Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17
DE 15 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre a criação da Creche Municipal
Pingo de Luz III Extensão, no Município de
Andradas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Creche Municipal Pingo de Luz III Extensão,
destinada ao atendimento de crianças residentes no Município de Andradas.
Art. 2º. A instalação da Creche Municipal se dará em imóvel
localizado na Rua Esmeralda da Silva Atanásio, 281, Centro.
Art. 3º. A Creche Municipal de que trata o caput do art. 1.º será
mantida com recursos oriundos do erário público municipal, os quais correrão por conta
de dotação orçamentária própria do orçamento municipal.
Art. 4º. O funcionamento da Creche Municipal se dará em
conformidade com a legislação vigente, competindo ao Poder Executivo Municipal,
mediante a edição de ato próprio, disciplinar seu funcionamento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 17
DE 15 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 17 DE 15 DE JULHO DE
2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Excelsos Vereadores,
O projeto de lei em tela trata da criação, da Creche Municipal
Pingo de Luz III Extensão, destinada ao atendimento de crianças residentes no Município
de Andradas.
Diariamente inúmeras mães procuram a Secretaria Municipal de
Educação, Esporte e Lazer para matricular o (a) filho (a) em creche, principalmente
quando se tratam de pessoas de parcos rendimentos, que precisam procurar emprego e
não têm com quem deixar a criança durante a jornada de trabalho.
Dentro da Constituição da República de 1988 o direito à creche é
contextualizado dentre os direitos sociais. Embora muitos afirmem que este direito social
se restrinja à área educacional, não podemos negar que também possua uma pesada carga
assistencial, já que se trata de equipamento imprescindível às famílias de baixa renda,
sem o qual o trabalho de muitas pessoas restaria inviabilizado.
Esta conclusão é extraída do artigo 7º, inciso XXV, da Constituição
da República de 1988:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 3
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
Em regulamentação ao comando normativo constitucional, dispõe a
Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação - LDB) que:
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica,
tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até
seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da
comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creche ou entidades equivalentes, ou entidades equivalentes,
para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Denota-se, por conseguinte, que muito além do viés educacional
que a creche possui, este instrumento desempenha imprescindível papel assistencial, pois
como já dissemos, é uma ferramenta viabilizadora do emprego de muitas pessoas.
A educação infantil representa prerrogativa constitucional
indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o
atendimento em creche e o acesso à pré-escola.
Nesse sentido, prescreve o art. 208, IV da Constituição da
República que:
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 4
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
(...)
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5
(cinco) anos de idade;
O ECA, por seu turno, repete quase literalmente o dispositivo
constitucional, porém amplia a faixa etária que deve ser atendida por este aparelho
educacional e assistencial:
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
(...)
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a
seis anos de idade.
No mesmo sentido dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
(Lei nº 9.394/96):
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será
efetivado mediante a garantia de:
(...)
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de
zero a seis anos de idade.
Como visto, é inegável o direito à creche, direito este gratuito e
universal, pois todas as pessoas podem utilizá-lo, independentemente de possuírem
condições de custear na iniciativa privada.
A creche, como existe hoje, é garantia de alimentação saudável,
além de boa guarda e assistência da criança. Em paralelo, resulta na liberação da mãe
para o mercado de trabalho, o que significa aumento da renda familiar.
A presente iniciativa vislumbra atender a uma real e flagrante
necessidade de nossa população de menor poder aquisitivo, de maior carência de
Projeto de Lei Ordinária n.º 17/2019 – Página n.º 5
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
possibilidade de dar a seus filhos atenção, alimentação e ambiente adequado para que
cresçam e se desenvolvam com saúde.
A educação das nossas crianças está a cada dia necessitando de
mais preparo familiar e institucional, cada um com a sua parcela de responsabilidade. Os
valores precisam ser trabalhados para que todos os envolvidos, pais, responsáveis, escola,
possam contribuir para a formação integral dos nossos alunos.
Deste modo, por todos os dispositivos legais e jurisprudências
existentes, temos que o direito à creche é universal e gratuito a todo cidadão que desejar
utilizar este equipamento. Em caso de recusa do Poder Público, perfeitamente cabível a
judicialização da demanda.
Por fim, acreditando que essa excelsa Casa Legislativa, compartilha
conosco de que a criação de uma nova creche é extremamente necessária, e que a
prioridade da creche é socializar e preparar as nossas crianças para um futuro digno,
submetemos para apreciação e votação desta eminente Edilidade.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos quinze dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal