| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alterar a Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença do valor isentado seja cobrado nos terrenos da cidade onde não haja construções. |
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INDICAÇÃO Nº 123/2019 EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Os Vereadores que se subscrevem solicitam de Vossa Excelência que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alterar a Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença do valor isentado seja cobrado nos terrenos da cidade onde não haja construções. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2019. Carlos Roberto da Silva Vice-Presidente