| Tipo | Ata de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-05-21 |
| Ementa | Ata da 9ª Sessão Ordinária de 2019 |
| native_id | 349 |
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ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA EM 21.05.2019. Aos vinte e um dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela Vista, na sala de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. E Sras. Vereadores: Márcio Donizeti Teodoro, Carlos Roberto da Silva e Leila Cristina Cândido da Silva, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Mesa Diretora, e Ademir dos Santos Perez, José Ricardo Felisberto dos Reis, Hamilton Raimundo, Luiz Augusto Liparini, Maria Helena de Oliveira do Prado e Regis Basso Andrade. Verificada a presença de número regimental, O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, com a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após, submeteu em votação a Ata da 08ª Sessão Ordinária de 2019, realizada em data de 07 de maio de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, foi solicitada a Secretária, que seja lido os projetos que serão alvo na presente sessão: Durante o expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 08, de 17 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 09, de 17 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Termo de Fomento com a Associação Amigos da Cultura – AACA, para realização da 54.ª Festa do Vinho de Andradas e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13, de 09 de maio de 2019, que “Declara de Utilidade Púbica a entidade ‘Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa Casa de Misericórdia de Andradas.’”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 14, de 17 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Andradas e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 15, de 17 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”; Na Ordem do Dia será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 11, de 06 de maio de 2019, que “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”. A seguir foram lidos os documentos encaminhados à Câmara Municipal de Andradas, e após, as indicações, requerimentos e moções formuladas pelos vereadores na presente sessão. As proposições foram colocadas em votação no plenário e aprovadas por unanimidade sem exceções. Com base no Art. 226, § 1º do Regimento Interno desta Casa, passou-se ao Pequeno Expediente, fazendo uso da palavra a vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado, que comentou sobre algumas de suas indicações, sendo dentre elas, um pedido de instalação de lixeiras na Feira Livre que ocorre na Rua Professor Xânico, aos sábados. A vereadora também comentou sobre o serviço de abate de animais realizado no Matadouro Municipal, onde é cobrado uma taxa muito alta e vem fazendo com que os proprietários de gado transportem os animais até o matadouro da cidade de Poços de Caldas, tendo em vista que lá a taxa é menor. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Luiz Augusto Liparini, que agradeceu a presença de todos e comentou sobre suas proposições, dentre elas, uma indicação ao DEER-MG solicitando a manutenção da Rodovia MG-455 que liga a cidade de Andradas aos municípios de Santo Antônio do Jardim e Santa Rita de Caldas. Comentou também sobre a necessidade de uma operação tapa buracos no bairro Mantiqueira Boulevard. Após, fez uso da palavra o vereador Regis Basso Andrade, que comentou sobre seu requerimento ao Poder Executivo Municipal solicitando informações referentes aos laudos técnicos de segurança de do Corpo de Bombeiros de edifícios municipais, como Casa da Memória, Teatro Municipal e Rodoviária. O vereador também solicitou informações referentes à como anda o processo de implementação da Zona Azul no trânsito do município, tendo em vista que o grande fluxo de veículos vem trazendo transtornos aos cidadãos que não conseguem encontrar vagas para estacionar. Em seguida, o vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, comentou sobre suas indicações, onde solicitou de forma reiterada o envio de Prestação de Contas das diárias do Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista que os documentos encaminhados pelo Poder Executivo não veio de forma detalhada, encerrando assim o Pequeno Expediente. O presidente passou então ao Grande Expediente, com base no Art. 226, §3º do Regimento Interno desta Casa, onde os vereadores fizeram uso da palavra para comentar assuntos de interesse público, o primeiro inscrito foi o vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que comentou sobre a questão da Lei que autorizou a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública no município de Andradas, o vereador leu sua indicação em conjunto com o vereador Carlos Roberto da Silva, que solicitou ao Sr. Prefeito Municipal, o envio deum Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, alterando a Lei Complementar n.