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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-06-07
EmentaDispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Cooperação com o Circolo Italiano Di Andradas, para realização da IX Festa Italiana e determina outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Ordinária n.º 12/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12
DE 07 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a autorização para celebração 
de Acordo de Cooperação com o Circolo 
Italiano Di Andradas, para realização da IX 
Festa Italiana e determina outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e 
eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a celebrar acordo de 
cooperação, nos termos do Decreto Municipal nº 1.751/16 e da Lei Federal nº 13.019/14, 
com o Circolo Italiano Di Andradas, associação civil sem fins lucrativos, para a cessão de 
itens de infraestrutura, devidamente licitados nos termos da Lei 8.666 de 1993, bem como 
da Praça Dr. Edmundo Venturelli, com a finalidade de realização do evento.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
repassar os itens de infraestrutura, nos termos do acordo de cooperação celebrado, que 
serão contratados através de licitação, no valor de até R$ 8.455,00 (oito mil, quatrocentos 
e cinquenta e cinco reais), à conta da dotação orçamentária n.º 
02.06.00.13.392.3002.2090.3.3.90.39.00-249.
§ 1º. O objeto do acordo de cooperação que cuida o artigo 
1° da presente lei, é a parceria do Município com o Circolo Italiano Di Andradas, para a 
realização da “IX Festa Italiana”, nos dias 04, 05 e 06 do mês de julho, como já é tradição 
em nosso Município e região, com o escopo de divulgar e fomentar a cultura italiana 
local e, igualmente, explorar o potencial turístico de lazer e entretenimento. 
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§ 2º. A parceria consiste na cessão dos itens de 
infraestrutura, até o valor fixado no caput deste artigo, e da Praça Dr. Edmundo 
Ventureli, nesse ano de 2019, por parte do Poder Executivo, ao Circolo Italiano Di 
Andradas que se encarregará de incluir em sua programação apresentações dos projetos 
do Centro Cultural; apresentação da Banda Lira da Mantiqueira; e ainda, divulgar o apoio 
da Administração Municipal nos materiais de divulgação do evento. 
§ 3º. O Município se compromete, também, a impedir as 
vias públicas; realizar rondas esporádicas no local, através da Guarda Municipal; 
disponibilizar os postinhos destinados à publicidade; bem como serviços de limpeza e 
instalação elétrico-hidráulica e deixar de prontidão ambulância junto ao Pronto 
Atendimento Municipal.
 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 12,
DE 07 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 12 DE 07 DE JUNHO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em comento busca a autorização dos nobres edis 
para a celebração de Acordo de Cooperação com o Circolo Italiano Di Andradas, para 
realização da IX Festa Italiana.
A Lei 13.019, editada em julho de 2014, “estabelece o regime 
jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade 
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação”.
Referido diploma ficou conhecido como Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil – MROSC e caminha em direção a uma
tendência apresentada por estudos contemporâneos de direito
administrativo, nos quais é possível observar a constatação e até
mesmo o esforço para a modernização da gestão pública, por meio de
revisão de conceitos e propostas de reformas estruturais.
O Decreto Municipal nº 1.751, publicado em 25 de novembro de 
2016, “regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração 
Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 
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13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito 
do Município de Andradas, e dá outras providências”.
Sobre as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos,
existem no cenário atual ONGs, OSCIPs, Organizações Sociais, associações e fundações 
sem título específico que recebem subvenção social e outros tipos de fomento. Estas 
entidades estão regulamentadas por leis diversas, razão pela qual devem cumprir
requisitos diferentes para terem acesso aos incentivos estatais, estão ligadas ao Estado por 
instrumento específico para seu caso e devem prestar suas contas de formas diversas.
O objetivo da Lei 13.019/14 foi simplificar, dar transparência e 
unificar a sistemática de fomento estatal ao terceiro setor, considerando suas 
características comuns, com o objetivo principal de “coibir alguns abusos e 
desvirtuamentos nas parcerias com tais entidades” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. 
Transformações da organização administrativa: diretrizes, relevância e amplitude do
anteprojeto. In: MODESTO, Paulo (coord.) Nova organização administrativa brasileira. 
2ª edição. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 13).
Portanto, a intenção da nova lei não é “dar-lhes nova configuração
jurídica, mas tão-somente o de estabelecer algumas exigências iguais
para todas, em razão do vínculo que mantêm com o poder público para
execução de atividades de relevância pública e pelo fato de receberem
incentivos que justificam a sua submissão a regime parcialmente público”
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Transformações da organização
administrativa: diretrizes, relevância e amplitude do anteprojeto. In:
MODESTO, Paulo (coord.) Nova organização administrativa brasileira. 2ª edição. Belo 
Horizonte: Fórum, 2010. p. 13).
Desta forma, quaisquer parcerias voluntárias estabelecidas pelos 
entes públicos com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, 
para a consecução de finalidades de interesse público, estão submetidas às normas 
estabelecidas na Lei 13.019/14 (art. 1º).
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Observe-se, pois, a amplitude da definição traçada no art. 2º da Lei
13.019/14 para as entidades que pretende englobar e que denomina de
organização da sociedade civil, in litteris:
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os 
seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, 
doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes 
operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer 
natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos 
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique 
integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma 
imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou 
fundo de reserva;
Fácil notar que qualquer pessoa de direito privado sem objetivo de 
lucro será considerada organização da sociedade civil para os fins da lei, caso
atue dentro do campo de abrangência determinado no art. 2º, III, in
litteris:
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações 
decorrentes de relação jurídica estabelecida formalmente entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil, em 
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade 
ou de projeto expressos em termos de colaboração, em termos de 
fomento ou em acordos de cooperação;
A leitura destas primeiras definições demonstra que o legislador 
não “cria modalidade nova de entidade de colaboração; não especifica as
modalidades hoje existentes ou que possam vir a existir; ele apenas
submete às suas normas todas as entidades que, desempenhando
atividade de relevância pública, mantenham vínculo de colaboração com
o poder público (...)” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Das entidades
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paraestatais e das entidades de colaboração. In: MODESTO, Paulo
(coord.) Nova organização administrativa brasileira. 2ª edição. Belo
Horizonte: Fórum, 2010. p. 247).
Em relação ao conceito de parceria, importa destacar que o 
supracitado inciso III a define como qualquer modalidade de relação jurídica
prevista na Lei 13.019/14 (termos de colaboração, em termos de
fomento ou em acordos de cooperação), de onde se origina a
necessidade de investigar quais seriam estes tipos, previstos nos
seguintes incisos do art. 2º:
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são 
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração 
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de 
finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a 
transferência de recursos financeiros;
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são 
formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração 
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas 
organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de 
recursos financeiros;
VIII - A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual 
são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração 
pública com organizações da sociedade civil para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a 
transferência de recursos
financeiros;
Diante das definições legais ora observadas pode-se concluir que 
para estar submetido ao poder normativo da Lei nº 13.019/14 a entidade
deve (i) ser pessoa jurídica sem fins lucrativos; (ii) pactuar com a
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administração parceria para ações de interesse recíproco em regime de
mútua cooperação; (iii) referidas parcerias devem estar entre as
modalidades previstas na lei, podendo envolver, ou não, transferências
voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho,
alterando-se nos casos destes planos serem propostos pela
administração pública ou pela entidade privada.
Sendo assim, concluímos que a parceria em tela, para a realização 
da festa, se enquadra na modalidade “acordo de cooperação”, que é o “instrumento por 
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública 
com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de
recursos financeiros”.
De acordo com o disposto no artigo 24, § 8º do Decreto Municipal, 
o acordo autorizado por esta Lei será celebrado sem chamamento público, cito:
“Art. 24 (...) § 8º. Os acordos de cooperação serão celebrados 
sem chamamento público, exceto, quando o objeto envolver a 
celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de 
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o 
respectivo chamamento público observará o disposto neste 
Decreto.”
O acordo de cooperação será celebrado nos termos do plano de 
trabalho apresentado, onde o município cederá itens de infraestrutura, devidamente 
contratados através de procedimento licitatório, ao Circolo Italiano Di Andradas para 
realização da “IX Festa Italiana”. 
O Município também permitirá o uso da Praça Dr. Edmundo 
Ventureli e, também, impedirá as vias públicas; realizará rondas esporádicas no local, 
através da Guarda Municipal; disponibilizará os postinhos destinados à publicidade; bem 
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como serviços de limpeza e instalação elétrico-hidráulica e deixará de prontidão 
ambulância junto ao Pronto Atendimento Municipal.
O Circolo Italiano Di Andradas fomentará a cultura italiana em nossa 
cidade e se encarregará de incluir em sua programação apresentações dos projetos do Centro 
Cultural; apresentação da Banda Lira da Mantiqueira; e ainda, divulgará o apoio da 
Administração Municipal nos materiais de divulgação do evento.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha 
conosco do desejo de propiciar lazer e cultura aos municípes, através dessa festa que já se 
tornou tradicional em nosso Município, submetemos para apreciação e votação desta 
eminente Edilidade a proposta em pauta.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos sete dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
 

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