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materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAltera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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texto original #

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Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11
DE 05 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11 
de junho de 2014, que criou o Conselho 
Municipal do Idoso e o Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso e dá 
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de 
2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do 
Idoso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu 
dispositivo:
“Art. 4º. (...).
(...) 
p) 01 (um) representante do CREA – Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia de Andradas. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11,
DE 05 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 05 DE JUNHO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº 
1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências, tendo em vista que o Ministério 
Público não pode indicar membros para compô-lo, em atendimento ao previsto na 
legislação em vigor, por ser órgão fiscalizador.
Assim, sugerimos a alteração na composição, para que o Conselho 
possa atuar efetivamente, cumprindo a finalidade para a qual foi criado.
Destarte, a participação de um representante do Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia de Andradas – CREA, na composição do Conselho em 
questão, é extremamente importante considerando as competências previstas no artigo 3º 
da Lei Ordinária nº 1.665/2014. 
Pelo exposto, encaminho aos Nobres edis o presente Projeto de Lei, 
para que a alteração necessária seja efetivada.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal

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