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materia nº 10/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-05-23
EmentaDispõe sobre a criação de Creches Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10
DE 23 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a criação de Creches Municipais 
nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela 
Vista.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar duas Creches 
Municipais nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento 
de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos.
Art. 2º. As Creches Municipais de que tratam o artigo 1º serão 
mantidas com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta 
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 3º. O funcionamento das Creches Municipais se dará em 
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, 
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 10,
DE 23 DE MAIO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata da criação de duas Creches 
Municipais, nos bairros Jardim da Sóvis e Jardim Bela Vista, destinadas ao atendimento 
de crianças residentes nos respectivos bairros e bairros vizinhos.
Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é 
contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social 
se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga 
assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda, 
sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.
Esta conclusão é extraída do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição 
da República de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o 
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Em regulamentação ao comando normativo constitucional, dispõe a 
Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB) que:
Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2019 – Página n.º 3
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Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, 
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 
seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes, 
para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Denota-se, por conseguinte, que muito além do viés educacional 
que a creche possui, este instrumento desempenha imprescindível papel assistencial, pois 
como já dissemos, é uma ferramenta viabilizadora do emprego de muitas pessoas.
A educação infantil representa prerrogativa constitucional 
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu 
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o 
atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse sentido, prescreve o art. 208, IV da Constituição da 
República que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de:
(...)
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IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 
(cinco) anos de idade;
O ECA, por seu turno, repete quase literalmente o dispositivo 
constitucional, porém amplia a faixa etária que deve ser atendida por este aparelho 
educacional e assistencial:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 
seis anos de idade.
No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
(Lei nº 9.394/96):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será 
efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 
zero a seis anos de idade.
Como visto, é inegável o direito à creche, direito este gratuito e 
universal, pois todas as pessoas podem utilizá-lo, independentemente de possuírem 
condições de custear na iniciativa privada.
A creche, como existe hoje, é garantia de alimentação saudável, 
além de boa guarda e assistência da criança. Em paralelo, resulta na liberação da mãe 
para o mercado de trabalho, o que significa aumento da renda familiar. 
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A presente iniciativa vislumbra atender a uma real e flagrante 
necessidade de nossa população, proporcionando a oportunidade de dar a seus filhos 
atenção, alimentação e ambiente adequado para que cresçam e se desenvolvam com 
saúde.
A educação das nossas crianças está a cada dia necessitando de 
mais preparo familiar e institucional, cada um com a sua parcela de responsabilidade. Os 
valores precisam ser trabalhados para que todos os envolvidos, pais, responsáveis, escola, 
possam contribuir para a formação integral dos nossos alunos.
Deste modo, por todos os dispositivos legais e jurisprudências 
existentes, temos que o direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar 
utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, perfeitamente cabível a 
judicialização da ação.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha 
conosco de que a criação dessas novas unidades é extremamente necessária para atender a 
demanda existente em nosso município, e que a prioridade da creche é socializar e 
preparar as nossas crianças para um futuro digno, submetemos a proposta em pauta para 
apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e três dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
 

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