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SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar à
Santa Casa de Misericórdia de Andradas -
SACMA, recursos financeiros no valor de R$
5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e
oitenta mil reais) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal de Andradas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA, com a
finalidade de promover a complementação financeira dos serviços prestados pela
entidade, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, a população de Andradas.
Art. 2.º O repasse financeiro de que trata o caput do artigo
anterior dar-se-á por intermédio da celebração de convênio de mútua cooperação, que terá
vigência até o dia 31 de dezembro de 2019, com a possibilidade de aditamento, que se
destinará, única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24
(vinte e quatro) horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 (vinte quatro) horas por
dia na clínica ginecológica/obstetra e pediátrica, plantões de sobreaviso, de equipe técnica
de apoio ao Pronto Atendimento, exames laboratoriais e radiodiagnósticos (Raios-X,
Tomografias e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais
hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento.
§1.º A Santa Casa de Misericórdia de Andradas – SACMA
disponibilizará 02 (dois) plantonistas presenciais, profissionais de medicina, dos quais
permanecerão no Pronto Atendimento Municipal; 01 (um) plantonista presencial na
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clínica ginecológica/obstetra e 01 (um) plantonista presencial na clínica pediátrica, os
quais permanecerão no Pronto Atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia.
§2.º A equipe técnica de apoio ao Pronto Atendimento será
composta da seguinte forma: Coordenador Médico, Médico Plantonista, Enfermeiro
Responsável Técnico, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem,
Auxiliares de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Recepcionistas e Motoristas.
§3.º Os plantões de sobreaviso contemplarão as seguintes
especialidades: anestesiologia, infectologia, traumatologia/ortopedia, clínica cirúrgica,
clínica médica, banco de sangue e otorrinolaringologia.
§4.º As contratações para disponibilizar os serviços de que trata o
caput do presente artigo, bem como os parágrafos 1º, 2º e 3º se dará em conformidade
com as disposições constantes da Legislação Federal aplicável a situação.
Art. 3.º O valor do repasse de que cuida esta lei é de
R$5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais), a ser liberado em 12
(doze) parcelas mensais, por intermédio de depósito em conta específica para este
convênio.
§1.º À exceção da primeira parcela, as demais de que trata o caput
deste artigo, somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade recebedora, da
prestação de contas relativa aos recursos repassados no período anterior, e de sua efetiva
aprovação, em conjunto, pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, Conselho
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Fazenda através da Divisão de Execução
Orçamentária e Contábil.
§2.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior
deverá ser encaminhada ao Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Fazenda, mediante protocolização no serviço de protocolo municipal, até o 5º (quinto)
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dia útil do mês subsequente ao da liberação dos recursos, impreterivelmente, com cópias
da prestação de contas para a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
§3.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da
protocolização da prestação de contas apresentada pela SACMA, as Secretarias
mencionadas e o Conselho Municipal de Saúde no §1° procederão à sua análise, e, em
sendo o parecer pela aprovação, possibilitará a liberação da parcela subsequente.
§4.º No caso do parecer exarado ser pela não aprovação da
prestação de contas do período anterior, este deverá ser motivado e fundamentado,
sustando-se, de imediato, o repasse da parcela seguinte, até regularização das contas.
§5.º No mesmo prazo será comunicada à SACMA, formalmente,
que terá o prazo de 03 (três) dias para sanar o apontamento, ou apontamentos, que
levaram a não aprovação da prestação de contas.
§6.º Sanada a irregularidade, ou irregularidades, apontadas,
proceder-se-á liberação do repasse da parcela subsequente.
§7.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização da
prestação de contas pela SACMA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes para
se alcançar sua aprovação, será o convênio de cooperação denunciado, em decisão
fundamentada, expedindo-se as comunicações necessárias.
Art. 4.º Do convênio de mútua cooperação a ser celebrado entre o
município de Andradas e a SACMA, além do elencado nos artigos anteriores, deverá
constar, necessariamente, como obrigações da conveniada:
I - assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento, que
durante o convênio estará sob a responsabilidade da SACMA;
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II - aplicar os recursos liberados somente no objeto constante do
artigo 2° desta Lei e seus parágrafos;
III - inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e
realizar transferência de pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
IV - assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os
encargos previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a
ser contratados;
V - apresentar, mensalmente, com a prestação de contas, relatório
dos atendimentos realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames efetuados,
discriminados em laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias), conforme
protocolos clínicos vigentes no Pronto Atendimento.
Art. 5.º Constarão do convênio de mútua cooperação,
necessariamente, as seguintes obrigações do convenente concedente:
I - fiscalizar a execução do convênio;
II - apreciar de forma ágil a prestação de contas; e,
III - proceder ao repasse do valor conveniado, depois de
consideradas adequadas as prestações de contas apresentadas.
Art. 6.º O convênio de que trata a presente Lei será subscrito, além
dos representantes legais das partes convenentes, pelo(a) Diretor(a) de Apoio
Administrativo.
Art. 7.º A infração a esta Lei, ou ao convênio dela decorrente,
importará na notificação da SACMA para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas,
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regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os
esclarecimentos necessários ao município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste
artigo desobriga o município de Andradas de continuar efetuando os repasses e será causa
da denúncia do convênio.
Art. 8.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2019.
Art. 9.º O convênio de que cuida o art. 2º será celebrado entre o
município de Andradas e a SACMA obedecendo as determinações da presente Lei,
conforme minuta em anexo.
Art. 10. Depois de firmado o convênio deverá ser encaminhado
cópias deste à Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de março de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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MINUTA DE CONVÊNIO
Minuta de Convênio, que entre si celebram o
Município de Andradas e a Santa Casa de
Misericórdia de Andradas - SACMA.
CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE ANDRADAS, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com
endereço nesta cidade e Comarca de Andradas, Minas Gerais, na Praça 22 de Fevereiro,
s/n. º, CEP n.º 37795-000, telefone (35) 3739-2000, inscrita no CNPJ sob n.º
17.884.412/0001-34, neste ato, representado por seu Prefeito Municipal RODRIGO
APARECIDO LOPES, brasileiro, casado, professor, residente na Cabernet, nº 79,
Jardim Videiras, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, inscrito
no CPF-MF sob n.º 061.384.226-00 e portador da Cédula de Identidade RG n.º
10.106.083, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e
sua Secretária Municipal de Saúde e Ação Social MÁRCIA FERNANDES DE
ANDRADE GONÇALVES, brasileira, casada, funcionária pública, residente e
domiciliada nesta cidade, à Rua Luiz de Almeida Lino, n° 167, Bairro Jardim Portal do
Sol, portadora da Cédula de Identidade RG n.º MG-5.467.880, expedida pela Secretaria
de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrita no CPF-MF sob n.º
441.692.216-72.
CONVENIADA:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ANDRADAS, com sede na Rua Capitão
Cirilo, 668, Bairro Alto Alegre, nesta cidade de Andradas, CNPJ n.º 16.731.630/0001-76,
neste ato representado pelo sua interventora MÁRCIA FERNANDES DE ANDRADE
GONÇALVES, brasileira, casada, funcionária pública, residente e domiciliada nesta
cidade, à Rua Luiz de Almeida Lino, n° 167, Bairro Jardim Portal do Sol, portadora da
Cédula de Identidade RG n.º MG-5.467.880, expedida pela Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, e inscrita no CPF-MF sob n.º 441.692.216-72 e por
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sua Diretora de Apoio Administrativo CECÍLIA DEL PILAR CASTRO STAUT,
colombiana, casada, portadora do RNE n.º V36786-H, inscrita no CPF sob o n°
230.838.218-08, residente e domiciliada na Rua Doutor Oscar de Oliveira, nº 126, Vila
Mosconi, nesta cidade de Andradas/MG.
As partes acima identificadas e devidamente
qualificadas, a primeira autorizada pela Lei
Municipal ____/2019, tem entre si justos e
acertados o presente Convênio de Mútua
Cooperação, que se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto, mediante a conjugação de esforços da
CONVENIADA e da CONVENENTE, a finalidade de promover a complementação
financeira dos serviços prestados, por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, que se
destinará única e exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24
(vinte e quatro) horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 (vinte quatro) horas por
dia na clínica ginecológica/obstetra e pediátrica, plantões de sobreaviso, de equipe técnica
de apoio ao Pronto Atendimento, exames laboratoriais e radiodiagnósticos (Raios-X,
Tomografias e ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais
hospitalares e custeio das ações do Pronto Atendimento.
Parágrafo único. O Programa de Parceria na Assistência à Saúde compreende a atuação
coordenada pela CONVENENTE e da CONVENIADA, no campo da Assistência
Médica, Ambulatorial e Hospitalar, em benefício dos cidadãos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente convênio é celebrado em conformidade com as disposições constantes na Lei
Ordinária n° _____/2019, estando subordinada, ainda, às disposições legais constantes
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do art. 199, § 1º da Constituição Federal e do Art. 116 Lei n.° 8.666, de 21 de junho de
1993.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do presente convênio terá início em ____ de ____ de 2019 e término em 31
de Dezembro de 2019, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2019.
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
As despesas relativas à execução do convênio correrão por conta da dotação orçamentária
n.º 02.08.01.10.302.1001.2186.3.3.50.43.00 para o presente exercício, e as que vierem a
substituí-la para os exercícios posteriores.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR DO REPASSE
O valor do repasse de que cuida o presente convênio será de R$ 490.000,00
(Quatrocentos e noventa mil reais), mensais sendo dos recursos orçamentários da
CONVENENTE.
CLÁUSULA SEXTA – DAS ESPECIALIDADES DISPONIVEIS NOS PLANTÕES
PRESENCIAIS
1) Ginecologia/obstetrícia;
2) Clínica pediátrica;
3) Clínica Médica.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS ESPECIALIDADES DISPONIVEIS NOS
PLANTÕES DE SOBREAVISO
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1) Anestesiologia;
2) Traumatologia/ortopedia;
3) Clínica cirúrgica;
4) Clínica médica;
5) Infectologia;
6) Banco de Sangue;
7) Otorrrinolarigologia.
CLÁUSULA OITAVA – DA EQUIPE TÉCNICA
A equipe técnica de Apoio ao Pronto Atendimento é composta dos seguintes
profissionais: Coordenador Médico, Médico Plantonista, Enfermeiro Responsável
Técnico, Enfermeiros, Fisioterapeutas, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Auxiliares
de Serviços Gerais, Auxiliar Administrativo, Recepcionistas e Motoristas.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DOS PLANTÕES
I - Plantão de Sobreaviso: é aquele em que o profissional fica disponível para ser
chamado a qualquer momento para o atendimento médico, sendo certo que:
a) Deverá o plantonista permanecer em local de fácil contato, em que se possa fazer
através de algum meio disponível de comunicação;
b) O Plantonista do PAM ficará responsável pelo paciente até a chegada do
Plantonista de Sobreaviso, que deverá chegar ao local (SACMA e/ou PAM) dentro de no
máximo 30 (trinta) minutos nos casos de EMERGÊNCIA;
c) O profissional que estiver na “Escala do Plantão de Sobreaviso”, não poderá
coincidir com seus horários de atendimentos de “corpo presente” nas Unidades de Saúde
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do Município, e/ou em outros locais de trabalho, dos quais não possa ausentar-se para
atender ao chamado;
d) Toda decisão dos procedimentos entre o plantonista do PAM e os plantonistas de
sobreaviso serão conjuntas e em caso de conflitos serão acionados os diretores
clínico/técnico da SACMA;
e) O médico no exercício da sua profissão deverá ficar atento aos parâmetros que
norteiam a sua função, visando sempre o bem-estar dos pacientes.
II - Plantão Presencial:
a) Deverá a CONVENIADA disponibilizar 02 (dois) plantonistas presenciais,
profissionais de medicina, dos quais permanecerão no Pronto Atendimento Municipal.
Além de 01 (um) plantonista presencial na clínica ginecológica/obstetra e 01 (um)
plantonista presencial na clínica pediátrica. Atendendo as exigências das Deliberações
CIB-SUS/MG 2.843 de 05 de dezembro de 2018, 2.832 de 13 de novembro de 2018 e
2.871 de 05 de dezembro de 2018;
b) Possuir relação dos profissionais de folga e suplementares, garantindo sempre o
atendimento pleno, inclusive respondendo por eventuais faltas;
c) Plantões de 12 (doze) horas não podendo coincidir o mesmo profissional com
plantão acima de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas com exceção aos Plantões
previamente autorizados. Conforme Resolução 2077/14 do Conselho Federal de
Medicina;
d) Os serviços serão prestados no Pronto Atendimento Municipal (PAM) e na Santa
Casa de Misericórdia de Andradas, de segundas às sextas-feiras, finais de semanas e
feriados;
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e) O pagamento pelos serviços prestados será efetuado dentro do mês subsequente ao
da prestação dos serviços;
f) Não poderá utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de
experimentação;
g) Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário,
mantendo sempre a qualidade na prestação de serviços;
h) Prescrever medicamentos, conforme protocolos médicos da Entidade, e outras
formas de tratamento quando necessário, empregando meios clínicos ou cirúrgicos, para
prevenir, promover ou recuperar a saúde dos pacientes;
i) Requisitar, analisar e interpretar resultados de exames complementares solicitados
para apoio diagnóstico, sendo que a solicitação de exames deverá ser exclusivamente para
elucidação do caso em atendimento, conforme protocolos clínicos;
j) Atender as urgências clínicas, cirúrgicas e traumatológicas encaminhando os
casos conforme protocolos da SACMA;
k) No caso de atendimento de emergência, cujo tratamento não possa ser totalmente
garantido pela Santa Casa, serão tomadas todas e quaisquer medidas necessárias para sua
estabilidade e transferência conforme protocolos clínicos;
l) Acompanhar os pacientes em remoções, quando necessário;
m) Emitir atestado de óbito por determinações legais;
n) A CONVENIADA será responsável pela indenização de danos causados ao
paciente, decorrentes de ato ou omissão voluntária, negligencia imperícia ou
imprudência, praticada por seus empregados, profissional ou preposta.
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CLÁUSULA DÉCIMA – DOS ENCARGOS E DAS OBRIGAÇÕES TÉCNICAS
DA CONVENIADA
1. A responsabilidade pelas eventuais falhas de atendimento nos plantões presenciais e de
sobreaviso, será assumida em conjunto pela CONVENIADA e pelo médico contratado.
2. A supervisão dos plantões presenciais e de sobreaviso compete à coordenadoria
médica do PAM e da direção médica técnica da Santa Casa de Misericórdia de Andradas,
que celebrará acordo para as atividades a serem desenvolvidas.
3. A internação de emergência ou de urgência independe da apresentação de qualquer
documento pessoal, sendo certo que o médico da CONVENIADA procederá ao exame
do paciente e o avaliará quanto à necessidade da internação.
4. Deverá a CONVENIADA apresentar mensalmente, relatório da prestação dos serviços
prestados pelos plantões presenciais e de sobreaviso, com a relação dos pacientes
atendidos em casos cirúrgicos e internações com os respectivos profissionais à
CONVENENTE, quais sejam: Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social com
cópias para a Secretaria Municipal de Fazenda, Conselho Municipal de Saúde,
Câmara Municipal e demais órgãos que julgar necessário.
5. A CONVENIADA, através de sua estrutura hospitalar e para cumprir o objeto do
presente Convênio, realizará serviços definidos com o pleno conhecimento da
CONVENENTE, comprometendo-se no atendimento dos pacientes nas seguintes
especialidades: anestesiologia, infectologia, banco de sangue,
traumatologia/ortopedia, ginecologia/obstetrícia, clínica cirúrgica, clínica médica e
otorrinolaringologia.
6. A CONVENIADA deverá disponibilizar para o serviço de urgência e emergência
ambulatorial toda infraestrutura e pessoal necessário ao bom atendimento da população.
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7. O serviço de urgência e emergência ambulatorial deve ser prestado 24 (vinte e quatro)
horas por dia, 07 (sete) dias por semana, observados os padrões mínimos para o
atendimento conforme protocolos clínicos.
8. Em relação à disponibilização dos profissionais necessários para a execução do serviço
de urgência e emergência, a CONVENIADA responsabiliza-se pelo estrito cumprimento
por parte de seus profissionais quanto ao atendimento dos preceitos estabelecidos no
Código de Ética e legislação relacionada.
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ESCALAS E HORÁRIOS DE PLANTÕES:
1) Plantão presencial no Pronto Atendimento Municipal (PAM): 02 (dois)
plantonistas 24 horas.
2) Plantão presencial na Clínica Ginecológica/Obstetra e na Clínica Pediátrica: 01
(um) plantonista 24 horas por especialidade.
I - Compete aos Especialistas em Ginecologia/Obstetrícia:
a) Plantão presencial, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Assistência Obstétrica e Ginecológica ao PAM, quando houver necessidade,
atendendo à solicitação do médico plantonista;
c) Garantir assistência ao Parto para todas as gestantes usuárias do SUS de acordo
com protocolos;
d) Quando necessário, efetuar as transferências, inserção, acompanhamento e
evolução do paciente no SUSFACIL, para os internados sob sua responsabilidade;
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e) Priorizar o parto natural, incentivando o parto humanizado, evitando riscos de
saúde a criança e a mãe, cumprindo a taxa pactuada com Ministério da Saúde e diminuir
o índice de cesáreas.
II - Compete aos Plantonistas da Clínica Pediátrica:
a) Plantão presencial, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internação de urgência/emergência nas 24 horas;
c) Assistência Pediátrica ao PAM, quando houver necessidade, atendendo à
solicitação do médico plantonista;
d) Assistência a Santa Casa quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir
um diagnóstico e/ou tratamento;
e) Assistência a todos os partos realizados pelo SUS dentro da Entidade;
f) Quando necessário, efetuar as transferências, inserção, acompanhamento e
evolução do paciente no SUSFACIL, para os internados sob sua responsabilidade.
3) Plantões de Sobreaviso:
I - Compete aos Especialistas em Anestesiologia:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar consultas pré-anestésicas para procedimentos de urgência/emergência ou
ambulatorial, determinando risco do paciente;
c) Garantir assistência de anestesiologia para procedimentos cirúrgicos de
urgência/emergência e eletivos realizados pelo SUS.
II - Compete aos Especialistas em Traumatologia/Ortopedia:
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a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Ambulatório de Traumatologia deverá ocorrer nas dependências da
SACMA/PAM, nos horários pré-determinados pela direção;
c) Assistência ao Plantonista do PAM e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Garantir atendimento integral a todos os casos de traumatologia no PAM e na
Santa Casa de Misericórdia de Andradas, acompanhando os retornos em ambulatório até
a alta;
e) Quando necessário, efetuar as transferências, acompanhamento e evolução do
paciente no SUSFACIL, para os pacientes internados sob sua responsabilidade.
III - Compete aos Plantonistas da Clínica Cirúrgica:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internação e cirurgias de urgência/emergência, com cobertura 24 horas;
c) Assistência ao Plantonista do PAM e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Quando necessário, efetuar as transferências, inclusive inserir acompanhamento e
evolução o paciente no SUSFACIL, para os pacientes internados sob sua
responsabilidade.
IV - Compete aos Plantonistas da Clínica Médica:
a) Plantão à distância, através de escalas, com cobertura 24 horas;
b) Realizar internações de urgência/emergência, com cobertura 24 horas;
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c) Assistência ao Plantonista do PAM e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar ou tiver dificuldades de definir um diagnóstico;
d) Quando necessário, efetuar as transferências, inclusive inserir acompanhamento e
evolução o paciente no SUSFACIL, para os pacientes do SUS internados sob sua
responsabilidade.
V - Compete aos Plantonistas da Infectologia:
a) Plantão à distância com cobertura 24 horas;
b) Atuar no Controle de Infecção Hospitalar para reduzir os riscos de ocorrência de
infecção hospitalar, e constituir uma Comissão de Controle de Infecção Hospitalar;
c) Assistência ao Plantonista do PAM e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar definir um tratamento ou tiver dificuldades em definir um
diagnóstico.
VI - Compete aos Plantonistas do Banco Sangue:
a) Plantão à distância com cobertura 24 horas;
b) Assistência ao Plantonista do PAM e na Santa Casa de Misericórdia de Andradas
quando este necessitar para definir transfusões ou hemoterapia.
VII - Compete aos Plantonistas da Otorrinolaringologia:
a) Ambulatório e cirurgias da área;
b) Disponibilidade e assistência ao médico do pronto atendimento da Santa Casa, se
precisar definir um tratamento ou tiver dificuldades em emitir um diagnóstico;
c) Realizar ambulatório semanal da especialidade e aos usuários do SUS do município;
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d) Realizar cirúrgias da especialidade;
e) Visitar os pacientes internados que estejam aos cuidados da especialidade, medicação e
tratamento pós-cirúrgico.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES GERAIS DA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTES AO PLANTÃO
1- Médico Plantonista – Será considerado um plantão o período de 24 (vinte e
quatro) e 12 (doze) horas de atendimento prestado por profissional médico da
CONVENIADA.
2- Os profissionais que prestarão serviço a CONVENIADA, deverão estar
devidamente inscritos nos seus respectivos Conselhos, quando a Lei assim o determinar:
Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Enfermagem do Estado
de Minas Gerais (COREN/MG), e cadastrado no CNES do estabelecimento.
3- Será considerado um plantão o período de 12 (doze horas) de atendimento
prestado por profissional enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem da
CONVENIADA.
4- Enfermeiro Referência Técnica – Deverá ser mantido no mínimo 01(um)
enfermeiro por plantão de 12(doze) horas, por equipe, dentre as seguintes regras:
a) Deverá cumprir e fazer cumprir atos, normas, ordem de serviço, instruções e
portarias apresentadas por seus superiores;
b) Cumprir as normas de segurança do Trabalho, instruindo servidores sob sua
supervisão quanto às precauções no sentido de prevenir a ocorrência de acidente de
trabalho ou doenças ocupacionais;
c) Prestar assistência de enfermagem conforme protocolo clínico da Unidade;
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d) Supervisionar e ser corresponsável pela triagem de Manchester e correto
preenchimento das fichas de atendimento, de acordo com as normas estabelecidas;
e) Checar os equipamentos de forma sistemática e periódica, no que diz respeito ao
seu funcionamento, uso, limpeza, desinfecção, acondicionamento e manutenção
conforme manual de normas e procedimento dos equipamentos e de enfermagem;
f) Controlar a entrada e saída dos materiais e equipamentos da unidade, assumindo
juntamente com os demais membros da equipe a responsabilidade pelos mesmos durante
o seu turno de trabalho;
g) Controlar o uso e reposição de psicotrópicos e entorpecentes, mediante receita
médica, contendo carimbo, assinatura e CRM nos receituários;
h) Registrar todas as intercorrências do plantão no livro de ocorrências da
enfermagem;
i) Realizar a Sistematização da Assistência de Enfermagem a todos os pacientes em
observação;
j) Tratar de forma respeitosa todos os membros da equipe de trabalho, profissional
das Unidades de Saúde, acompanhantes e, sobretudo os pacientes;
k) Não se ausentar do serviço até que o responsável pelo plantão seguinte chegue e a
ele seja transmitido o plantão, a evolução dos pacientes na observação, equipamentos e
materiais, condições da equipe de enfermagem e de apoio;
l) Participar de todos os treinamentos propostos pela CONVENIADA;
m) Participar de reuniões técnico-administrativas, conforme cronograma da
CONVENIADA, para discussão de problemas gerais e específicos de sua equipe de
trabalho;
n) Realizar check-list de todos os materiais, carros de emergência e equipamentos da
unidade na entrada do plantão, identificando e resolvendo os problemas;
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o) Supervisionar a organização, limpeza e desinfecção de materiais, equipamentos e
mobiliários, sempre que necessário;
p) Participar na elaboração de documentos relativos à sua área de atuação, quando
solicitado.
5- Referente aos Atendimentos de Urgência e Emergência – Deverão manter 01
(um) profissional treinado para atendimento das chamadas e coordenar as ambulâncias do
setor, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de Normas e Rotinas,
compreendendo as seguintes atividades:
a) Atender as solicitações telefônicas da população;
b) Anotar informações colhidas do solicitante, segundo questionário próprio;
c) Prestar informações gerais ao solicitante;
d) Anotar dados e preencher planilhas e formulários específicos do serviço
solicitado;
e) Obedecer aos protocolos de serviço, as normas e rotinas estabelecidas e a
Coordenação.
6- Quanto ao Tecnico/Auxiliar de Enfermagem – Manter número mínimo de
profissionais auxiliares de enfermagem, por plantão, para um atendimento de qualidade à
população, dando suporte aos procedimentos do PAM e transferências quando precisar.
7- Auxiliar Administrativo - Manutenção na recepção da CONVENIADA para
atendimento ao público:
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a) Manter 01 (um) funcionário, que deverá realizar as atividades inerentes ao cargo
de auxiliar administrativo, conforme determinado pela Coordenação e o Manual de
Normas e Rotinas;
b) Os profissionais deverão comparecer ao local de trabalho devidamente
uniformizado.
8- Auxiliares de Serviços Gerais – executar os serviços de limpeza que deverão ser
realizados por funcionários treinados, em conformidade com as determinações da
Coordenadoria e com as rotinas de serviços de limpeza em ambiente hospitalar, cabendo
também à CONVENIADA o fornecimento de insumos necessários;
a) Execução de serviços de lavanderia - Estes serviços serão de responsabilidade
da CONVENIADA e realizados nas dependências da Santa Casa. O recolhimento e
acondicionamento das roupas sujas, conforme manual de normas e rotinas, assim como a
guarda e distribuição das roupas após o processamento.
9- Exames laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias):
a) A CONVENIADA entregará à secretaria Municipal de Saúde e Ação Social,
localizada na Rua João Fernandes Lobo, 300, Centro, a relação dos pacientes e exames
realizados;
b) O pagamento pelo serviço prestado pela CONVENIADA será efetuado no mês
subsequente ao da execução pelo CONVENENTE;
c) Os serviços contratados serão prestados diretamente pela CONVENIADA,
através de seus profissionais capacitados ou por terceiros contratados para esse fim;
d) A utilização de contrastes, sedação, ou quaisquer outros medicamentos ou
materiais necessários à realização dos exames deverão ser fornecidos pela
CONVENIADA;
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e) A CONVENIADA deverá efetuar a entrega de exame e laudo em até 07 (sete)
dias úteis;
f) A CONVENIADA deverá atender os pacientes com dignidade e respeito, de
modo universal e igualitário, mantendo sempre a qualidade na prestação dos serviços;
g) A CONVENIADA se responsabilizará por toda a manutenção preventiva e
corretiva dos equipamentos constantes em seu patrimônio, necessários a realização dos
exames;
h) Os laudos dos exames deverão ser impressos, devidamente identificados e
assinados por profissional devidamente habilitado.
10- Motorista
a) Deverá manter 01 (um) profissional habilitado e capacitado em transporte coletivo
de passageiros com aperfeiçoamento em veículos de urgência e emergência, para
transporte de pacientes locais e para transferências intermunicipais, quando necessário.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS
1- Constituem obrigações da CONVENIADA:
I- Assumir total e integral assistência ao Pronto Atendimento Municipal, que
durante (a vigência) do convênio estará sob a responsabilidade da CONVENIADA;
II- Aplicar os recursos liberados somente no objeto da Cláusula Primeira deste
Convênio;
III- Assumir a transferência de casos graves, os quais a Santa Casa de Misericórdia de
Andradas, não tem condições de atender mediante vaga cedida pelo SUSFACIL ou
sistema similar que venha a ser implantado pela Secretaria de Estado de Saúde;
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IV- Assumir o pagamento, se porventura devidos, de todos os encargos
previdenciários, fundiários e trabalhistas referentes aos servidores que venham a ser
contratados;
V- Inserir, acompanhar e evoluir pacientes no SUSFACIL e realizar transferência de
pacientes de especialidade sob sua responsabilidade;
VI- Manter prontuário e arquivo médico dos pacientes devidamente atualizados, na
forma da lei;
VII- Dispor de condições técnicas e materiais para planejar, acompanhar, controlar e
avaliar os serviços;
VIII- Manter sistema de controle e avaliação;
IX- Garantir confidencialidade dos dados e informações aos pacientes;
X- Manter a Comissão de Infecção Hospitalar e Comissão de Ética Médica;
XI- Manter de maneira ininterrupta as ambulâncias e respectivos motoristas
capacitados, visando atender as emergências ocorridas diariamente e eventuais
transferências de pacientes internados na SACMA e no PAM, mediante vaga cedida pelo
SUSFACIL;
XII- Observar, fielmente, por intermédio de seus plantonistas, o que preceitua o art. 4.º
da Resolução CFM n.º 1.384, de 2008, de que “em caso de urgência e/ou emergência, o
médico que acionar o plantonista de sobreaviso deverá, obrigatoriamente, permanecer
como responsável pelo atendimento do paciente que ensejou a chamada até a chegada do
médico de sobreaviso, quando ambos decidirão a quem competirá à responsabilidade pela
continuidade da assistência”;
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XIII- Afixar em local de fácil acesso aos seus plantonistas a escala de plantão de
sobreaviso;
XIV- Empregar de forma idônea, concreta e especifica o repasse financeiro mensal
efetuado pela CONVENENTE, sob o título de contraprestação pecuniária pelos serviços
prestados pela CONVENIADA, per si ou através de empresas de serviços médicos da
contratada (terceirizadas), responsabilizando-se pela prestação de contas que deverá ser
apresentada nos moldes legais a fim de se fixar à transparência nas aplicações dos
recursos sendo vedada a utilização da mesma em finalidade diversa do estabelecido no
referido convênio, colocando à disposição da CONVENENTE a documentação referente
à aplicação dos recursos, permitindo ampla fiscalização;
XV- Prestar contas do montante recebido da CONVENENTE, apresentando, para
tanto, Relatório de Execução Físico-Financeira, Demonstrativo da Execução da Receita e
Despesa, Relação de Pagamentos e Extrato da Conta Bancária Específica, bem como
cópias autenticadas de eventuais notas fiscais emitidas em razão da utilização dos
recursos;
XVI - Aplicar os recursos repassados pela CONVENENTE, nos estritos termos do
presente convênio, bem como em total consonância com as normas de direito que lhe
forem aplicáveis, observando inclusive, em suas compras e contratações de prestação de
serviços a Lei Municipal XXXX, de XX de XXXX de 2019;
XVII - Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações ora assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas;
XVIII - Responsabilizar-se, em conformidade ao disposto no art. 71, da Lei 8.666/93,
pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução
do convênio;
XIX - Manter sempre atualizada a escrituração contábil e fiscal específica dos atos e fatos
relativos à perfeita execução do convênio, para fins de fiscalização, observância e
consequente avaliação por parte do CONVENENTE, a qualquer tempo, dos resultados
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obtidos no desenvolvimento das atividades que são objeto do presente termo e mantendoos arquivados pelo prazo de 05 (cinco) anos;
XX - Apresentar, mensalmente, com a prestação de contas, relatório dos atendimentos
realizados do Pronto Atendimento, bem como dos exames efetuados, discriminados em
laboratoriais e radiodiagnósticos (raios-X e tomografias), conforme protocolos clínicos
vigentes no Pronto Atendimento;
XXI - Atender o paciente com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário,
mantendo sempre a qualidade na prestação/execução dos serviços.
2- Constituem obrigações do CONVENENTE:
I- Transferir, à CONVENIADA, recursos financeiros, com a finalidade de apoiá-la
na consecução da prestação dos serviços de saúde à população usuária do SUS;
II- Proceder ao repasse do valor conveniado, depois de aprovadas às prestações de
contas apresentadas;
III- Fiscalizar e acompanhar, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
Social, Secretaria Municipal de Fazenda e o Conselho Municipal de Saúde, a execução do
convênio, conferindo a correta aplicação dos recursos repassados e a execução dos
serviços;
IV- Publicar, no veículo oficial de divulgação dos atos municipais, extrato deste
convênio e de seus apostilamentos, dentro do prazo admitido em lei;
V- Apreciar de forma ágil a prestação de contas enviada pela CONVENIADA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA
CONVENIADA
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A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste convênio, pelos órgãos
competentes, não exclui e nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA, nos termos
da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LIBERAÇÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DOS RECURSOS
A Prestação de Contas dos recursos repassados pela CONVENENTE deverá ser
apresentada pela CONVENIADA, dentro do que preceitua a legislação em vigor,
notadamente as instruções do Tribunal de Contas do Estado, nas épocas próprias, salvo se
for requerida de maneira atemporal pela CONVENENTE.
§1.º As parcelas somente serão liberadas após a apresentação, pela entidade recebedora,
da prestação de contas relativa aos recursos repassados no período anterior, e de sua
efetiva aprovação, em conjunto, pelas Secretarias Municipais de Saúde e Ação Social,
Secretaria Municipal de Fazenda e pelo Conselho Municipal de Saúde.
§ 2.º A prestação de contas que menciona o parágrafo anterior deverá ser encaminhada ao
Município de Andradas, aos cuidados da Secretaria Municipal de Fazenda, mediante
protocolização no serviço de protocolo municipal, até o 5º (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da liberação dos recursos, impreterivelmente, com cópias da prestação de
contas para a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Saúde.
§ 3.º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da protocolização da prestação de
contas apresentada pela CONVENIADA, os órgãos mencionadas no § 1º procederão à
sua análise, e, em sendo o parecer pela aprovação, será, nesse mesmo prazo, liberada a
parcela subsequente.
§4.º No caso do parecer exarado ser pela não aprovação da prestação de contas do
período anterior, este deverá ser motivado e fundamentado, sustando-se, de imediato, o
repasse da parcela seguinte, até a regularização das contas.
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§5.º No mesmo prazo será comunicada à CONVENIADA, formalmente, que terá o prazo
de três dias para sanar o apontamento, ou apontamentos, que levaram a não aprovação da
prestação de contas.
§6.º Não sendo adotadas as medidas visando à regularização da prestação de contas pela
CONVENIADA, ou, se apresentadas, estas não forem suficientes para se alcançar sua
aprovação, será o convênio de cooperação denunciado, em decisão fundamentada,
expedindo-se as comunicações necessárias.
§7.º A Prestação de Contas tratada nesta Cláusula deverá ser instruída com os
documentos que comprovem a completa e correta aplicação do recurso recebido
(demonstrativo de receita e despesa), relacionados os procedimentos do SUS.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES
Em sobrevindo eventual infração ao presente convênio ou à lei de onde este decorre, pela
CONVENIADA, implicará na notificação desta para que, no prazo de 72 (setenta e duas)
horas, regularize a situação, com as medidas que julgar pertinentes, prestando os
esclarecimentos necessários ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde e Ação Social.
Parágrafo único. A inobservância do acima disposto desobriga o Município de Andradas
de continuar efetuando os repasses e será causa da denúncia do Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL
O convênio de que trata esta Lei poderá ser prorrogado de acordo com os interesses de
ambas as partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, conforme artigo 57, inciso II, se
cumpridas integralmente as suas cláusulas e atendidas às disposições da Lei 8.666/93 e
suas alterações.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso
somente por parte da CONVENENTE, atendidos os critérios de conveniência
administrativa, ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei
8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, como único
competente para decidir quaisquer questões dele emergente ou que dele decorram, com
renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem justos e conveniados passam,
aceitam, outorgam e assinam o presente
convênio, em 03 (três) vias de igual teor, para
que produza seus efeitos, na presença de duas
testemunhas, depois de lido e achado
conforme.
Andradas, __ de _______ de 2019.
RODRIGO APARECIDO LOPES MÁRCIA F. DE ANDRADE GONÇALVES
Prefeito Municipal Secretária Municipal de Saúde e
Ação Social
CECILIA DEL PILAR CASTRO STAUT
Diretora de Apoio Administrativo
CPF: 230.838.218-08
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TESTEMUNHAS:
JOSÉ LINDOLFO DE OLIVEIRA JULIANO ROCHA
Secretário Municipal de Fazenda Procurador Geral do Município
CPF: 059.174.506.25 MAT. 6175
CLÁUDIA Mª LANZANI RIBEIRO
Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Projetos
CPF: 856.685.676-72
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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 03,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
O substitutivo em pauta visa corrigir um equívoco apontado pela
Interventora da Santa Casa de Misericórdia de Andradas, no ofício nº 80/2019, onde
consignou que a disposição das partes, na minuta do Convênio de Mútua Cooperação
apresentada, havia sido determinada incorretamente, uma vez que a senhora Adriana de
Almeida Lino é a Supervisora Administrativa, que no caso não figuraria como parte no
instrumento. E o cargo da senhora Cecilia Del Pilar Castro Staut, também estaria disposto
de forma equivocada, pois o cargo ocupado pela mesma é o de Diretora de Apoio
Administrativo.
Cumpre ressaltar que o projeto de lei em tela tem o escopo de
autorizar o Poder Executivo a celebrar convênio de mútua cooperação com a Santa Casa
de Misericórdia de Andradas - SACMA, com duração até 31 de dezembro de 2019.
O presente convênio tem a finalidade de promover a
complementação financeira dos serviços prestados, por meio do Sistema Único de SaúdeSUS, nos termos do art. 199, §1º da Constituição Federal, que se destinará, única e
exclusivamente, ao pagamento de plantões médicos presenciais de 24 (vinte e quatro)
horas por dia no PAM, plantões presenciais de 24 (vinte quatro) horas por dia na clínica
ginecológica/obstetra e pediátrica, plantões de sobreaviso, de equipe técnica de apoio ao
Pronto Atendimento, exames laboratoriais e radiodiagnósticos (Raios-X, Tomografias e
ultrassonografias de urgência e emergência), medicamentos, materiais hospitalares e
custeio das ações do Pronto Atendimento.
Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária n.º 03/2019 – Página n.º 30
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Mister destacar, que o referido local é o mais adequado para
receber o Pronto Atendimento Municipal, devido à localização, estrutura, entre outros
fatores, bem como para efetivação do direito fundamental à saúde, assegurado pela
Constituição Federal de 1988, propomos que a efetivação do Convênio em comento seja
autorizada, pois seu único objetivo é beneficiar toda a população andradense.
Não obstante, o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal
estabelece a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios para cuidar da Saúde.
Também, a Lei Federal nº 8.080/90, no seu artigo 2º, dispõe que “a
saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício.” A expressão “Estado” empresta aqui sentido
genérico, alcançando os Estados, Distrito Federal e os Municípios.
Importa registrar que a Santa Casa é o único hospital de Andradas,
só essa condição já justifica o interesse da municipalidade na manutenção das atividades
do nosocômio, como forma de preservar a integridade de todo o sistema de saúde do
município.
Cumpre salientar ainda, que a aprovação do convênio, por essa
egrégia Casa de Leis, constitui indício seguro de que a destinação adotada atenderá à
expectativa local, e, por via de consequência, ao interesse público.
Diante dos motivos expostos, contamos com a aprovação dos
nobres vereadores deste substitutivo ao projeto de lei, para que o convênio possa ser
celebrado, com validade até 31 de dezembro de 2019.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de março de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal