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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 07,
DE 23 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Mobilidade Urbana.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Mobilidade Urbana, nos termos
do Anexo que a esta se integra.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de abril de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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MINUTA DA PROPOSTA DE JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07 DE 23 DE ABRIL DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de oferecer à cidade de
Andradas um Plano de Mobilidade Urbana compatível com a legislação nacional, observando
o novo conceito de planejamento da mobilidade urbana, integrando-a aos instrumentos de
gestão urbanística, subordinando-se aos princípios da sustentabilidade ambiental e da
inclusão social. Um plano que busca favorecer os transportes coletivos e incentivar o uso do
espaço público por pedestres e ciclistas, de forma que a comunidade possa se libertar da
dependência ao automóvel.
O documento está dividido em duas partes: Na primeira - é feita a
Introdução com a revisão das diretrizes do Ministério das Cidades para a Mobilidade
Urbana e apresentando o Diagnóstico e Prognóstico, que inicialmente contextualiza o
município de Andradas em seus aspectos geográficos, econômicos, sociais e culturais
com o objetivo de demonstrar os fatores condicionantes da Modalidade.
Em seguida analisa o sistema de Transportes, Circulação Viária e
Estacionamentos, apresentando também a Pesquisa de Opinião dos diferentes atores do
trânsito.
Na segunda- É apresentado o Plano de Ações com principais
propostas para o Cenário de Andradas com 50 mil Habitantes.
A União possui a competência constitucional de instituir diretrizes
de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes
urbanos, prevista no art. 21, inc. XX, da Constituição Federal.
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No mesmo sentido, o art. 22 da Constituição determina à União a
competência de legislar sobre o trânsito e transporte: “Art. 22. Compete privativamente à
União legislar sobre: [...] XI – trânsito e transporte” (BRASIL, 1988).
Todavia, esta competência privativa não se refere a uma
competência exclusiva, pois na exclusividade existe um impedimento para delegar.
Entretanto, como a competência é privativa, significa que pode ter sua responsabilidade
transferida, de acordo com o parágrafo único: “Lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo”
(BRASIL, 1988).
Cumpre ressaltar que a gestão pública da mobilidade urbana
engloba mais que o transporte público e o trânsito: contempla o planejamento, a
execução, o acompanhamento e a participação social em todo o processo. Com os
grandes problemas gerados pelo crescimento desordenado das cidades e a dispersão
urbana, os impactos à população interferem no acesso a outros direitos e tornam os custos
dos serviços urbanos maiores.
No mais, a aprovação do Plano Municipal de Mobilidade Urbana de
Andradas, se faz necessária, para a melhoria da qualidade de vida da população como
instrumento de planejamento e gestão da mobilidade de um município, o qual trata de
desenvolver e propor como se darão os deslocamentos de pessoas e bens em uma cidade.
A Lei Federal nº 12.587, de 2012, que institui a Política Nacional
de Mobilidade Urbana, determina que os municípios com mais de 20.000 (vinte mil)
habitantes elaborem seus planos de mobilidade, sob pena de ficarem impedidos de
receber recursos federais para obras de infraestrutura de mobilidade.
As propostas presentes neste plano são diretrizes a serem alcançadas
pela administração municipal dentro das possibilidades financeiras, pois as metas poderão ser
acrescidas de outras ações de fomento a circulação de modos de transporte não motorizados e
a pé.
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A elaboração deste Plano de Mobilidade Urbana foi baseada nos
conceitos de Mobilidade Urbana Sustentável considerando: foco nas pessoas, acessibilidade e
qualidade de vida, importantes atores ativamente envolvidos no processo, planejamento
multidisciplinar, combinação de infraestrutura, mercado, serviços, informações e promoção,
aumento gradual de eficiência e otimização, avaliação periódica de impactos e elaboração de
um processo de aprendizado.
O Plano ora apresentado, seguiu os devidos ritos processuais incluindo
o da participação popular através da aplicação de questionários, reuniões temáticas e
setoriais. O processo participativo foi associado ao técnico através dos diagnósticos, reuniões
propositivas e de sistematização.
Diante de todo o exposto, encaminho o Plano em tela para apreciação
e aprovação, reiterando os protestos de minha elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de abril de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal