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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade ‘Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas”.
native_id21

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 13, DE 09 
DE MAIO DE 2019
“Declara de Utilidade Pública a entidade ‘Sociedade 
Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia 
de Andradas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica declarada de Utilidade Pública, a entidade sem fins lucrativos com sede 
neste Município, a “Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de 
Andradas”, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.142.188/0001-38.
Art. 2.º - À referida entidade ficarão assegurados todos os direitos e vantagens previstos 
em Lei, desde que cumpridas todas as formalidades legais, previstas pela Lei Estadual n.º 
12.972, de 27 de julho de 1998; Lei Municipal n.º 1.864, de 22 de Outubro de 2018; e, 
devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, Minas Gerais, em 09 de maio de 2019.
Regis Basso Andrade
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 13, 
DE 09 DE MAIO DE 2019
Nobres colegas Edis,
Com a presente propositura, visamos conferir título de utilidade pública à Sociedade 
Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, por conta dos relevantes 
serviços que prestam à comunidade andradense. Vale dizer, nos termos da Lei, o presente 
Projeto encontra-se instruído com a documentação necessária para a concessão de utilidade 
pública.
Contando com o costumeiro apoio de Vossas Excelências, submetemos o presente 
projeto para análise e possível aprovação do mesmo.
Andradas, 09 de maio de 2019.
Regis Basso Andrade
Vereador

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