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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaDispõe sobre a criação da Escola Municipal do Campestrinho – Educação Infantil e Ensino Fundamental.
native_id331

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13
DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal 
do Campestrinho – Educação Infantil e 
Ensino Fundamental.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e denominada a Escola Municipal do 
Campestrinho – Educação Infantil e Ensino Fundamental, situada no Distrito do 
Campestrinho, em regime de coabitação com a Escola Estadual “Adolfo Firmino de 
Souza Marques”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de junho de 
2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2019 – Página n.º 2
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 13,
DE 14 DE JUNHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 13 DE 14 DE JUNHO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata da criação da Escola Municipal do 
Campestrinho, visando o atendimento na educação infantil e ensino fundamental, em 
regime de coabitação com a Escola Estadual “Adolfo Firmino de Souza Marques”.
O conceito de municipalização do ensino apresenta duas compreensões: a 
primeira se refere à expansão das matrículas da rede municipal, por iniciativa do próprio 
Poder Municipal, e a segunda, à “[...] transferência de rede de ensino de um nível da 
Administração Pública para outro, geralmente da rede estadual, para o município” 
(OLIVEIRA, 2012, p.253). 
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, traz apontamentos da 
política de descentralização. Segundo ela, “A União, os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino” (BRASIL, 
1988). No artigo 8º da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), também aparece a 
colaboração entre os entes federados. Segundo ela, a União, os Estados, o Distrito Federal 
e os Municípios deveriam organizar, em regime de colaboração, os respectivos sistemas 
de ensino (BRASIL, 1996a).
Destarte, de acordo com o artigo 11 da LDB, uma das responsabilidades
do município é: 
[...] V- oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com 
prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino 
somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de 
Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2019 – Página n.º 3
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competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição 
Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. (BRASIL, 1996a, p.10)
Em Minas Gerais, o processo de descentralização e municipalização do 
ensino vinha ocorrendo desde 1970, através de projetos e programas que apontavam a 
descentralização da educação com o apoio dos municípios, como o ProQualidade (1991), 
que visava o combate à repetência, através de projetos de aceleração. Uma das 
prioridades do projeto foi a integração com os municípios. A proposta era que a parceria, 
entre estado e município, pudesse reduzir os gastos e otimizar os resultados com a 
educação, possibilitando a implantação da municipalização do ensino (RESENDE, 2007). 
O termo coabitação é utilizado nos documentos da secretaria estadual de 
educação, como resoluções, orientações e levantamento de plano de atendimento. No 
entanto, não é apresentada a definição do termo nos mesmos. Na literatura acadêmica, 
também não há explicação deste conceito. Após pesquisa e consulta aos documentos 
oficiais do estado de Minas Gerais, como resoluções, orientações e materiais de 
divulgação, e na literatura acadêmica, através de artigos e periódicos, definimos 
coabitação como o funcionamento de duas esferas administrativas distintas em um 
mesmo local. Para o presente caso de gestão, será utilizado o termo coabitação como o 
funcionamento de duas esferas administrativas distintas, municipal e estadual em um 
mesmo espaço. 
O relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), 
apresentado em 2014, sobre os principais problemas que afetam o ensino médio no 
Estado, expôs dados sobre escolas coabitadas. Segundo o relatório, em 2013, havia 183 
instituições coabitadas. Ainda segundo o mesmo documento, a SEEMG, em resposta ao 
TCE, explicou que a coabitação é utilizada, quando esta se torna a melhor alternativa para 
o local: 
Quando se demonstra a melhor alternativa possível para 
assegurar o atendimento educacional na localidade. A escola 
estadual que coabita com outra municipal recebe os mesmos 
recursos para manutenção e custeio das demais escolas da rede, 
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ficando o município responsável pela transferência de 
recursos/atendimento da escola municipal, dividindo obrigações 
e responsabilidades para que a escola funcione da melhor forma 
possível. Ao todo, 183 escolas estaduais coabitam espaço físico 
de escolas municipais. Cada escola se organiza de acordo com a 
quantidade de turmas que possui e as salas de aula são utilizadas 
em comum acordo. De toda forma, cada escola mantém sua 
equipe administrativa (MINAS GERAIS, 2014a, p.68). 
No mais, esse tipo de parceria é legítimo do ponto de vista legal. O artigo 
10 da LDB prevê que os estados definam com os municípios formas de colaboração na 
oferta do Ensino Fundamental e assegurem a distribuição proporcional das 
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros 
disponíveis em cada uma das esferas de poder.
Deste modo, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha 
conosco de que a criação dessa nova unidade escolar é necessária para atender com 
eficiência e qualidade os alunos do Distrito do Campestrinho e região, submetemos a 
proposta em pauta para apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quatorze dias do mês de junho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
 

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