Projeto de Lei Ordinária n.º 15/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15
DE 12 DE JULHO DE 2019
Autoriza o Município de Andradas a
contratar com o Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de
crédito com outorga de garantia e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o
montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinadas a aquisição de
máquinas, equipamentos e veículos observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Fica o Município de Andradas autorizado a oferecer a
vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos
contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de
Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
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Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se
autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vier a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova
autorização.
Art. 3º - O Chefe do Executivo do Município de Andradas está
autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do artigo 2º, os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força
dos contratos a que se refere o artigo 1º.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 4º - Fica o Município de Andradas autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do
BDMG referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos
de financiamento;
III - abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento,
no Banco, destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido
contrato;
IV - aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir
quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
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Art. 5º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente,
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações
de crédito ora autorizadas.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos onze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 15,
DE 12 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 15 DE 12 DE JULHO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
Trata - se de Projeto de lei cujo objeto é a concessão de autorização
ao Poder Executivo para contratar e garantir financiamento na linha de crédito junto ao
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, até o valor de R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), possibilitando o devido e tempestivo
atendimento às demandas relacionadas, tudo em perfeita conformidade com a Lei
Complementar nº 101/2000.
Em suma, o Município foi habilitado no edital BDMG Municípios
2019 – Linha BDMG MAQ e, para dar continuidade ao processo, é necessário o envio de
lei autorizativa, conforme consta nos autos que instruem a presente proposta.
Destarte, a contratação do financiamento está condicionada à:
Enquadramento da operação de crédito nos limites e condições
estabelecidos pela legislação vigente;
Capacidade de endividamento do proponente;
Análise de crédito e risco do município de acordo com os critérios do
BDMG;
Regularidade cadastral do município.
Cumpre ressaltar que, conforme determina a legislação, o
município possui um limite para contrair empréstimos e financiamentos, não podendo
exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes da sua receita corrente líquida, nos
termos do art. 3°, inciso II da Resolução n° 40/2001 do Senado Federal.
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Por essa razão, os autos foram encaminhados à Secretaria
Municipal de Fazenda que manifestou pela possibilidade da contratação em pauta, e
apresentou o demonstrativo da Receita Corrente Líquida do período de julho de 2018 a
junho 2019, evidenciando que é legalmente possível ao Município firmar contrato de
operação de crédito no valor de R$ 1.200.000,00, sem que haja risco de ultrapassar o
limite definido pelo Senado Federal.
No mais, o Município está autorizado a legislar sobre questões
pertinentes ao interesse local (inciso I, do art. 30), como também está autorizado a aplicar
discricionariamente suas rendas (inciso III, do art. 30); e à prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita (inciso IV, do art. 167), previstas no art.
165, § 8°, bem como o disposto no § 4° do art. 167, todos da CF/88.
Importante consignar ainda, que não é vedado constitucionalmente,
dar como garantia pelo empréstimo que pretende contrair, a vinculação das parcelas do
ICMS e do FMP, conforme se depreende de seu art. 167, IV, § 4º que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
(....)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos
impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de
recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para
manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado,
respectivamente pelos arts. 198, § 2º, e 212, e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste
artigo;
(....)
§ 4º - É permitida a vinculação de receitas próprias geradas
pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos
de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a
prestação de garantia ou contragarantia à União e para
pagamento de débitos para com esta."
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De acordo com os dispositivos acima transcritos, conclui-se que a
vinculação das receitas FMP e ICMS somente são autorizadas em casos de garantia ou
contragarantia oferecidas à União e/ou para pagamento de débitos junto à mesma.
No mesmo sentido colhe-se da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 129 – São vedados:
(....)
IV — a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos
impostos a que se refere os arts. 158 e 159 da Constituição
Federal, a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 151 desta
Lei Orgânica e a prestação de garantias às operações de crédito
por antecipação de receita, prevista no art. 128, II, desta Lei
Orgânica.
IV – a vinculação de receita de impostos e órgãos, fundo ou
despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e
desenvolvimento de ensino, como estabelecido na Constituição
federal, à prestação de garantias, às operações de crédito por
antecipação da receita;”
Em razão de todo o acima explanado, encaminha-se, o presente
Projeto de Lei para apreciação legislativa dessa colenda Casa Parlamentar.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal