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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaAltera denominação de Via Pública homenageando a Sra. Aparecida Cristina dos Santos.”
native_id19

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINARIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 10, DE 06 DE 
MAIO DE 2019 
"Altera denominação de Via Pública homenageando a Sra.
Aparecida Cristina dos Santos.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - A Rua “7”, localizada no Bairro “Jardim Brasil”, passa a denominar-se Rua 
Aparecida Cristina dos Santos”.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal de Andradas ficará encarregada de providenciar as 
placas para sua localização.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias do Poder Executivo.
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 06 de maio de 2019.
 
Hamilton Raimundo 
Vereador 
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINARIA, PELO 
LEGISLATIVO, Nº 10, DE 06 DE MAIO DE 2019 
Nobres colegas Edis,
A presente propositura visa homenagear a ilustre cidadã Aparecida Cristina dos Santos, 
que contribuiu de maneira relevante para a formação da comunidade Andradense. Encontra-se 
anexa a biografia do homenageado, que justifica a concessão da atribuição de denominação do 
logradouro. Por tais motivos, desde já, contamos com o costumeiro apoio de Vossas Excelências 
para aprovação da justa e merecida homenagem.
Andradas, 06 de maio de 2019.
 
Hamilton Raimundo 
Vereador 

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