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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16
DE 12 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o Passe Livre Estudantil na
modalidade de transporte público coletivo e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada aos estudantes do ensino médio e
fundamental da rede pública estadual, na área urbana, de acordo com a relação de alunos
e critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, a gratuidade
nas linhas do serviço básico de transporte público coletivo de passageiros.
§ 1º - Para a utilização do benefício da gratuidade de que trata o
caput, a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano deverá
emitir cartão estudantil personalizado e específico.
§ 2º - A gratuidade referida neste artigo se estenderá a qualquer
horário e qualquer itinerário, sem aumento na quantidade de passes.
§ 3º - O cadastro do passe livre estudantil será feito junto à empresa
concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, em até 60 (sessenta)
dias, conforme relação fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.
§ 4º - O recadastro dos alunos será afetuado no mês de janeiro;
§ 5º - Excepcionalmente em 2019 será feito o cadastramento a
partir da sanção da presente Lei e expedição do Decreto regulamentador;
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§ 6º - A recarga dos cartões com os créditos para uso do passe livre
estudantil será feita automaticamente na virada do mês, observadas as disposições
seguintes:
I – a frequência do estudante será informada mensalmente à
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, pelo estabelecimento de ensino, na
forma disciplinada pelo Poder Executivo;
II – a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer repassará
à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, a relação dos
estudantes com direito ao passe livre estudantil.
§ 7º - Após os prazos estabelecidos, somente será concedido o
beneficio mediante entrega dos documentos comprobatórios aos estudantes que:
I - foram transferidos de escola;
II - mudaram de endereço;
III - foram matriculados posterior a data limite estipulada.
Art. 2º - O Passe Livre Estudantil será concedido aos estudantes da
cidade de Andradas, matriculados em instituições escolares do ensino fundamental e
médio, da rede pública estadual.
Art. 3º - O beneficio será concedido ao estudante submetido aos
critérios de avaliação e triagem feita pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, observado o disposto nesta Lei, assegurando o seu deslocamento no transporte
coletivo urbano do município, como garantia de escolarização.
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da
empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano passes, com
desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa fixada, conforme previsto no
contrato de concessão, destinados aos estudantes.
§ 1º - Os procedimentos e os prazos para implementação do repasse
de créditos para a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo
urbano será regulamentado por Decreto.
§ 2º - A primeira aquisição dos créditos será feita com base na
relação de alunos previamente cadastrados para recebimento do benefício, conforme
listagem fornecida pela Escola Pública Estadual onde se encontram matriculados.
Art. 5º - O controle do quantitativo de viagens realizadas pelos
estudantes será efetuado pela empresa concessionária do serviço público de transporte
coletivo urbano, que emitirá mensalmente demonstrativos com os valores a serem
custeados, considerado o valor da tarifa vigente.
Art. 6º - Perderá o direito ao benefício o (a) estudante que deixar
de utilizar, injustificadamente, abaixo dos 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos
concedidos mensalmente.
Parágrafo único. A utilização dos 75% (setenta e cinco por cento)
dos créditos deve corresponder ao mesmo percentual de frequência às aulas comunicadas
pelas instituições de ensino à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, através
de relatórios.
Art. 7º - O uso indevido do benefício de que trata esta Lei ou a sua
obtenção por meio ilegal serão apurados diretamente pela empresa concessionária do
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serviço público de transporte coletivo urbano e pela Secretaria Municipal de Educação,
Esporte e Lazer, em processo administrativo sumário, sujeitando-se o infrator à perda do
benefício no semestre letivo, sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais
aplicáveis ao caso.
Art. 8º - À empresa concessionária do serviço público de
transporte coletivo urbano, que, de qualquer forma, dificultar ou impedir o estudante de
usufruir o benefício desta Lei será aplicada multa de 500 (quinhentos) UFMs por
estudante, cobrada em dobro no caso de reincidência.
Art. 9º - Os cartões de Passe Livre Estudantil são de uso pessoal e
intransferível, estando sua utilização sujeita à fiscalização da empresa concessionária do
serviço público de transporte coletivo urbano.
Art. 10 - Identificando o uso indevido do benefício do Passe Livre
Estudantil, a empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano
está autorizada a recolher ou bloquear, provisoriamente, o cartão do beneficiário e
promover abertura de processo administrativo sumário para apuração das irregularidades,
garantida a ampla defesa e o contraditório.
Art. 11 - Contra a decisão que aplicar a penalidade ao beneficiário
do Passe Livre Estudantil caberá recurso a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, no prazo de 10 (dez) dias da notificação.
Art. 12 - Em caso de extravio, furto, roubo ou problemas técnicos,
deverá o estudante, os pais ou os responsáveis do beneficiário comunicar o fato
imediatamente à empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo
urbano, podendo a 2ª via ser cobrada, a critério da empresa concessionária do serviço
público de transporte coletivo urbano, do beneficiário ou seu responsável.
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Art. 13 - Todas as exigências legais e procedimentos para
cadastramento e obtenção do benefício do Passe Livre Estudantil, serão regulamentadas
por Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer terá acesso permanente e integral tanto aos cadastros de beneficiários do Passe
Livre Estudantil, bem como aos dados de utilização do benefício controlados pela
empresa concessionária do serviço público de transporte coletivo urbano, podendo, a
qualquer tempo, determinar a exclusão de beneficiários que não satisfaçam os critérios
legais de habilitação para o recebimento do benefício.
Art. 14 - Compete a cada instituição escolar:
I - comunicar aos estudantes as datas e os procedimentos para
cadastramento, recadastramento, bem como as normas de utilização e deveres do
beneficiado;
II - emitir relatórios de frequência solicitados pela Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
III - expor em locais de fácil acesso, todo e qualquer material
informativo sobre o Passe Livre Estudantil;
IV - expedir declarações de vaga e/ou de matrícula quando
solicitado pelo estudante;
V - responder pela veracidade das declarações;
VI - comunicar à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer, períodos de recesso ou greve.
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Art. 15 - As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta
das Dotações Orçamentárias nº 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00 e nº
02.09.01.12.362.2001.2087.3.3.90.39.00, do orçamento vigente.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 16,
DE 12 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16 DE 12 DE JULHO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
A concessão do “passe livre estudantil” visa atender a uma demanda da
população andradense e contribuir com a melhoria do ensino, porque tende a aumentar a
frequência dos alunos em sala de aula.
A proposição em tela tem o objetivo de garantir a segurança no acesso e a
permanência nos estabelecimentos escolares para alunos da Rede Estadual de Ensino, que
residem na zona urbana do município, porém em áreas afastadas das escolas que estão
matriculados.
Ademais, temos o dever de buscar e oportunizar novos avanços em
cidadania, e neste sentido, o “passe livre estudantil” é uma das mais coerentes propostas
de justiça social para os nossos estudantes.
A concessão do “passe livre estudantil” permitirá a gratuidade do
transporte coletivo urbano para nossos estudantes, como medida que julgamos das mais
importantes no sentido de apoiar o estudante andradense na sua formação educacional e
profissional.
O município, por força do contrato de concessão de transporte coletivo,
poderá adquirir esses passes pela metade do valor da tarifa ajustada e, ainda, destinar para
esse fim os 600 passes que também estão previsto nesse termo. Conforme informado pela
Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer, as despesas referentes às aquisições
em comento, serão suportadas pelas dotações nº 02.09.01.12.361.2001.2041.3.3.90.39.00
e nº 02.09.01.12.362.2001.2087.3.3.90.39.00, constantes do orçamento municipal
vigente.
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Cumpre destacar que os critérios para concessão do benefício e os roteiros
contemplados serão regulamentados por Decreto, em até 30 (trinta) dias contados da
publicação da Lei.
Destarte, precisamos estimular e manter nossos estudantes entusiasmados
a mudar seus próprios destinos por intermédio da Educação. A educação e a formação
intelectual de nossos munícipes em diferentes níveis de formação será o vetor capaz de
propiciar a revolução pacífica, justa e ordenada para o progresso na proposição de
igualdade e justiça social, com a perspectiva de melhores dias para todos.
Desse modo, pela importância que devemos dar a Educação de nossos
jovens, com o escopo de levar entusiasmo, conhecimento, igualdade de condições e
segurança no acesso às instituições de ensino do município, conto o apoio dos nobres
Edis que integram esta Casa Legislativa para a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos doze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal