINISA)
Secretaria de
Obras, Serviços
Públicos e
Transporte
Interno
Ficha 710
02.009.003.12.365.2001.1006.4.4.90 2.569 16.506,28
Termo de
Compromisso
961886/2024-
Programa
Novo PAC
FNDE
Superavit
Obra de construção da
Creche do Bairro Jardim
Alto da Serra
Educação,
Esporte e Lazer
02.008.003.8.244.4001.2129.3.1.90; 3.3.90
02.008.003.8.244.4001.2371.3.3.90; 4.4.90
02.008.003.8.244.4001.2372.3.3.90; 4.4.90
2.660 1.716,90
FNAS –
Estruturação
do SUAS –
Portaria 886
c/c 38.080-6
Superavit
Saldo remanescente -
Despesas diversas da
Divisão de Ação Social
(material de consumo,
indenizações etc.).
Saúde e Ação
Social
Ficha 492; 495;
522; 528; 529;
535
02.008.003.8.244.4001.2129.3.1.90; 3.3.90
02.008.003.8.244.4001.2371.3.3.90; 4.4.90
02.008.003.8.244.4001.2372.3.3.90; 4.4.90
2.660 213,87
FNAS -Bloco
da Gestão do
PAB
Superavit
Saldo remanescente -
Despesas diversas da
Divisão de Ação Social
(material de consumo,
indenizações etc.).
Saúde e Ação
Social
Ficha 492; 495;
522; 528; 529;
535
02.008.003.8.244.4001.2129.3.1.90; 3.3.90
02.008.003.8.244.4001.2371.3.3.90; 4.4.90
02.008.003.8.244.4001.2372.3.3.90; 4.4.90
2.660 6.849,52
FMAS
Conselho
Municipal de
Assistência
Social
c/c 30.160-4
Superavit
Saldo remanescente -
Despesas diversas da
Divisão de Ação Social
(material de consumo,
indenizações etc.).
Saúde e Ação
Social
Ficha 492; 495;
522; 528; 529;
535
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 35,
DE 21 DE MAIO DE 2.026
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o presente projeto
de lei ordinária que “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
por superavit financeiro.”.
A abertura de Crédito Adicional Suplementar faz-se necessária para a
execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro, bem como para
adequada alocação dos recursos financeiros de fontes vinculadas para atendimento de diversas
secretarias.
O projeto tem amparo nos artigos 40 a 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo.”
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos
oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no
que disciplina o art. 43, §1.º inciso I:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
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§1.º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§2.º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
§3.º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§4.° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício
Por fim, considerando a necessidade de aprovação para repasse do
valor, solicito urgência para apreciação deste projeto de lei, nos termos dos artigos
160, 161 e 189 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Face ao exposto, Excelentíssimo Presidente e nobres Vereadores,
submetemos à elevada apreciação desta Edilidade, o presente Projeto de Lei Ordinária,
confiante na sua aprovação, ao tempo em que reiteramos nossas expressões de admiração
e respeito.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e um dias do mês de
maio de dois mil e vinte e seis.
Margot Navarro Graziani Pioli
Prefeita Municipal