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materia nº 4/2019

Tipo Ata de Sessão Extraordinária
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaAta da 4ª Sessão Extraordinária de 2019
native_id356

Documents (1)

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ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
ANDRADAS, REALIZADA EM 25.04.2019. 
Aos vinte e cinco dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, às 19:00 horas, nesta cidade e 
Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, à Rua Leonardo Alves dos Santos, n° 315, Jardim Bela 
Vista, na sala de reuniões da Câmara Municipal, fizeram-se presentes os Srs. Vereadores: Márcio 
Donizeti Teodoro, Carlos Roberto da Silva e Leila Cristina Cândido da Silva, respectivamente, 
Presidente, Vice-Presidente e Secretária, e, Ademir dos Santos Perez, José Ricardo Felisberto dos Reis,
Luiz Augusto Liparini, Maria Helena de Oliveira do Prado e Regis Basso Andrade, estando ausente o 
vereador Hamilton Raimundo. Verificada a presença de número regimental, o Sr. Presidente declarou 
aberta a sessão, com a execução do Hino Nacional Brasileiro. O presidente então informou que esta 
reunião tem como objetivo discutir e votar a seguinte matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 03/2019 que 
"Atribui denominação de Via Pública homenageando o Sr. Francisco Trevisan"; Projeto de Lei 
Ordinária nº 05/2019 que "Atribui denominação da Escola Municipal 'São José', homenageando a Sra. 
Ana Oliveira de Camargo"; Projeto de Lei Ordinária nº 06/2019 que "Altera denominação da Rua Piauí, 
localizada no bairro Horto Florestal, homenageando o Sr. Antonio Adolfo de Oliveira"; Projeto de Lei 
Ordinária nº 08/2019 que "Altera denominação de Via Pública homenageando a Sra. Maria Bralia 
Monteiro"; Projeto de Lei Ordinária nº 09/2019 que "Atribui denominação à ponte que liga o Bairro 
Horto Florestal à Vila São João, localizada entre a Avenida Antonio Adolfo de Oliveira e Rua Pascoal 
Américo Vicentin, homenageando o Sr. João Batista de Lima"; Projeto de Resolução nº 01/2019 que 
"Dispõe sobre alteração no Regimento Interno e dá outras providências". O Sr. Presidente então 
solicitou ao secretário que fossem lidos todos os projetos acima citados e de todas as biografias dos 
homenageados. Em seguida, o presidente informou que na presente sessão os Projetos de Lei que farão 
denominação de via pública serão discutidos e votados todos em conjunto em uma única 1ª discussão e 
votação e uma única 2ª discussão e votação para todos os projetos. Solicitou então a leitura dos 
pareceres jurídicos realizados pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Andradas e os 
pareceres das Comissões Permanentes pertinentes. Todos os pareceres foram manifestados de forma 
favorável de forma unânime para a tramitação dos mesmos para suas respectivas discussões e votações. 
O vereador Luiz Augusto Liparini realizou requerimento verbal, solicitando que as votações nesta noite 
fossem realizados em bloco e todos sejam votados em dois turnos, sendo aprovado por unanimidade. Em 
seguida, o Presidente submeteu os Projeto de Lei Ordinária nº 03/2019 que "Atribui denominação de Via 
Pública homenageando o Sr. Francisco Trevisan"; Projeto de Lei Ordinária nº 05/2019 que "Atribui 
denominação da Escola Municipal 'São José', homenageando a Sra. Ana Oliveira de Camargo"; Projeto 
de Lei Ordinária nº 06/2019 que "Altera denominação da Rua Piauí, localizada no bairro Horto 
Florestal, homenageando o Sr. Antonio Adolfo de Oliveira"; Projeto de Lei Ordinária nº 08/2019 que 
"Altera denominação de Via Pública homenageando a Sra. Maria Bralia Monteiro"; Projeto de Lei 
Ordinária nº 09/2019 que "Atribui denominação à ponte que liga o Bairro Horto Florestal à Vila São
João, localizada entre a Avenida Antonio Adolfo de Oliveira e Rua Pascoal Américo Vicentin, 
homenageando o Sr. João Batista de Lima", em 1ª discussão e votação, sendo aprovados por 
unanimidade por 7 votos favoráveis e nenhum voto contrário. Submeteu então os referidos projetos em 
2ª discussão e votação, sendo novamente aprovados por unanimidade com 7 votos favoráveis e nenhum 
voto contrário, após as respectivas manifestações de congratulações de cada um dos edis, tornando-os 
aptos para o encaminhamento ao Sr. Prefeito Municipal para suas respectivas sanções. O presidente 
então solicitou à Sra. Secretária a leitura do Projeto de Resolução nº 01/2019 que "Dispõe sobre 
alteração no Regimento Interno e dá outras providências", assim como dos respectivos pareceres 
jurídicos e das comissões pertinentes. A secretária então realizou a leitura dos pareceres presentes no 
projeto sendo todos favoráveis à tramitação do mesmo em plenário da Câmara Municipal de Andradas. 
O projeto em questão foi submetido em 1ª discussão, onde fez uso da palavra primeiramente o vereador 
Luiz Augusto Liparini que comentou sobre a importância de aprovação deste projeto que vem para 
atualizar o regimento desta Casa, trazendo consigo uma melhoria que é a divisão de responsabilidades 
na Administração da Câmara Municipal pela Mesa Diretora, parabenizando os mesmos e os demais edis 
que entendem desta forma a melhoria do regimento com essas alterações. Submeteu então o projeto em 
1ª votação, por 6 votos favoráveis e 1 voto contrário, este último do vereador José Ricardo Felisberto 
dos Reis. Submeteu então o projeto em 2ª discussão, onde fez uso a palavra primeiramente o vereador 
José Ricardo Felisberto dos Reis que comentou sobre seu voto contrário ao projeto em questão, não 
concordando com o texto do projeto que não permiti a vinda do cidadão comum em plenário de uma 
sessão ordinária para poder fazer uso da palavra livremente. Disse, não concordar com a necessidade do 
cidadão passar por uma comissão antes de ser permitido seu uso da palavra em plenário. O vereador 
Luiz Augusto Liparini respondeu o colega vereador informando que no atual texto do regimento o 
cidadão não possui nenhum direito para manifestação em plenário, e que as alterações vem para dar essa 
possibilidade ao cidadão após uma oitiva com a Comissão de Participação Popular. O vereador ainda 
ressaltou que as comissões permanentes vem realizando trabalhos relevantes em prol da população. O 
vereador José Ricardo Felisberto dos Reis informou que havia uma resolução do ano de 2004 que 
possibilitava o uso da palavra pelo cidadão comum, assumiu que a votação do regimento novo no ano de 
2015 foi errôneo ao limitar a participação da população em sessão e a proposta de voltar essa 
participação deveria constar no texto do projeto conforme pedido de sua autoria feito na minuta do 
projeto. Os vereadores Regis Basso Andrade e Carlos Roberto da Silva contestaram o vereador José 
Ricardo Felisberto dos Reis, dizendo que as comissões vem fazendo o seu trabalho de forma correta. O 
vereador Ademir dos Santos Perez comentou ser favorável ao projeto em questão, pois é uma forma de 
filtrar os temas que são relevantes para as sessões tendo em vista que muitas pessoas utilizam da tribuna 
para fazer politicagem. Por fim o vereador Márcio Donizeti Teodoro manifestou sobre seu voto 
favorável ao projeto, informando os demais sobre as mudanças dos últimos anos do regimento, dizendo 
que o texto presente no projeto é o melhor possível e vem para possibilitar o uso da palavra pelos 
cidadãos após a respectiva passagem do mesmo pela Comissão de Participação Popular. Submeteu então 
o Projeto em questão em 2ª votação, sendo o mesmo aprovado por 6 votos favoráveis e nenhum voto 
contrário, tornando apto o mesmo para sua promulgação. Após os avisos, nada mais havendo a tratar, o 
Presidente da Câmara Municipal agradeceu a presença de todos, e encerrou a sessão. Do que para 
constar lavrou-se esta ata, que lida e achada conforme, será assinada pelo Sr. Presidente e pelo 
Secretário. 

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