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materia nº 13/2026

Tipo Anexos de Projetos
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-05-22
EmentaANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 36, DE 21 DE MAIO DE 2.026, que: "Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação."
native_id16376

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-25 Despacho Interno

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 36/2026 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
ANEXO ÚNICO
(PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 36, DE 21 DE MAIO DE 2.026)
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA FONTE VALOR $ ORIGEM $ TIPO JUSTIFICATIVA
EXECUÇÃO
Unidade 
Executora
02.009.004.27.812.2002.1028.4.4.90 1.571 16.386,38
Convênio n.º 1481002280/23 
– Ampliação de meta –
Indicação do Dep. Estadual 
Rodrigo Aparecido Lopes
Excesso
Construção de espaço 
de lazer em frente à 
Quadra Poliesportiva 
do Bairro Leandro 
Previato.
Educação, 
Esporte e 
Lazer
Ficha 683
02.010.001.15.122.6009.1022.4.4.90 1.710.010 18.000,00
Saldo rendimentos Recurso 
Lei 23.830 DE 28 de Julho de 
2021 – Anexo V, item 17
Excesso
Aquisição de 
caminhão 
compactador – Proc. 
Licitatório 36/2026
(complemento ao 
Projeto FINISA)
Obras, 
Serviços 
Públicos e 
Transporte 
Interno
Ficha 710
02.010.001.15.122.6009.1022.4.4.90 1.754 2.400.000,00 Operação de crédito CEF -
FINISA Excesso
Recurso oriundo de 
operação de crédito 
junto ao FINISA para 
a aquisição de 
caminhões- Processo 
Licitatório 36/2026.
Obras, 
Serviços 
Públicos e 
Transporte 
Interno
Ficha 710
02.009.003.12.365.2001.1006.4.4.90 1.569 2.683.313,21
Termo de Compromisso 
961886/2024- Programa Novo 
PAC FNDE
Excesso
Obra de construção 
da Creche do Bairro 
Jardim Alto da Serra
Educação, 
Esporte e 
Lazer
02.008.002.10.302.1001.2187.3.3.50 1.600 500.000,00
INVESTSUS - Indicação de 
Bancada do Dep. Federal 
Gilberto Abramo
c/c 569001862-3
Excesso
Custeios de serviços 
de atenção 
especializada a serem 
executados pela 
SACMA.
Saúde e 
Ação Social
Ficha 469
02.010.001.15.451.60.9.1070.4.4.90 1.700 400.000,00
Convênio n° 980539/25 
MCIDADES/
CAIXA Indicação da Dep. 
Federal Greice Elias
Excesso
Pavimentação do 
prolongamento da 
Rua São José
Obras, 
Serviços 
Públicos e 
Transporte 
Interno.
Ficha 714

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