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materia nº 123/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-07-02
Ementaque se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alterar a Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença do valor isentado seja cobrado nos terrenos da cidade onde não haja construções.
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INDICAÇÃO Nº 123/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores que se subscrevem solicitam de Vossa Excelência que se
oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se
encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alterar a Lei Complementar nº 187/2018, que
“Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista
no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a
isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em
contrapartida dessa medida, que a diferença do valor isentado seja cobrado nos terrenos da cidade
onde não haja construções.
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2019.
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente

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