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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 06,
DE 15 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares
Art.1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
§ 2º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2020,
compreendendo:
I – Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II – Definição de montante e forma de utilização da reserva de
contingência;
III – Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
IV – Previsão para contratação excepcional de horas extras;
V – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária
do Município;
VI – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII – Critérios e formas de limitação de empenho;
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VIII– Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX – Condições e exigências para transferências de recursos a
entidades públicas e privadas;
X – Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI – Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do
cronograma mensal de desembolso;
XII – Definição de critérios para início de novos projetos;
XIII – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIV – Incentivo à participação popular;
XV – As disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
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IV – Operação especial, as despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir
os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a
função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º. Cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e
de um programa.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas por unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 3º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo,
por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64, sendo que a
pormenorização do subelemento será gerado na execução do empenho. As fontes
vinculadas às despesas poderão ser alternadas por categorias diferentes desde que não
altere o valor da receita prevista. Na inclusão de créditos especiais poderá ser criada uma
nova fonte de recurso.
Art. 4º. O orçamento do Município compreenderá a programação
dos Poderes do Município, seus fundos e órgãos, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do
Município.
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Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – Texto da lei;
II – Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº.
4.320/64;
III – Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes
do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019,
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a
estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos da
economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo,
bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua
proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de
Contabilidade do Município, até 31 de agosto de 2019, sua respectiva proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º. Na programação da despesa não poderão ser:
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I – Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a
quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um
órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os
órgãos da administração pública municipal submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, observadas
as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste
artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 11. A administração da dívida pública municipal tem por
objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar
fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos
necessários para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às
normas do Senado Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da
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dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no
art. 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as
despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e Resoluções
do Senado Federal.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a
realização de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que
observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas às
exigências estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 15. A lei orçamentária para o exercício de 2020 conterá
reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
equivalente a no máximo 4% (quatro por cento) da receita orçamentária, e será utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais autorizados ao Poder
Executivo Municipal que se realizará mediante decreto sem, contudo onerar os limites
estabelecidos nesta lei, e o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
CAPÍTULO III
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
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Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício
financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº.
101/2000.
§ 2º. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de
que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 17. A realização de serviços extraordinários somente
poderão ser realizados por Servidores Municipais mediante determinação formalizada
pelo Secretário que estiverem subordinados.
Art. 18. Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal
atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº.
101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
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destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço
extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder
Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na
Legislação Tributária do Município
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei
orçamentária para o exercício de 2020, com vistas à expansão da base tributária e
consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
I – Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e
julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização,
simplificação e agilização;
II – Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e
arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos,
por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a
modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a
eficiência na prestação de serviços;
IV – Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório
da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará
em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
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observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com
destaque para:
I – Atualização da planta genérica de valores do Município;
II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição
dos limites da zona urbana municipal;
IV – Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza;
V – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão
Intervivos e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
VII – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder
de polícia;
VIII – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o
interesse público e a justiça fiscal;
IX – Instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria
com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança;
X – A instituição de novos tributos ou a modificação, em
decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
XI – A renuncia de receita referente aos juros e multas objetivando
a arrecadação imediata evitando a cobrança via judicial.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária
poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
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CAPÍTULO V
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita
ou aumento de despesa do Município no exercício de 2020 deverão estar acompanhados
de demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique
em aumento de despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts.
16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio
entre as receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I – para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 19 e 20 desta
Lei;
b) atualização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II – para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) adoção de medidas previstas nos arts. 17 e 18 desta Lei.
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CAPÍTULO VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2020, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no
total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária, utilizando para tal fim as cotas
orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam
obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida.
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o
montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira,
conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na
comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho
e da movimentação financeira.
CAPÍTULO VII
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição
de sistema de controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
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Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta
Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como
a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação
dos resultados dos programas de governo.
§ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de
custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de
planejamento, execução, avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VIII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos
a Entidades Públicas e Privadas
Art. 29. Na realização das ações de sua competência, o Município
poderá transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que
compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio,
ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de
cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 30. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal,
de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria
celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas à Secretaria
Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos
públicos municipais.
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Paragrafo Único. As informações relativas à celebração de
convênios, contratos de gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da
Prefeitura Municipal de Andradas.
Art. 31. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente
da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais.
Art. 32. As entidades beneficiadas com os recursos públicos
previstos neste capítulo, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder
Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 33. As transferências de recursos previstas neste capítulo
deverão ser precedidas da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de
trabalho.
§ 1º. Compete a Secretaria Municipal responsável pelo
acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos
pelo Município.
§ 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em
situação irregular com o Município, em decorrência de transferência concedida
anteriormente.
CAPÍTULO IX
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência
de Outros Entes da Federação
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Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de
despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as destinadas ao
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste
artigo deverá ser precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano
de trabalho.
CAPÍTULO X
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma
Mensal de Desembolso
Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, a programação financeira e o
cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder
Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta)
dias após a publicação da lei orçamentária de 2020, o cronograma de empenho e de
pagamento mensal das despesas incluído os restos a pagar.
CAPÍTULO XI
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 36. Além da observância das metas e prioridades definidas
nos termos do artigo 2º desta Lei, a lei orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais,
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observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão
projetos novos se:
I – Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas
desta Lei;
II – Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos
em andamento;
III – Estiverem preservados os recursos necessários à conservação
do patrimônio público;
IV – Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os
efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da
proposta orçamentária de 2020, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2021.
CAPÍTULO XII
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101/2000 são consideradas despesas irrelevantes, aquelas cujo valor
não ultrapasse aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666,
de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e
de outros serviços e compras.
CAPÍTULO XIII
Das Disposições Gerais
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Art. 38. As categorias de programação, aprovadas na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente,
para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de Decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. As modificações a que se refere este artigo
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos suplementares autorizados e
regulamentados nesta Lei e na Lei Orçamentária Anual, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 39. Fica Poder Executivo e o Poder Legislativo, respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, autorizado, durante a
execução orçamentária de 2020, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa total fixada por esta lei, com a
finalidade de incorporar valores que por ventura venham a exceder as previsões
constantes da referida Lei Orçamentária, mediante a utilização de recursos provenientes
de:
I - Anulação parcial ou total de dotações;
II - Incorporação de superávit e /ou saldo financeiro disponível do
exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III - Reserva de Contingência.
Art. 40. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei
Orçamentária de 2020 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferências, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades,
bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores,
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metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupo
de natureza da despesa, fonte de recursos, modalidade de aplicação.
Art. 41. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores
de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os
atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos.
Art. 42. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários,
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante
decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº.
4.320/1964.
Art. 43. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao
Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual
enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 44. As despesas com publicidade de interesse do Município
restringir-se-ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de
serviços públicos e do Programa de Metas e Prioridades elencadas na Lei Orçamentária
para 2020, bem como de campanhas de natureza educativa, social ou preventiva,
excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
Art. 45. Integra esta Lei, em atenção ao disposto no art. 4.º, §§
1.º e 3.º da Lei Complementar nº. 101, de 2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
I – Anexo I - Metas Fiscais;
II – Anexo II - Riscos Fiscais.
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Art. 46. Na nomenclatura de projetos, atividades e ações constantes
do Plano Plurianual – PPA 2018-2021, poderão ser inseridas as letras ODS (Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável) e número correspondente.
Art. 47. As frentes de trabalho serão implementadas com objetivo
de satisfazer as necessidades temporárias.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de abril
de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06 DE 15 DE ABRIL DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa colenda Casa
Legislativa o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para 2020 – LDO
2020, em atendimento ao disposto no artigo 165, da Constituição Federal de 1988.
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) é o instrumento de conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual.
Tem a função de estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo
prazo (PPA 2018 - 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e
prioridades da Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece
metas fiscais, riscos fiscais e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
Cumpre destacar que, a partir do exercício de 2006, todos os municípios
estão obrigados a elaborar os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, o que não
ocorreu até o exercício de 2005 por determinação legal, que facultava aos municípios
com menos de 50.000 habitantes não fazê-lo.
A proposta em tela foi elaborada para estabelecer as regras gerais para o
orçamento do ano seguinte e segue acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, contendo
as metas relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e o montante da
dívida pública.
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O projeto de lei em comento contém ainda um Anexo de Riscos Fiscais,
avaliando os passivos e riscos que possam afetar as finanças públicas e informando o que
se pretende fazer se esses riscos se concretizarem. Atuando no sentido de reforçar o
planejamento da gestão, além da transparência e do controle sobre as ações do governo.
Os anexos são padronizados de acordo com a Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda, constituindo, portanto, obrigação de preenchimento e
apreciação pela Câmara, e acompanham essa proposta. Neles se encontram explicítos as
previsões e dificuldades financeiras, consubstanciado na realidade existente, juntamente
com cálculos relativos aos fatos orçamentários passados e futuros, com base na LDO do
exercício anterior e conjeturas para o ano posterior e para o exercício adiante.
Além disso, com o ato de fixar metas para receitas e despesas, resultados
nominal e primário do setor público, a Lei de Diretrizes Orçamentárias antecipa a
discussão e a definição das prioridades e a própria alocação dos recursos que estarão na
Lei Orçamentária do exercício seguinte.
Assim, apresento aos nobres Vereadores, o Projeto de Lei referente à Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO 2020, a fim de que seja
analisado, votado e aprovado por essa ilustre Casa Legislativa.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de abril
de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal