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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13
DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal
do Campestrinho – Educação Infantil e
Ensino Fundamental.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada a Escola Municipal do
Campestrinho – Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada no Distrito do
Campestrinho, em regime de coabitação com a Escola Estadual “Adolfo Firmino de
Souza Marques”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de junho de
2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 14 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13 DE 14 DE JUNHO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata da criação da Escola Municipal do
Campestrinho, visando o atendimento na educação infantil e ensino fundamental, em
regime de coabitação com a Escola Estadual “Adolfo Firmino de Souza Marques”.
O conceito de municipalização do ensino apresenta duas compreensões: a
primeira se refere à expansão das matrículas da rede municipal, por iniciativa do próprio
Poder Municipal, e a segunda, à “[...] transferência de rede de ensino de um nível da
Administração Pública para outro, geralmente da rede estadual, para o município”
(OLIVEIRA, 2012, p.253).
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, traz apontamentos da
política de descentralização. Segundo ela, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino” (BRASIL,
1988). No artigo 8º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), também aparece a
colaboração entre os entes federados. Segundo ela, a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios deveriam organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas
de ensino (BRASIL, 1996a).
Destarte, de acordo com o artigo 11 da LDB, uma das responsabilidades
do município é:
[...] V- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
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competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição
Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (BRASIL, 1996a, p.10)
Em Minas Gerais, o processo de descentralização e municipalização do
ensino vinha ocorrendo desde 1970, através de projetos e programas que apontavam a
descentralização da educação com o apoio dos municípios, como o ProQualidade (1991),
que visava o combate à repetência, através de projetos de aceleração. Uma das
prioridades do projeto foi a integração com os municípios. A proposta era que a parceria,
entre estado e município, pudesse reduzir os gastos e otimizar os resultados com a
educação, possibilitando a implantação da municipalização do ensino (RESENDE, 2007).
O termo coabitação é utilizado nos documentos da secretaria estadual de
educação, como resoluções, orientações e levantamento de plano de atendimento. No
entanto, não é apresentada a definição do termo nos mesmos. Na literatura acadêmica,
também não há explicação deste conceito. Após pesquisa e consulta aos documentos
oficiais do estado de Minas Gerais, como resoluções, orientações e materiais de
divulgação, e na literatura acadêmica, através de artigos e periódicos, definimos
coabitação como o funcionamento de duas esferas administrativas distintas em um
mesmo local. Para o presente caso de gestão, será utilizado o termo coabitação como o
funcionamento de duas esferas administrativas distintas, municipal e estadual em um
mesmo espaço.
O relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG),
apresentado em 2014, sobre os principais problemas que afetam o ensino médio no
Estado, expôs dados sobre escolas coabitadas. Segundo o relatório, em 2013, havia 183
instituições coabitadas. Ainda segundo o mesmo documento, a SEEMG, em resposta ao
TCE, explicou que a coabitação é utilizada, quando esta se torna a melhor alternativa para
o local:
Quando se demonstra a melhor alternativa possível para
assegurar o atendimento educacional na localidade. A escola
estadual que coabita com outra municipal recebe os mesmos
recursos para manutenção e custeio das demais escolas da rede,
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ficando o município responsável pela transferência de
recursos/atendimento da escola municipal, dividindo obrigações
e responsabilidades para que a escola funcione da melhor forma
possível. Ao todo, 183 escolas estaduais coabitam espaço físico
de escolas municipais. Cada escola se organiza de acordo com a
quantidade de turmas que possui e as salas de aula são utilizadas
em comum acordo. De toda forma, cada escola mantém sua
equipe administrativa (MINAS GERAIS, 2014a, p.68).
No mais, esse tipo de parceria é legítimo do ponto de vista legal. O artigo
10 da LDB prevê que os estados definam com os municípios formas de colaboração na
oferta do Ensino Fundamental e assegurem a distribuição proporcional das
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros
disponíveis em cada uma das esferas de poder.
Deste modo, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha
conosco de que a criação dessa nova unidade escolar é necessária para atender com
eficiência e qualidade os alunos do Distrito do Campestrinho e região, submetemos a
proposta em pauta para apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal