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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-07-12
EmentaAutoriza o Município de Andradas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15
DE 12 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município de Andradas a 
contratar com o Banco de Desenvolvimento 
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de 
crédito com outorga de garantia e dá outras 
providências.
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o 
montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinadas a aquisição de 
máquinas, equipamentos e veículos observada a legislação vigente, em especial as 
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município de Andradas autorizado a oferecer a 
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos 
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de 
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre 
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a 
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se 
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas 
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova 
autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município de Andradas está 
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como 
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2º, os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força 
dos contratos a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos 
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município de Andradas autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do 
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos 
de financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, 
no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido 
contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir 
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2019 – Página n.º 3
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Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se 
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, 
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos 
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos 
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações 
de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 12 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 12 DE JULHO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Trata - se de Projeto de lei cujo objeto é a concessão de autorização 
ao Poder Executivo para contratar e garantir financiamento na linha de crédito junto ao 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, até o valor de R$ 
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), possibilitando o devido e tempestivo 
atendimento às demandas relacionadas, tudo em perfeita conformidade com a Lei 
Complementar nº 101/2000. 
Em suma, o Município foi habilitado no edital BDMG Municípios 
2019 – Linha BDMG MAQ e, para dar continuidade ao processo, é necessário o envio de 
lei autorizativa, conforme consta nos autos que instruem a presente proposta.
Destarte, a contratação do financiamento está condicionada à:
 Enquadramento da operação de crédito nos limites e condições 
estabelecidos pela legislação vigente;
 Capacidade de endividamento do proponente;
 Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do 
BDMG;
 Regularidade cadastral do município.
Cumpre ressaltar que, conforme determina a legislação, o 
município possui um limite para contrair empréstimos e financiamentos, não podendo 
exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes da sua receita corrente líquida, nos 
termos do art. 3°, inciso II da Resolução n° 40/2001 do Senado Federal.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Por essa razão, os autos foram encaminhados à Secretaria 
Municipal de Fazenda que manifestou pela possibilidade da contratação em pauta, e 
apresentou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida do período de julho de 2018 a 
junho 2019, evidenciando que é legalmente possível ao Município firmar contrato de 
operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00, sem que haja risco de ultrapassar o 
limite definido pelo Senado Federal.
No mais, o Município está autorizado a legislar sobre questões 
pertinentes ao interesse local (inciso I, do art. 30), como também está autorizado a aplicar 
discricionariamente suas rendas (inciso III, do art. 30); e à prestação de garantias às 
operações de crédito por antecipação de receita (inciso IV, do art. 167), previstas no art. 
165, § 8°, bem como o disposto no § 4° do art. 167, todos da CF/88. 
Importante consignar ainda, que não é vedado constitucionalmente, 
dar como garantia pelo empréstimo que pretende contrair, a vinculação das parcelas do 
ICMS e do FMP, conforme se depreende de seu art. 167, IV, § 4º que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
(....)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos 
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de 
recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para 
manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, 
respectivamente pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de 
garantias às operações de crédito por antecipação de receita, 
previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste 
artigo;
(....) 
§ 4º - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas 
pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos 
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a 
prestação de garantia ou contragarantia à União e para 
pagamento de débitos para com esta."
Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2019 – Página n.º 6
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
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De acordo com os dispositivos acima transcritos, conclui-se que a 
vinculação das receitas FMP e ICMS somente são autorizadas em casos de garantia ou 
contragarantia oferecidas à União e/ou para pagamento de débitos junto à mesma. 
No mesmo sentido colhe-se da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 129 – São vedados:
(....)
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou 
despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos 
impostos a que se refere os arts. 158 e 159 da Constituição 
Federal, a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 151 desta 
Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito 
por antecipação de receita, prevista no art. 128, II, desta Lei 
Orgânica. 
IV – a vinculação de receita de impostos e órgãos, fundo ou 
despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e 
desenvolvimento de ensino, como estabelecido na Constituição 
federal, à prestação de garantias, às operações de crédito por 
antecipação da receita;”
Em razão de todo o acima explanado, encaminha-se, o presente 
Projeto de Lei para apreciação legislativa dessa colenda Casa Parlamentar.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal 

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