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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12
DE 07 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para celebração
de Acordo de Cooperação com o Circolo
Italiano Di Andradas, para realização da IX
Festa Italiana e determina outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar acordo de
cooperação, nos termos do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14,
com o Circolo Italiano Di Andradas, associação civil sem fins lucrativos, para a cessão de
itens de infraestrutura, devidamente licitados nos termos da Lei 8.666 de 1993, bem como
da Praça Dr. Edmundo Venturelli, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
repassar os itens de infraestrutura, nos termos do acordo de cooperação celebrado, que
serão contratados através de licitação, no valor de até R$ 8.455,00 (oito mil, quatrocentos
e cinquenta e cinco reais), à conta da dotação orçamentária n.º
02.06.00.13.392.3002.2090.3.3.90.39.00-249.
§ 1º. O objeto do acordo de cooperação que cuida o artigo
1° da presente lei, é a parceria do Município com o Circolo Italiano Di Andradas, para a
realização da “IX Festa Italiana”, nos dias 04, 05 e 06 do mês de julho, como já é tradição
em nosso Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura italiana
local e, igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento.
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§ 2º. A parceria consiste na cessão dos itens de
infraestrutura, até o valor fixado no caput deste artigo, e da Praça Dr. Edmundo
Ventureli, nesse ano de 2019, por parte do Poder Executivo, ao Circolo Italiano Di
Andradas que se encarregará de incluir em sua programação apresentações dos projetos
do Centro Cultural; apresentação da Banda Lira da Mantiqueira; e ainda, divulgar o apoio
da Administração Municipal nos materiais de divulgação do evento.
§ 3º. O Município se compromete, também, a impedir as
vias públicas; realizar rondas esporádicas no local, através da Guarda Municipal;
disponibilizar os postinhos destinados à publicidade; bem como serviços de limpeza e
instalação elétrico-hidráulica e deixar de prontidão ambulância junto ao Pronto
Atendimento Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12,
DE 07 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12 DE 07 DE JUNHO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em comento busca a autorização dos nobres edis
para a celebração de Acordo de Cooperação com o Circolo Italiano Di Andradas, para
realização da IX Festa Italiana.
A Lei 13.019, editada em julho de 2014, “estabelece o regime
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação”.
Referido diploma ficou conhecido como Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil – MROSC e caminha em direção a uma
tendência apresentada por estudos contemporâneos de direito
administrativo, nos quais é possível observar a constatação e até
mesmo o esforço para a modernização da gestão pública, por meio de
revisão de conceitos e propostas de reformas estruturais.
O Decreto Municipal nº 1.751, publicado em 25 de novembro de
2016, “regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº
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13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito
do Município de Andradas, e dá outras providências”.
Sobre as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
existem no cenário atual ONGs, OSCIPs, Organizações Sociais, associações e fundações
sem título específico que recebem subvenção social e outros tipos de fomento. Estas
entidades estão regulamentadas por leis diversas, razão pela qual devem cumprir
requisitos diferentes para terem acesso aos incentivos estatais, estão ligadas ao Estado por
instrumento específico para seu caso e devem prestar suas contas de formas diversas.
O objetivo da Lei 13.019/14 foi simplificar, dar transparência e
unificar a sistemática de fomento estatal ao terceiro setor, considerando suas
características comuns, com o objetivo principal de “coibir alguns abusos e
desvirtuamentos nas parcerias com tais entidades” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.
Transformações da organização administrativa: diretrizes, relevância e amplitude do
anteprojeto. In: MODESTO, Paulo (coord.) Nova organização administrativa brasileira.
2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 13).
Portanto, a intenção da nova lei não é “dar-lhes nova configuração
jurídica, mas tão-somente o de estabelecer algumas exigências iguais
para todas, em razão do vínculo que mantêm com o poder público para
execução de atividades de relevância pública e pelo fato de receberem
incentivos que justificam a sua submissão a regime parcialmente público”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Transformações da organização
administrativa: diretrizes, relevância e amplitude do anteprojeto. In:
MODESTO, Paulo (coord.) Nova organização administrativa brasileira. 2ª edição. Belo
Horizonte: Fórum, 2010. p. 13).
Desta forma, quaisquer parcerias voluntárias estabelecidas pelos
entes públicos com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público, estão submetidas às normas
estabelecidas na Lei 13.019/14 (art. 1º).
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Observe-se, pois, a amplitude da definição traçada no art. 2º da Lei
13.019/14 para as entidades que pretende englobar e que denomina de
organização da sociedade civil, in litteris:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados,
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer
natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou
fundo de reserva;
Fácil notar que qualquer pessoa de direito privado sem objetivo de
lucro será considerada organização da sociedade civil para os fins da lei, caso
atue dentro do campo de abrangência determinado no art. 2º, III, in
litteris:
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade
ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação;
A leitura destas primeiras definições demonstra que o legislador
não “cria modalidade nova de entidade de colaboração; não especifica as
modalidades hoje existentes ou que possam vir a existir; ele apenas
submete às suas normas todas as entidades que, desempenhando
atividade de relevância pública, mantenham vínculo de colaboração com
o poder público (...)” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Das entidades
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paraestatais e das entidades de colaboração. In: MODESTO, Paulo
(coord.) Nova organização administrativa brasileira. 2ª edição. Belo
Horizonte: Fórum, 2010. p. 247).
Em relação ao conceito de parceria, importa destacar que o
supracitado inciso III a define como qualquer modalidade de relação jurídica
prevista na Lei 13.019/14 (termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação), de onde se origina a
necessidade de investigar quais seriam estes tipos, previstos nos
seguintes incisos do art. 2º:
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros;
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de
recursos financeiros;
VIII - A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a
transferência de recursos
financeiros;
Diante das definições legais ora observadas pode-se concluir que
para estar submetido ao poder normativo da Lei nº 13.019/14 a entidade
deve (i) ser pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) pactuar com a
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administração parceria para ações de interesse recíproco em regime de
mútua cooperação; (iii) referidas parcerias devem estar entre as
modalidades previstas na lei, podendo envolver, ou não, transferências
voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho,
alterando-se nos casos destes planos serem propostos pela
administração pública ou pela entidade privada.
Sendo assim, concluímos que a parceria em tela, para a realização
da festa, se enquadra na modalidade “acordo de cooperação”, que é o “instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos financeiros”.
De acordo com o disposto no artigo 24, § 8º do Decreto Municipal,
o acordo autorizado por esta Lei será celebrado sem chamamento público, cito:
“Art. 24 (...) § 8º. Os acordos de cooperação serão celebrados
sem chamamento público, exceto, quando o objeto envolver a
celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto neste
Decreto.”
O acordo de cooperação será celebrado nos termos do plano de
trabalho apresentado, onde o município cederá itens de infraestrutura, devidamente
contratados através de procedimento licitatório, ao Circolo Italiano Di Andradas para
realização da “IX Festa Italiana”.
O Município também permitirá o uso da Praça Dr. Edmundo
Ventureli e, também, impedirá as vias públicas; realizará rondas esporádicas no local,
através da Guarda Municipal; disponibilizará os postinhos destinados à publicidade; bem
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como serviços de limpeza e instalação elétrico-hidráulica e deixará de prontidão
ambulância junto ao Pronto Atendimento Municipal.
O Circolo Italiano Di Andradas fomentará a cultura italiana em nossa
cidade e se encarregará de incluir em sua programação apresentações dos projetos do Centro
Cultural; apresentação da Banda Lira da Mantiqueira; e ainda, divulgará o apoio da
Administração Municipal nos materiais de divulgação do evento.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha
conosco do desejo de propiciar lazer e cultura aos municípes, através dessa festa que já se
tornou tradicional em nosso Município, submetemos para apreciação e votação desta
eminente Edilidade a proposta em pauta.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal