br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 16/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-19
Ementaque se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre os valores recebidos com as multas aplicadas à Copasa no ano de 2018 pelo descumprimento da Lei 1712/2015 que obrigada a companhia a realizar a recomposição da pavimentação danificada pela obra no prazo de 05 (cinco) dias úteis. De acordo com a Lei, o descumprimento do prazo ensejará multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a trinta (30) dias, a ser aplicada pelo setor responsável do Poder Executivo, bem como seu envio à Procuradoria Geral do Município, para promoção da competente ação judicial, caso haja necessidade.
native_id388

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 16/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
A Vereadora que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao
Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo informações sobre os valores recebidos com as
multas aplicadas à Copasa no ano de 2018 pelo descumprimento da Lei 1712/2015 que obrigada
a companhia a realizar a recomposição da pavimentação danificada pela obra no prazo de 05
(cinco) dias úteis. 
De acordo com a Lei, o descumprimento do prazo ensejará multa diária no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a trinta (30) dias, a ser aplicada pelo setor
responsável do Poder Executivo, bem como seu envio à Procuradoria Geral do Município, para
promoção da competente ação judicial, caso haja necessidade.
Andradas, 19 de Fevereiro de 2019.
Maria Helena de Oliveira do Prado
Vereadora

open original →