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Projeto de Lei Ordinária n.º 02/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02
DE 17 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Lei Ordinária n°1.805, de
março de 2017, que criou o Conselho
Municipal e o Fundo Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei Ordinária n°1805, de 1° de março de 2017, que
criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. (...)
I – (...)
h) 01 (um) representante da guarda municipal.
II – (...)
h) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa Civil
– COMDEC.”
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos oito dias do mês de janeiro de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 02/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02,
DE 17 DE JANEIRO DE 2018
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02 DE 17 DE JANEIRO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta visa alterar a Lei Ordinária n° 1.805, de março
de 2017, que criou o Conselho Municipal e o Fundo Municipal de Segurança Pública,
Trânsito e Mobilidade Urbana e dá outras providências.
A presente alteração tem como objetivo, incluir como membro
governamental 1 (um) representante da Guarda Municipal, considerando que os Guardas
Municipais são os Agentes de Trânsito capacitados que atuarão na fiscalização do trânsito
do Município de Andradas, e, um representante do Conselho Municipal de Defesa Civil,
tendo em vista que o mesmo é parte da estrutura de segurança do município.
Pelo exposto, encaminho aos Nobres edis o Projeto de Lei em tela,
para que a alteração necessária seja efetivada.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de janeiro de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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