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materia nº 124/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-08-13
Ementaque se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, de forma reiterada, conforme Indicação nº 63/2019, e encaminhada pelo Ofício nº 176/2019/Gab. da Presidência, indicando que seja vista a possibilidade de se abrir mais cedo as portas da área externa do Materno-Infantil para que as pessoas possam se abrigar enquanto aguardam o início dos trabalhos no referido posto de saúde. Muitos pacientes chegam ao local antes da abertura dos portões e, dependendo do dia, tomam chuva e friagem por não haver nenhum abrigo para os mesmo; a abertura apenas dos portões externos amenizaria a situação enfrentada pelos pacientes. Segue anexo, abaixo-assinado contendo aproximadamente 200 (duzentas) assinaturas de cidadãos que apoiam o pedido e reivindicam tal direito.
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INDICAÇÃO Nº 123/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Os Vereadores que se subscrevem solicitam de Vossa Excelência que se
oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal indicando que seja vista a possibilidade de se
encaminhar a esta Casa, Projeto que Lei que vise a alterar a Lei Complementar nº 187/2018, que
“Institui e dispõe sobre a Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública, prevista
no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.”, contendo em seu novo texto a
isenção da referida contribuição para os proprietários de imóveis na zona rural de Andradas e, em
contrapartida dessa medida, que a diferença do valor isentado seja cobrado nos terrenos da cidade
onde não haja construções.
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2019.
Carlos Roberto da Silva
Vice-Presidente

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