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materia nº 91/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-05-21
Ementaque se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que encaminhe a esta Casa um projeto de Lei Complementar que “Altere a Lei Complementar n.º 187 de 2018”, visando corrigir a redação da mesma que instituiu a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - CIP para imóveis situados na zona rural do município de Andradas. A redação da Lei Complementar n.º 187/2018 não é clara ao estipular a cobrança na Zona Rural, sendo de nosso entendimento injusta o valor da mesma aos moradores de áreas que não possuem sequer iluminação pública. Caso não seja esse o entendimento do Sr. Prefeito Municipal, solicito o encaminhamento de uma resposta à esta indicação, com a argumentação da não possibilidade de encaminhamento do Projeto de Lei Complementar indicado. Segue em anexo uma minuta da redação do Projeto.
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INDICAÇÃO Nº 91/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores que se subscrevem solicitam de Vossa Excelência que se
oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que encaminhe a esta Casa um projeto de
Lei Complementar que “Altere a Lei Complementar n.º 187 de 2018”, visando corrigir a redação
da mesma que instituiu a cobrança de Contribuição de Iluminação Pública - CIP para imóveis
situados na zona rural do município de Andradas.
A redação da Lei Complementar n.º 187/2018 não é clara ao estipular a
cobrança na Zona Rural, sendo de nosso entendimento injusta o valor da mesma aos moradores
de áreas que não possuem sequer iluminação pública.
Caso não seja esse o entendimento do Sr. Prefeito Municipal, solicito o
encaminhamento de uma resposta à esta indicação, com a argumentação da não possibilidade de
encaminhamento do Projeto de Lei Complementar indicado.
Segue em anexo uma minuta da redação do Projeto.
Sala das Sessões, em 21 de maio de 2019.
José Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente

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