| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta Casa sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Para garantir recursos federais destinados à mobilidade urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. O Governo ampliou de três para sete anos o prazo para a apresentação de Plano de Mobilidade Urbana, contado da data de vigência da lei 12.587/2012. O novo prazo é abril de 2019. Caso não apresentem o PNMU, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei. Cidades que buscam promover o bem-estar da população podem estimular o uso dos espaços públicos de diversas maneiras. O cenário da mobilidade pode ser transformado com simples ações que colocam as pessoas em primeiro lugar. A melhora na qualidade de vida da população das cidades passa pela difusão do conceito de sustentabilidade. Mais do que isso, passa |
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REQUERIMENTO Nº 5/2019 EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Os vereadores que subscrevem solicitam de Vossa Excelência que se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que informe a esta Casa sobre o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Para garantir recursos federais destinados à mobilidade urbana, os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. O Governo ampliou de três para sete anos o prazo para a apresentação de Plano de Mobilidade Urbana, contado da data de vigência da lei 12.587/2012. O novo prazo é abril de 2019. Caso não apresentem o PNMU, os municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida na lei. Cidades que buscam promover o bem-estar da população podem estimular o uso dos espaços públicos de diversas maneiras. O cenário da mobilidade pode ser transformado com simples ações que colocam as pessoas em primeiro lugar. A melhora na qualidade de vida da população das cidades passa pela difusão do conceito de sustentabilidade. Mais do que isso, passa pela adoção de modos mais sustentáveis de vida, de opções e comportamentos que as pessoas terão daqui para o futuro. Andradas, 05 de Fevereiro de 2019. Luiz Augusto Liparini Vereador Marcio Donizeti Teodoro Presidente da Mesa