| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, de forma reiterada, conforme Indicação nº 63/2019, e encaminhada pelo Ofício nº 176/2019/Gab. da Presidência, indicando que seja vista a possibilidade de se abrir mais cedo as portas da área externa do Materno-Infantil para que as pessoas possam se abrigar enquanto aguardam o início dos trabalhos no referido posto de saúde. Muitos pacientes chegam ao local antes da abertura dos portões e, dependendo do dia, tomam chuva e friagem por não haver nenhum abrigo para os mesmo; a abertura apenas dos portões externos amenizaria a situação enfrentada pelos pacientes. Segue anexo, abaixo-assinado contendo aproximadamente 200 (duzentas) assinaturas de cidadãos que apoiam o pedido e reivindicam tal direito. |
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INDICAÇÃO Nº 123/2019 EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Os Vereadores que se subscrevem solicitam de Vossa Excelência que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alterar a Lei Complementar nº 187/2018, que “Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em contrapartida dessa medida, que a diferença do valor isentado seja cobrado nos terrenos da cidade onde não haja construções. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2019. Carlos Roberto da Silva Vice-Presidente