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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 14/2019, DE 17 DE MAIO 
DE 2019
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos 
Servidores da Câmara Municipal de Andradas e 
determina outras providências".
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica concedida a revisão de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por
cento) nos salários dos servidores públicos efetivos, contratados e comissionados vinculados ao 
Poder Legislativo de Andradas, Estado de Minas Gerais, referentes à revisão e correspondentes à 
variação do INPC no período de 2018.
§ 1.º - O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos 
servidores públicos.
§ 2.º - A presente revisão não se aplica aos Agentes Políticos Municipais.
Art. 2.º - O reajuste previsto no artigo anterior será concedida sobre o salário relativo ao mês 
de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma:
I - Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em junho, retroagindo seus efeitos a 
partir de 1.º de março de 2019;
II - Atingir-se-á o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento) 
em outubro.
Art. 3.º - A revisão de que trata o artigo 1.º aplica-se aos proventos dos aposentados e 
pensionistas do Município e têm efeito retroativo a partir de 1.º de março de 2019, nas mesmas 
condições expressas no artigo 2.º.
Art. 4.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 17 de maio de 2019.
Márcio Donizete Teodoro
Presidente
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente
Leila Cristina Cândido da Silva
Secretária
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO 
LEGISLATIVO, Nº 14/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
A presente medida visa cumprir o que dispõe o Art. 37, X da Constituição da República, 
ao conceder reajuste inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Andradas.
Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação.
Andradas, em 17 de maio de 2019.
Márcio Donizete Teodoro
Presidente
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente
Leila Cristina Cândido da Silva
Secretária

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