Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10
DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Creches Municipais
nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela
Vista.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas Creches
Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento
de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos.
Art. 2º. As Creches Municipais de que tratam o artigo 1º serão
mantidas com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 3º. O funcionamento das Creches Municipais se dará em
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal,
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10,
DE 23 DE MAIO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata da criação de duas Creches
Municipais, nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento
de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos.
Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é
contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social
se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga
assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda,
sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.
Esta conclusão é extraída do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição
da República de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Em regulamentação ao comando normativo constitucional, dispõe a
Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB) que:
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Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até
seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes,
para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Denota-se, por conseguinte, que muito além do viés educacional
que a creche possui, este instrumento desempenha imprescindível papel assistencial, pois
como já dissemos, é uma ferramenta viabilizadora do emprego de muitas pessoas.
A educação infantil representa prerrogativa constitucional
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o
atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse sentido, prescreve o art. 208, IV da Constituição da
República que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
(...)
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IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;
O ECA, por seu turno, repete quase literalmente o dispositivo
constitucional, porém amplia a faixa etária que deve ser atendida por este aparelho
educacional e assistencial:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
seis anos de idade.
No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei nº 9.394/96):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de
zero a seis anos de idade.
Como visto, é inegável o direito à creche, direito este gratuito e
universal, pois todas as pessoas podem utilizá-lo, independentemente de possuírem
condições de custear na iniciativa privada.
A creche, como existe hoje, é garantia de alimentação saudável,
além de boa guarda e assistência da criança. Em paralelo, resulta na liberação da mãe
para o mercado de trabalho, o que significa aumento da renda familiar.
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A presente iniciativa vislumbra atender a uma real e flagrante
necessidade de nossa população, proporcionando a oportunidade de dar a seus filhos
atenção, alimentação e ambiente adequado para que cresçam e se desenvolvam com
saúde.
A educação das nossas crianças está a cada dia necessitando de
mais preparo familiar e institucional, cada um com a sua parcela de responsabilidade. Os
valores precisam ser trabalhados para que todos os envolvidos, pais, responsáveis, escola,
possam contribuir para a formação integral dos nossos alunos.
Deste modo, por todos os dispositivos legais e jurisprudências
existentes, temos que o direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar
utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, perfeitamente cabível a
judicialização da ação.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha
conosco de que a criação dessas novas unidades é extremamente necessária para atender a
demanda existente em nosso município, e que a prioridade da creche é socializar e
preparar as nossas crianças para um futuro digno, submetemos a proposta em pauta para
apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal