Projeto de Lei Ordinária n.º 09/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09
DE 17 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para celebração de
Termo de Fomento com a Associação Amigos
da Cultura de Andradas – AACA, para
realização da 54ª Festa do Vinho de Andradas e
determina outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar termo de fomento, nas
condições do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, com a
Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA, associação civil sem fins lucrativos,
para a cessão do Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, do Centro
Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho – (Fio Tolosso) e repasse financeiro do
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), a título de fomento, através do Fundo
Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural, bem como da marca “Festa do Vinho de
Andradas”, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar o
montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), pertencente ao Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural, nos moldes do termo de fomento celebrado, à conta da
dotação orçamentária n.º 02.06.00.13.392.3002.2092.3.3.90.39.00-254.
§ 1º. O objeto do termo de fomento que cuida o artigo 1° da presente
lei, é a parceria do Município com a Associação Amigos da Cultura de Andradas –
AACA, para a realização da 54ª edição da Festa do Vinho, no mês de julho, como já é
tradição em nosso Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura local e,
igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
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§ 2º. A parceria consiste na cessão do Estádio Municipal Juscelino
Kubitscheck de Oliveira, do Centro Esportivo Comunitário Benedito Andrade Filho – (Fio
Tolosso), bem como do valor fixado no caput deste artigo e da marca registrada pelo
município “Festa do Vinho de Andradas”, nesse ano de 2019, por parte do Poder Executivo, à
Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA que se encarregará de proporcionar
incentivo e divulgação das vinícolas andradenses; preservar a cultura italiana; promover o
turismo na cidade; e ainda, beneficiar às entidades filantrópicas e organizações da sociedade
civil do município como instrumento de arrecadação de receita para custeio das suas
atividades-fim.
§ 3º. Para utilização do Centro Esportivo Comunitário Benedito
Andrade Filho – (Fio Tolosso), a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA se
compromete a isolar a área das piscinas.
Art. 3º. A Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA se
compromete a organizar e produzir o evento, e ainda:
a) Trazer shows regionais e locais a preços populares;
b) Contratar engenheiro para
elaboração do projeto de engenharia e liberação de Corpo de
Bombeiros – AVCB;
c)fornecer materiais de divulgação e
placas de sinalização e identificação, e demais equipamentos e
serviços necessários à realização da 54ª edição da Festa do
Vinho.
Art. 4º. O Município ainda se compromete a:
a) prestar apoio com a Guarda Municipal;
b) fornecer equipe médica para presença em ambulatório e
medicamentos;
c) fornecer ambulância equipada com desfibrilador automático,
motorista e enfermeiro;
d) divulgar em seus meios de comunicação e redes sociais a festa;
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e) solicitar apoio policial;
f) organizar a “Tenda de Fomento”, Desfile de Encerramento e demais
atos relacionados, por meio da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Turismo e Cultura; e
g) prestar o apoio necessário à limpeza e manutenção durante todo o
evento, bem como fornecer alimentação a essas equipes.
Art. 5º. O repasse financeiro constante do art. 2º desta Lei será
utilizado para custear toda a infraestrutura, serviços, realização de eventos culturais, de
fomento e educação patrimonial.
Art. 6º. Em contrapartida aos recursos repassados à entidade, o valor
arrecadado com a bilheteria do evento será partilhado da seguinte forma:
a) 20% para a Associação Amigos da Cultura de
Andradas – AACA;
b) 60% para o Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural, em conta especifica para custeio da 55ª Festa do Vinho de
Andradas; e
c) 20% para o Conselho Municipal de Turismo –
COMTUR.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogamse as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de maio
de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 09,
DE 17 DE MAIO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 09 DE 17 DE MAIO DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O presente projeto de lei busca a autorização dos nobres edis para a celebração de
termo de fomento entre o Município e a Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA,
para a realização da nossa tradicional Festa do Vinho.
Com o advento da Lei nº 13.019/14 e do Decreto Municipal nº 1.751/16, e tendo
em vista a escassez de recursos e os atrasos dos repasses financeiros constitucionais, estamos
convictos que o plano de trabalho apresentado nos autos é a melhor forma de continuar
proporcionando uma festa de qualidade à população, fomentando a cultura e o turismo em nossa
cidade, não privando nossas entidades beneficentes e filantrópicas da renda que elas conseguem
agregar na festa que já se tornou um marco no calendário regional.
A Lei 13.019, editada em julho de 2014, “estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação...”.
Referido diploma ficou conhecido como Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil – MROSC e caminha em direção a uma
tendência apresentada por estudos contemporâneos de direito
administrativo, nos quais é possível observar a constatação e até
mesmo o esforço para a modernização da gestão pública, por meio de
revisão de conceitos e propostas de reformas estruturais.
