materia nº 3/2019

ATA DA 03ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA
EM 07.03.2019. 
Aos sete dias do mês de março, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e Comarca de 
Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela Vista, na sala 
de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. E Sras. Vereadores: Márcio Donizeti 
Teodoro, Carlos Roberto da Silva e Leila Cristina Cândido da Silva, respectivamente, Presidente, Vice￾Presidente e Secretária da Mesa Diretora, e Ademir dos Santos Perez, Hamilton Raimundo, José Ricardo 
Felisberto dos Reis, Luiz Augusto Liparini, Maria Helena de Oliveira do Prado e Regis Basso Andrade. 
Verificada a presença de número regimental, O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, com a execução 
do Hino Nacional Brasileiro. Após, submeteu em votação a Ata da 02ª Sessão Ordinária de 2019, 
realizada em data de 19 de fevereiro de 2019, e Ata da 01ª Sessão Extraordinária de 2019, realizada em 
data de 25 de fevereiro de 2019, sendo ambas aprovadas por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a
Secretária, que seja lido os projetos que serão alvo na presente sessão: Durante o expediente serão lidas as 
matérias ordinárias. Durante a ordem do dia serão discutidos e votados os seguintes projetos: Projeto de 
Lei Complementar , pelo Legislativo, n.º 1/2019, que “Acrescenta parágrafos ao art. 107 da Lei n.º 984, 
de 20 de dezembro de 1990, que ‘Institui o Código de Posturas do Município de Andradas’, e determina 
outras providências.”; Projeto de Lei Complementar , pelo Legislativo, n.º 2/2019, que “Acrescenta inciso 
e parágrafo ao artigo 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que ‘Institui o Código de Posturas do 
Município de Andradas’, e determina outras providências.”. A seguir foram lidos os documentos 
encaminhados à Câmara Municipal de Andradas, seguidas pelas indicações, requerimentos e moções
formuladas pelos vereadores na presente sessão. As proposições foram colocadas em votação no plenário 
e aprovadas por unanimidade sem exceções. Após, com base no Art. 226, § 1º do Regimento Interno 
desta Casa, passou-se ao Pequeno Expediente, onde os vereadores fizeram uso da palavra comentando
sobre suas respectivas indicações e requerimentos aprovados na presente sessão, o primeiro vereador 
inscrito foi o Sr. José Ricardo Felisberto dos Reis, que agradeceu a presença de todos e comentou sobre 
algumas de suas indicações, sendo ela um pedido ao prefeito Municipal que seja vista a possibilidade de 
se patrolar e cascalhar a estrada dos bairros do Cocais e da Varginha que se encontram em estado 
precário. O vereador também comentou sobre seu pedido direcionado à Guarda Municipal em se fazer a 
ronda periódica em frente algumas escolas no município de Andradas para coibir brigas de alunos e até o 
comercio ilícito de drogas. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Luiz Augusto Liparini, que 
agradeceu a presença de todos e também comentou algumas de suas indicações e requerimentos, 
primeiramente o mesmo apoiou a indicação do vereador Márcio Donizeti Teodoro de se realizar uma 
operação tapa buracos na MG-455 a qual se encontra em estado crítico colocando em risco a vida de 
pedestres e motoristas que fazem uso daquela via, ressaltando que é necessário o recapeamento de todo o 
trecho da MG-455 entre Andradas e Santa Rita de Caldas. Sobre suas próprias indicações, o vereador 
indicou que seja feita a coleta de lixo de forma regular no bairros Farinha, Pitangueiras e Tanque, onde 
segundo moradores não ocorre a cerca de 20 dias. O vereador também solicitou que seja feita a 
sinalização refletiva nas caçambas de lixo para que os condutores de veículos fiquem mais atentos e não 
ocorram acidentes. Sobre a Praça das Nações no Jardim Bela Vista, o vereador comentou que a COPASA 
utilizou o local como depósito de material e após a realização das obras deixaram a praça em estado 
crítico, sendo necessário uma nova pintura do local, que foi solicitado da COPASA, encerrando assim o 
Pequeno Expediente. O presidente passou então ao Grande Expediente, com base no Art. 226, §3º do 
Regimento Interno desta Casa, onde os vereadores fizeram uso da palavra para comentar assuntos de 
interesse público, o primeiro vereador a realizar o uso da palavra foi o Sr. José Ricardo Felisberto dos 
Reis, que comentou sobre um caso recente na Santa Casa de Misericórdia de Andradas, que teve 
conhecimento de uma contratação de uma profissional nos quadros de funcionários da entidade com 
remuneração mensal próxima de R$4.000,00 (quatro mil reais), o vereador acha errado esse tipo de 
contratação enquanto diversos outros funcionários com pagamentos de horas extras e 13º salários 
atrasados, culpa essa que também recai sobre a Administração Municipal tendo em vista que a Santa Casa 
está sob Intervenção Municipal da Prefeitura, por isso o mesmo encaminhou requerimento cobrando 
explicações da Interventora da Santa Casa e da Comissão de Saúde e Ação Social da Câmara Municipal 
de Andradas. O presidente encaminhou o requerimento n.º 021/2019 de autoria do vereador José Ricardo 
Felisberto dos Reis à Comissão de Saúde e Ação Social para esclarecimentos, e sugestionou que a 
comissão permanente possa trazer a Comissão Interventora a esta Casa para eventuais esclarecimentos. 
Em seguida, fez uso da palavra a vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado que comentou sobre a 
necessidade de se fazer a limpeza das laterais das estradas rurais no município que estão com o mato 
muito alto e vem atrapalhando o tráfego de veículos na zona rural. A vereadora também comentou sobre a 
grande quantidade de buracos nas ruas do Alto da Serra, sendo necessário com urgência uma operação 
tapa buracos naquela região. Por fim, a mesma comentou que o caminhão do lixo não passa em seu bairro 
a mais de 15 dias. Após, fez uso da palavra o vereador Regis Basso Andrade, que comentou sobre 
algumas conversas que chegou a seu conhecimento de que ele estaria fazendo indicações para que o 
vereador José Ricardo Felisberto dos Reis encaminhasse para ele mesmo como Presidente da Comissão 
de Saúde e Ação Social, o que não é verdade, e ressaltou que qualquer ofício que ele tenha que fazer ele 
mesmo irá assinar. O vereador solicitou ao presidente um prazo maior dos 30 dias estipulados pelo 
presidente para elaborar relatório do caso envolvendo da Santa Casa, tendo em vista que seu requerimento
não foi respondido ainda pela entidade. Após, o vereador Márcio Donizeti Teodoro fez uso da palavra 
agradecendo o apoio do vereador Luiz Augusto Liparini em sua indicação para manutenção da MG-455, 
informou os demais vereadores que a Secretaria de Obras está correndo contra o tempo e contra as chuvas 
para realizar as operações tapa buracos e manutenção das estradas rurais e em breve serão resolvidos 
esses problemas. Informou que haverá um pequeno atraso no que diz respeito ao repasse de vale 
transporte aos estudantes universitários, tendo em vista que os bancos estão tendo dificuldades na abertura 
de novas contas nas agências bancárias do município. Comentou também que esteve presente na última 
semana em uma reunião com o juiz da comarca de Caldas, onde o juiz passou toda informação do 
processo referente à barragem da INB, o material será protocolado na Casa e estará à disposição para 
consulta dos demais vereadores. Quanto à questão de Intervenção, o vereador disse ser prudente trazer 
representantes da Comissão Interventora para esclarecer as dúvidas dos colegas vereadores. Em seguida, 
o vereador Carlos Roberto da Silva fez uso da palavra onde comentou sobre diversos requerimentos 
realizados nos primeiros anos dessa legislatura não estão sendo respondidos pelos cargos comissionados 
da Prefeitura Municipal, o que demonstra certo tipo de desrespeito para com o Poder Legislativo. Após, o 
vereador Ademir dos Santos Perez comentou sobre os problemas de transporte escolar que o município 
vem enfrentando e a Prefeitura necessita de um plano B caso as ações não estejam sendo efetivas como o 
esperado. Disse também sobre algumas reclamações que escutou sobre o valor exorbitante cobrado da
Administração dos box existentes na Rodoviária Municipal. Por fim, o vereador solicitou ao Presidente da 
Casa que seja visto com carinho a possibilidade de expedição dos informativos anuais dos trabalhos 
realizados pelos vereadores no último ano. A solicitação do vereador Ademir foi apoiado pelos
vereadores Hamilton Raimundo e Maria Helena de Oliveira do Prado. O presidente informou que a 
questão do informativo está em estudo e em breve terá um posição sobre o assunto, aguardando ver se a 
situação do município melhora para que este gasto seja realizado. O presidente então declarou encerrado 
o Expediente e deu abertura à Ordem do Dia. O vereador Hamilton Raimundo realizou requerimento 
verbal, solicitando que os projetos que serão alvo de discussão e votação na presente sessão sejam 
realizados em bloco, em 1º e 2º turno, todos nesta noite, o presidente colocou em votação o referido 
requerimento e foi aprovado por unanimidade. O Secretário então fez a leitura da ementa dos seguintes 
projetos: Projeto de Lei Complementar , pelo Legislativo, n.º 1/2019, que “Acrescenta parágrafos ao art. 
107 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que ‘Institui o Código de Posturas do Município de 
Andradas’, e determina outras providências.”; Projeto de Lei Complementar , pelo Legislativo, n.º 
2/2019, que “Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 94 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que 
‘Institui o Código de Posturas do Município de Andradas’, e determina outras providências.”.
Posteriormente realizou também as leituras dos Pareceres Jurídicos da Câmara Municipal, que se 
demonstraram favoráveis à discussão e votação em plenário, encaminhando portanto os mesmos para as 
Comissões pertinentes. Também foram lidos os pareceres das Comissões pertinentes, os quais decidiram 
segundo seus textos aprovar a tramitação do projeto para discussão e votação no Plenário desta Casa. O
presidente então, submeteu o Projeto de Lei Complementar , pelo Legislativo, n.º 1/2019, que 
“Acrescenta parágrafos ao art. 107 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que ‘Institui o Código de 
Posturas do Município de Andradas’, e determina outras providências.” em 1ª discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade, 8 votos favoráveis e nenhum voto contrário, em seguida, submeteu em 2ª 
discussão e votação sendo novamente aprovado por unanimidade após manifestação de alguns edis que 
ressaltaram a importância que o projeto trará para a sociedade Andradense. Após, submeteu o Projeto de 
Lei Complementar, pelo Legislativo, n.º 2/2019, que “Acrescenta inciso e parágrafo ao artigo 94 da Lei 
n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que ‘Institui o Código de Posturas do Município de Andradas’, e 
determina outras providências.” em 1ª discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade, 8 votos 
favoráveis e nenhum voto contrário, em seguida, submeteu em 2ª discussão e votação sendo novamente 
aprovado por unanimidade. Assim, os projetos aprovados se tornaram aptos para encaminhamento ao 
Prefeito Municipal para suas respectivas Sanções. Após os avisos, nada mais havendo a tratar, o Sr. 
Presidente agradeceu a presença dos Vereadores, bem como de todos os demais presentes e encerrou a 
sessão. Do que para constar lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. 
Presidente e pelo Secretário.