º 187/2018, diferenciando os valores cobrados na Zona Urbana e Zona Rural de Andradas. O vereador disse ainda que a redação do projeto que deu origem à referida Lei Complementar é confusa, e não foi clara em seu texto, confundido o entendimento dos vereadores. Para finalizar, o vereador cobrou das comissões permanentes da Câmara alguns requerimentos de sua autoria que foram encaminhadas as mesmas durante o corrente ano. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Regis Basso Andrade, que comentou que esteve presente no 1º Encontro do Vinho em Andradas, realizado na Casa Geraldo, deixando o edil orgulhoso do reconhecimento do vinho de nossa cidade. O vereador também parabenizou a vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado pelo empenho da mesma em colocar uma barraca em prol da Santa Casa de Misericórdia de Andradas na Festa de Maio no município de Santa Rita de Caldas. Em seguida, o presidente Márcio Donizeti Teodoro, fez uso da palavra para informar os demais edis que haverá uma reunião com representantes da CEMIG para tratar sobre o assunto da Contribuição de Iluminação Pública no município. Após, fez uso da palavra a vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado que informou que estará mandando uma Moção de Agradecimento ao Prefeito de Santa Rita de Caldas na próxima sessão ordinária. Em seguida, o vereador Luiz Augusto Liparini comentou sobre o requerimento do vereador Regis Basso Andrade, indicando que os pedidos de laudos de segurança sejam estendidos às escolas municipais. O vereador também comentou que discorda da afirmação do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis de que o projeto de lei que aprovou a CIP, tenha vindo com redação de forma mascarada para sua aprovação, tendo em vista que p Projeto ficou durante um tempo nesta Casa e deveria ter sido melhor estudado, apesar de concordar que também entendia que a redação do projeto tratava sobre a cobrança de iluminação pública dentro do perímetro urbano, não sendo correto a tentativa de redimir a responsabilidade da Câmara na aprovação de tal lei. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Carlos Roberto da Silva, que disse também não ter entendido a redação do projeto de lei que aprovou a CIP como direcionada à Zona Rural do município, informou que a indicação do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que sua comissão está trabalhando para trazer as informações solicitadas. Após, o vereador Ademir dos Santos Perez comentou a importância de se debater os projetos que passam em plenário, tendo em vista que são a partir dos debates que muitas coisas são esclarecidas. O vereador também indicou de forma verbal que esta Casa abra uma Comissão Especial de Inquérito para investigar os danos nas obras da Creche no bairro Jardim Mirante. Por fim, o edil solicitou que seja acompanhado as obras de recapeamento na Avenida Prefeito Antônio Gonçalves que aparentemente não vem acompanhando o projeto. Após, fez uso da palavra o vereador Márcio Donizeti Teodoro que comentando sobre a CIP, disse que a câmara está empenhada em rever da melhor forma possível a cobrança dessa contribuição na Zona Rural. O vereador também comentou sobre algumas de suas indicações, sendo elas, operação tapa buracos nas ruas do bairro Jardim Rio Branco, assim como reforma da quadra daquele bairro, e medidas de segurança e redutores de velocidade nas proximidades da Escola José Luiz Sasseron. Parabenizou o vereador Carlos Roberto da Silva e a Secretaria de Obras na manutenção da estrada que dá acesso ao distrito do Campestrinho, encerrando assim o Grande Expediente. Dando início à Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que fizesse a leitura da matéria a ser discutida e votada. O vereador Hamilton Raimundo realizou requerimento verbal, solicitando que o projeto presente na Ordem do Dia seja votado em bloco e em 1º e 2º turno, todos nesta mesma sessão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos demais edis. A Secretária então realizou a leitura do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 11, de 06 de maio de 2019, que “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”, assim como dos pareceres jurídicos e das comissões pertinentes, sendo todos sidos favoráveis para tramitação em plenário. O presidente então submeteu o projeto em 1ª discussão, onde os vereadores parabenizaram a elaboração do mesmo pelo Presidente da Mesa, vindo a ser uma iniciativa de extrema importância no combate ao abuso e exploração infantil. Em 1ª votação o projeto foi aprovado por unanimidade, sendo 8 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o que se repetiu em 2ª discussão e 2ª votação, aprovando o Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 11, de 06 de maio de 2019, que “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”, tornando-o apto para o encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para sua respectiva sanção. Após os avisos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos Vereadores, bem como de todos os demais presentes e encerrou a sessão. Do que para constar lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente e pelo Secretário.