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O Decreto Municipal nº 1.751, publicado em 25 de novembro de 2016,
“regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública
Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do Município de
Andradas, e dá outras providências”.
O objetivo da Lei 13.019/14 foi simplificar, dar transparência e unificar a
sistemática de fomento estatal ao terceiro setor, considerando suas características comuns, com o
objetivo principal de “coibir alguns abusos e desvirtuamentos nas parcerias com tais entidades”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Transformações da organização administrativa: diretrizes,
relevância e amplitude do anteprojeto. In: MODESTO, Paulo (coord.) Nova organização
administrativa brasileira. 2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 13).
Portanto, a intenção da nova lei não é “dar-lhes nova configuração
jurídica, mas tão-somente o de estabelecer algumas exigências iguais
para todas, em razão do vínculo que mantêm com o poder público para
execução de atividades de relevância pública e pelo fato de receberem
incentivos que justificam a sua submissão a regime parcialmente público”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Transformações da organização
administrativa: diretrizes, relevância e amplitude do anteprojeto. In:
MODESTO, Paulo (coord.) Nova organização administrativa brasileira. 2ª edição. Belo
Horizonte: Fórum, 2010. p. 13).
Desta forma, quaisquer parcerias voluntárias estabelecidas pelos entes
públicos com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público, estão submetidas às normas estabelecidas na Lei
13.019/14 (art. 1º).
Observe-se, pois, a amplitude da definição traçada no art. 2º da Lei
13.019/14 para as entidades que pretende englobar e que denomina de
organização da sociedade civil, in litteris:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus
sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou
terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos
ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas
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atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo
objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo
patrimonial ou fundo de reserva;
Fácil notar que qualquer pessoa de direito privado sem objetivo de lucro será
considerada organização da sociedade civil para os fins da lei, caso
atue dentro do campo de abrangência determinado no art. 2º, III, in
litteris:
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto
expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em
acordos de cooperação;
A leitura destas primeiras definições demonstra que o legislador não
“cria modalidade nova de entidade de colaboração; não especifica as
modalidades hoje existentes ou que possam vir a existir; ele apenas
submete às suas normas todas as entidades que, desempenhando
atividade de relevância pública, mantenham vínculo de colaboração com
o poder público (...)” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Das entidades
paraestatais e das entidades de colaboração. In: MODESTO, Paulo
(coord.) Nova organização administrativa brasileira. 2ª edição. Belo
Horizonte: Fórum, 2010. p. 247).
Em relação ao conceito de parceria, importa destacar que o supracitado inciso III
a define como qualquer modalidade de relação jurídica
prevista na Lei 13.019/14 (termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação), de onde se origina a
necessidade de investigar quais seriam estes tipos, previstos nos
seguintes incisos do art. 2º:
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
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organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros;
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade
civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com
organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos
financeiros;
Diante das definições legais ora observadas pode-se concluir que para
estar submetido ao poder normativo da Lei nº 13.019/14 a entidade
deve (i) ser pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) pactuar com a
administração parceria para ações de interesse recíproco em regime de
mútua cooperação; (iii) referidas parcerias devem estar entre as
modalidades previstas na lei, podendo envolver, ou não, transferências
voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho,
alterando-se nos casos destes planos serem propostos pela
administração pública ou pela entidade privada.
Sendo assim, concluímos que a parceria em tela, para a realização da festa, se
enquadra na modalidade “termo de fomento”, que é o “instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros”.
O termo de fomento será celebrado nos termos do plano de trabalho apresentado,
onde o município cederá o Estádio Municipal Juscelino Kubitscheck de Oliveira, o Centro
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caput deste artigo e da marca registrada pelo município “Festa do Vinho de Andradas”, nesse ano
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de 2019, por parte do Poder Executivo, à Associação Amigos da Cultura de Andradas – AACA
para realização da Festa do Vinho, entre outros.
O recurso a ser destinado pertence ao Fundo Municipal de Preservação do
Patrimônio Cultural, e teve sua destinação deliberada e aprovada pelo Conselho Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural – COMPAC, conforme ata de reunião que acompanha a
instrução da proposta em pauta.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha conosco de
que a população, as entidades e demais empresas do Município, não podem ser cerceados de
gozar desse evento que é extremamente aguardado por todos, promove o nome e produtos da
cidade, colabora financeiramente com as entidades filantrópicas e assistenciais locais, ademais,
ainda propicia lazer e cultura aos municípes, submetemos a apreciação e votação desta eminente
Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos dezessete dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal