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materia nº 64/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-04-23
Ementaque se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja feita a devida divulgação e publicidade do Art. 63 da Lei Complementar n.º 65 de 2003, que “Dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal e determina outras providências”. O artigo 63 trata sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a maiores de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência, com o seguinte texto: ““Art. 63. Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos seguintes casos: III — do único imóvel, no território nacional, de propriedade de aposentado, de pensionista, de pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou de portador de deficiência, desde que, cumulativamente: a) seja destinado exclusivamente à residência do proprietário; b) a renda familiar não ultrapasse a importância correspondente a trezentas UFM; c) sua área construída não ultrapasse sessenta metros quadrados; d) o padrão de construção seja o popular ou o baixo, na forma das alí
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INDICAÇÃO Nº 64/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao Sr.
Chefe do Executivo Municipal, indicando que seja feita a devida divulgação e publicidade do
Art. 63 da Lei Complementar n.º 65 de 2003, que “Dispõe sobre alterações no Código Tributário
Municipal e determina outras providências”. 
O artigo 63 trata sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) a maiores de 65 anos e pessoas portadoras de deficiência, com o
seguinte texto:
““Art. 63. Será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano nos seguintes casos:
III — do único imóvel, no território nacional, de propriedade de
aposentado, de pensionista, de pessoa com idade igual ou superior a 65 anos ou de portador de
deficiência, desde que, cumulativamente:
a) seja destinado exclusivamente à residência do proprietário;
b) a renda familiar não ultrapasse a importância correspondente a
trezentas UFM;
c) sua área construída não ultrapasse sessenta metros quadrados;
d) o padrão de construção seja o popular ou o baixo, na forma das
alíneas “a” e “b” do inciso IV do art. 54 deste Código;”
Muitas famílias carentes que se enquadram nos requisitos para receber esse
auxílio não possuem conhecimento de seus direitos, sendo que a isenção ajudaria muito a vida
dessas pessoas.
Sala das Sessões, em 23 de abril de 2019.
José Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador

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