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materia nº 17/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número / Ano 17 / 2019
Date 2019-07-15
EmentaDispõe sobre a criação da Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão, no Município de Andradas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17
DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal 
Pingo de Luz III Extensão, no Município de 
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão, 
destinada ao atendimento de crianças residentes no Município de Andradas.
Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em imóvel 
localizado na Rua Esmeralda da Silva Atanásio, 281, Centro.
Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do art. 1.º será 
mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta 
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em 
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal, 
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17
DE 15 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17 DE 15 DE JULHO DE 
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata da criação, da Creche Municipal 
Pingo de Luz III Extensão, destinada ao atendimento de crianças residentes no Município 
de Andradas.
Diariamente inúmeras mães procuram a Secretaria Municipal de 
Educação, Esporte e Lazer para matricular o (a) filho (a) em creche, principalmente 
quando se tratam de pessoas de parcos rendimentos, que precisam procurar emprego e 
não têm com quem deixar a criança durante a jornada de trabalho.
Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é 
contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social 
se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga 
assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda, 
sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.
Esta conclusão é extraída do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição 
da República de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de 
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
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XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o 
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Em regulamentação ao comando normativo constitucional, dispõe a 
Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB) que:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, 
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 
seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, 
intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes, 
para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Denota-se, por conseguinte, que muito além do viés educacional 
que a creche possui, este instrumento desempenha imprescindível papel assistencial, pois 
como já dissemos, é uma ferramenta viabilizadora do emprego de muitas pessoas.
A educação infantil representa prerrogativa constitucional 
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu 
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o 
atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse sentido, prescreve o art. 208, IV da Constituição da 
República que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado 
mediante a garantia de:
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(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 
(cinco) anos de idade;
O ECA, por seu turno, repete quase literalmente o dispositivo 
constitucional, porém amplia a faixa etária que deve ser atendida por este aparelho 
educacional e assistencial:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 
seis anos de idade.
No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
(Lei nº 9.394/96):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será 
efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de 
zero a seis anos de idade.
Como visto, é inegável o direito à creche, direito este gratuito e 
universal, pois todas as pessoas podem utilizá-lo, independentemente de possuírem 
condições de custear na iniciativa privada.
A creche, como existe hoje, é garantia de alimentação saudável, 
além de boa guarda e assistência da criança. Em paralelo, resulta na liberação da mãe 
para o mercado de trabalho, o que significa aumento da renda familiar. 
A presente iniciativa vislumbra atender a uma real e flagrante 
necessidade de nossa população de menor poder aquisitivo, de maior carência de 
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possibilidade de dar a seus filhos atenção, alimentação e ambiente adequado para que 
cresçam e se desenvolvam com saúde.
A educação das nossas crianças está a cada dia necessitando de 
mais preparo familiar e institucional, cada um com a sua parcela de responsabilidade. Os 
valores precisam ser trabalhados para que todos os envolvidos, pais, responsáveis, escola, 
possam contribuir para a formação integral dos nossos alunos.
Deste modo, por todos os dispositivos legais e jurisprudências 
existentes, temos que o direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar 
utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, perfeitamente cabível a 
judicialização da demanda.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha 
conosco de que a criação de uma nova creche é extremamente necessária, e que a
prioridade da creche é socializar e preparar as nossas crianças para um futuro digno, 
submetemos para apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal 

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