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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaAutoriza o Município a proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por tal meio e dá outras providências.
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DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14
DE 01 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município a proceder à cobrança de 
débitos de natureza tributária e não tributária, por 
meio de operações por cartão de débito e crédito, 
bem como contratar ou credenciar empresas ou 
operadoras que forneçam mecanismos e 
ferramentas para auxiliar no serviço de 
arrecadação por tal meio e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Andradas a proceder à 
cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de operações por 
cartão de débito e crédito, observadas, no que couber, as normas pertinentes à contratação 
dos serviços e demais regulamentações.
§ 1.º Para fins de operacionalizar a cobrança, fica o Munícipio de 
Andradas autorizado a contratar, firmar convênio ou credenciar empresas ou operadoras 
que forneçam mecanismos, softwares e ferramentas para auxiliar no serviço de 
arrecadação por meio de pagamento com cartões de crédito e débito.
§ 2.º A contratação ou credenciamento que alude o parágrafo 
anterior, deverá ser efetivada por empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja 
prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.
Art. 2.º Independentemente do número de parcelas previstas no 
Código Tributário Municipal, ou outra lei que regre os parcelamentos, o número máximo 
Projeto de Lei Ordinária n.º 14/2019 – Página n.º 2
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de parcelas nas operações com cartão de crédito limitar-se-á a 12 (doze) parcelas mensais 
e sucessivas.
Art. 3.º A transferência de valores dos créditos decorrentes da 
transação de pagamento com cartões pela prestadora dos serviços ao Município deverá 
ocorrer, em até 2 dias depois de efetivada a transação, no valor integral do débito.
Art. 4.º Os recursos orçamentários para a execução das ações 
decorrentes desta Lei terão rubrica orçamentária própria, podendo ser suplementada ou 
transferida, em caso de necessidade.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, ao primeiro dia do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 14,
DE 01 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14 DE 01 DE JULHO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
O presente Projeto de Lei autoriza o Município de Andradas a 
proceder à cobrança de débitos de natureza tributária e não tributária, por meio de 
operações por cartão de débito e crédito, bem como contratar ou credenciar empresas ou 
operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de 
arrecadação por tal meio, com isso, visa oportunizar ao contribuinte municipal o 
parcelamento de qualquer dívida com a municipalidade em até 12 (doze) parcelas, em seu 
cartão de crédito/débito.
Vários municípios estão proporcionando nova oportunidade para 
liquidação dos débitos junto à municipalidade, aprovando leis que autorizam o 
pagamento através de cartão de débito e crédito, oferecendo, assim, maiores opções para 
o contribuinte efetuar o pagamento.
Isto também trará maior agilidade na cobrança dos créditos 
municipais, visto que o contribuinte quitará à vista os valores devidos, parcelando no 
cartão de crédito. Tal possibilidade se mostra de grande importância, especialmente 
porque poderá gerar uma maior liquidez à dívida ativa municipal.
Cumpre ressaltar que o parcelamento facilitará o pagamento dos 
tributos, pois o contribuinte poderá parcelar qualquer dívida com a municipalidade em até 
12 parcelas em seu cartão de crédito, e o município receberá o valor integral direto da 
operadora.
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Destarte, o Município, como entidade autônoma federada (art. 18, 
caput, da CF), possui competência constitucional para dispor, no âmbito de seu território, 
sobre assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, da CF), sendo a modalidade de 
liquidação dos débitos junto à municipalidade, através de cartões de débito e crédito, ato 
que, em razão dos benefícios advindos de sua efetivação, interessa a todos os 
contribuintes.
Sendo assim, submeto o tema a essa excelsa Casa de Leis e reitero 
os protestos de minha elevada estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos primeiros dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
 

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