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Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, Nº 15/2019, DE 17
DE MAIO DE 2019
"Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes
Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe
de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo
Municipal”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º -Os Subsídios dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral,
Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal, serão revistas nos
termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, mediante a aplicação do percentual de 3,43%
(três inteiros e quarenta e três décimos por cento), referente à revisão correspondentes à variação
do INPC no período de 2018.
Art. 2.º - A revisão de que trata o artigo anterior será concedida sobre o salário relativo ao
mês de fevereiro, sem efeito cumulativo, da seguinte forma:
I – Atingir-se-á o percentual de 2% (dois por cento) em junho, retroagindo seus efeitos a
partir de 1.º de março de 2019;
II – Atingir-se-á o percentual de 3,43% (três inteiros e quarenta e três décimos por cento)
em outubro.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 17 de maio de 2019.
Márcio Donizete Teodoro
Presidente
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente
Leila Cristina Cândido da Silva
Secretária
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
LEGISLATIVO, Nº 15/2019, DE 17 DE MAIO DE 2019
A presente medida visa cumprir o que dispõe o Art. 37, X da Constituição da República,
ao conceder reajuste inflacionário aos subsídios dos agentes públicos municipais.
Desta forma, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação.
Andradas, em 17 de maio de 2019.
Márcio Donizete Teodoro
Presidente
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente
Leila Cristina Cândido da Silva
Secretária
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