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materia nº 9/2019

Tipo Ata de Sessão Ordinária
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-05-21
EmentaAta da 9ª Sessão Ordinária de 2019
native_id349

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ATA DA 09ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANDRADAS, REALIZADA
EM 21.05.2019. 
Aos vinte e um dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e 
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela 
Vista, na sala de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. E Sras. Vereadores: Márcio 
Donizeti Teodoro, Carlos Roberto da Silva e Leila Cristina Cândido da Silva, respectivamente, 
Presidente, Vice-Presidente e Secretária da Mesa Diretora, e Ademir dos Santos Perez, José Ricardo 
Felisberto dos Reis, Hamilton Raimundo, Luiz Augusto Liparini, Maria Helena de Oliveira do Prado e 
Regis Basso Andrade. Verificada a presença de número regimental, O Sr. Presidente declarou aberta a 
sessão, com a execução do Hino Nacional Brasileiro. Após, submeteu em votação a Ata da 08ª Sessão 
Ordinária de 2019, realizada em data de 07 de maio de 2019, sendo aprovada por unanimidade. Em 
seguida, foi solicitada a Secretária, que seja lido os projetos que serão alvo na presente sessão: Durante o 
expediente serão lidas as matérias ordinárias, inclusive os seguintes projetos: Projeto de Lei Ordinária, 
pelo Executivo, n.º 08, de 17 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração 
dos servidores municipais e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Executivo, n.º 
09, de 17 de maio de 2019, que “Dispõe sobre a autorização para celebração de Acordo de Termo de 
Fomento com a Associação Amigos da Cultura – AACA, para realização da 54.ª Festa do Vinho de 
Andradas e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 13, de 09 de 
maio de 2019, que “Declara de Utilidade Púbica a entidade ‘Sociedade Beneficente de Senhoras da Santa 
Casa de Misericórdia de Andradas.’”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 14, de 17 de maio de 
2019, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de 
Andradas e determina outras providências”; Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 15, de 17 de 
maio de 2019, que “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Agentes Políticos, Secretários Municipais, 
Procurador Geral, Chefe de Gabinete, tanto do Executivo bem como do Legislativo Municipal”; Na 
Ordem do Dia será discutido e votado o seguinte projeto: Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 
11, de 06 de maio de 2019, que “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de 
Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”. A seguir foram lidos os 
documentos encaminhados à Câmara Municipal de Andradas, e após, as indicações, requerimentos e 
moções formuladas pelos vereadores na presente sessão. As proposições foram colocadas em votação no 
plenário e aprovadas por unanimidade sem exceções. Com base no Art. 226, § 1º do Regimento Interno 
desta Casa, passou-se ao Pequeno Expediente, fazendo uso da palavra a vereadora Maria Helena de 
Oliveira do Prado, que comentou sobre algumas de suas indicações, sendo dentre elas, um pedido de
instalação de lixeiras na Feira Livre que ocorre na Rua Professor Xânico, aos sábados. A vereadora 
também comentou sobre o serviço de abate de animais realizado no Matadouro Municipal, onde é 
cobrado uma taxa muito alta e vem fazendo com que os proprietários de gado transportem os animais até 
o matadouro da cidade de Poços de Caldas, tendo em vista que lá a taxa é menor. Em seguida, fez uso da 
palavra o vereador Luiz Augusto Liparini, que agradeceu a presença de todos e comentou sobre suas 
proposições, dentre elas, uma indicação ao DEER-MG solicitando a manutenção da Rodovia MG-455 que 
liga a cidade de Andradas aos municípios de Santo Antônio do Jardim e Santa Rita de Caldas. Comentou 
também sobre a necessidade de uma operação tapa buracos no bairro Mantiqueira Boulevard. Após, fez 
uso da palavra o vereador Regis Basso Andrade, que comentou sobre seu requerimento ao Poder 
Executivo Municipal solicitando informações referentes aos laudos técnicos de segurança de do Corpo de 
Bombeiros de edifícios municipais, como Casa da Memória, Teatro Municipal e Rodoviária. O vereador 
também solicitou informações referentes à como anda o processo de implementação da Zona Azul no 
trânsito do município, tendo em vista que o grande fluxo de veículos vem trazendo transtornos aos 
cidadãos que não conseguem encontrar vagas para estacionar. Em seguida, o vereador José Ricardo 
Felisberto dos Reis, comentou sobre suas indicações, onde solicitou de forma reiterada o envio de 
Prestação de Contas das diárias do Sr. Prefeito Municipal, tendo em vista que os documentos 
encaminhados pelo Poder Executivo não veio de forma detalhada, encerrando assim o Pequeno 
Expediente. O presidente passou então ao Grande Expediente, com base no Art. 226, §3º do Regimento 
Interno desta Casa, onde os vereadores fizeram uso da palavra para comentar assuntos de interesse
público, o primeiro inscrito foi o vereador José Ricardo Felisberto dos Reis, que comentou sobre a
questão da Lei que autorizou a cobrança da CIP – Contribuição de Iluminação Pública no município de 
Andradas, o vereador leu sua indicação em conjunto com o vereador Carlos Roberto da Silva, que 
solicitou ao Sr. Prefeito Municipal, o envio deum Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo, 
alterando a Lei Complementar n.º 187/2018, diferenciando os valores cobrados na Zona Urbana e Zona 
Rural de Andradas. O vereador disse ainda que a redação do projeto que deu origem à referida Lei 
Complementar é confusa, e não foi clara em seu texto, confundido o entendimento dos vereadores. Para 
finalizar, o vereador cobrou das comissões permanentes da Câmara alguns requerimentos de sua autoria 
que foram encaminhadas as mesmas durante o corrente ano. Em seguida, fez uso da palavra o vereador 
Regis Basso Andrade, que comentou que esteve presente no 1º Encontro do Vinho em Andradas, 
realizado na Casa Geraldo, deixando o edil orgulhoso do reconhecimento do vinho de nossa cidade. O 
vereador também parabenizou a vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado pelo empenho da mesma 
em colocar uma barraca em prol da Santa Casa de Misericórdia de Andradas na Festa de Maio no
município de Santa Rita de Caldas. Em seguida, o presidente Márcio Donizeti Teodoro, fez uso da 
palavra para informar os demais edis que haverá uma reunião com representantes da CEMIG para tratar 
sobre o assunto da Contribuição de Iluminação Pública no município. Após, fez uso da palavra a 
vereadora Maria Helena de Oliveira do Prado que informou que estará mandando uma Moção de 
Agradecimento ao Prefeito de Santa Rita de Caldas na próxima sessão ordinária. Em seguida, o vereador 
Luiz Augusto Liparini comentou sobre o requerimento do vereador Regis Basso Andrade, indicando que 
os pedidos de laudos de segurança sejam estendidos às escolas municipais. O vereador também comentou 
que discorda da afirmação do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis de que o projeto de lei que 
aprovou a CIP, tenha vindo com redação de forma mascarada para sua aprovação, tendo em vista que p 
Projeto ficou durante um tempo nesta Casa e deveria ter sido melhor estudado, apesar de concordar que 
também entendia que a redação do projeto tratava sobre a cobrança de iluminação pública dentro do 
perímetro urbano, não sendo correto a tentativa de redimir a responsabilidade da Câmara na aprovação de
tal lei. Em seguida, fez uso da palavra o vereador Carlos Roberto da Silva, que disse também não ter 
entendido a redação do projeto de lei que aprovou a CIP como direcionada à Zona Rural do município, 
informou que a indicação do vereador José Ricardo Felisberto dos Reis que sua comissão está trabalhando 
para trazer as informações solicitadas. Após, o vereador Ademir dos Santos Perez comentou a 
importância de se debater os projetos que passam em plenário, tendo em vista que são a partir dos debates 
que muitas coisas são esclarecidas. O vereador também indicou de forma verbal que esta Casa abra uma 
Comissão Especial de Inquérito para investigar os danos nas obras da Creche no bairro Jardim Mirante. 
Por fim, o edil solicitou que seja acompanhado as obras de recapeamento na Avenida Prefeito Antônio 
Gonçalves que aparentemente não vem acompanhando o projeto. Após, fez uso da palavra o vereador 
Márcio Donizeti Teodoro que comentando sobre a CIP, disse que a câmara está empenhada em rever da 
melhor forma possível a cobrança dessa contribuição na Zona Rural. O vereador também comentou sobre 
algumas de suas indicações, sendo elas, operação tapa buracos nas ruas do bairro Jardim Rio Branco, 
assim como reforma da quadra daquele bairro, e medidas de segurança e redutores de velocidade nas 
proximidades da Escola José Luiz Sasseron. Parabenizou o vereador Carlos Roberto da Silva e a 
Secretaria de Obras na manutenção da estrada que dá acesso ao distrito do Campestrinho, encerrando 
assim o Grande Expediente. Dando início à Ordem do Dia, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que 
fizesse a leitura da matéria a ser discutida e votada. O vereador Hamilton Raimundo realizou 
requerimento verbal, solicitando que o projeto presente na Ordem do Dia seja votado em bloco e em 1º e 
2º turno, todos nesta mesma sessão, o requerimento foi colocado em votação e aprovado por unanimidade 
pelos demais edis. A Secretária então realizou a leitura do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 
11, de 06 de maio de 2019, que “Institui no calendário de comemorações oficiais do Município de 
Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”, assim como dos pareceres 
jurídicos e das comissões pertinentes, sendo todos sidos favoráveis para tramitação em plenário. O 
presidente então submeteu o projeto em 1ª discussão, onde os vereadores parabenizaram a elaboração do 
mesmo pelo Presidente da Mesa, vindo a ser uma iniciativa de extrema importância no combate ao abuso 
e exploração infantil. Em 1ª votação o projeto foi aprovado por unanimidade, sendo 8 votos favoráveis e
nenhum voto contrário, o que se repetiu em 2ª discussão e 2ª votação, aprovando o Projeto de Lei 
Ordinária, pelo Legislativo, n.º 11, de 06 de maio de 2019, que “Institui no calendário de comemorações 
oficiais do Município de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil”, 
tornando-o apto para o encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para sua respectiva sanção. Após os 
avisos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos Vereadores, bem como de 
todos os demais presentes e encerrou a sessão. Do que para constar lavrou-se esta ata, que lida e achada 
conforme, será assinada pelo Sr. Presidente e pelo Secretário.

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