texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11
DE 05 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei Ordinária nº 1.665, de 11
de junho de 2014, que criou o Conselho
Municipal do Idoso e o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 4º da Lei Ordinária nº 1.665, de 11 de junho de
2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo Municipal de Direitos do
Idoso e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu
dispositivo:
“Art. 4º. (...).
(...)
p) 01 (um) representante do CREA – Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia de Andradas. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 11/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 11,
DE 05 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11 DE 05 DE JUNHO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração da Lei Ordinária nº
1.665, de 11 de junho de 2014, que criou o Conselho Municipal do Idoso e o Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências, tendo em vista que o Ministério
Público não pode indicar membros para compô-lo, em atendimento ao previsto na
legislação em vigor, por ser órgão fiscalizador.
Assim, sugerimos a alteração na composição, para que o Conselho
possa atuar efetivamente, cumprindo a finalidade para a qual foi criado.
Destarte, a participação de um representante do Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia de Andradas – CREA, na composição do Conselho em
questão, é extremamente importante considerando as competências previstas no artigo 3º
da Lei Ordinária nº 1.665/2014.
Pelo exposto, encaminho aos Nobres edis o presente Projeto de Lei,
para que a alteração necessária seja efetivada.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de maio de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
open original →