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materia nº 28/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2019
Date 2019-04-02
Ementaque se oficie o Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes à como se encontra a situação do bairro Jardim Giareta, se o mesmo se encontra aprovado e regularizado perante a Prefeitura e se a nomeação de vias públicas do referido bairro via Projeto de Lei podem ser realizadas. O questionamento se faz necessário, tendo em vista que no ano de 2016, o Autógrafo n.º 55, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 51/2016, de 28 de abril, que “Altera denominação de Via Pública homenageando a Srª Maria de Lourdes Garcia recebeu Veto Total do Poder Executivo, com a justificativa de que o bairro “Jardim Giareta” não se encontrava devidamente aprovado pelos órgãos públicos para a devida nomeação de suas ruas.
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REQUERIMENTO Nº 28/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie o Sr.
Chefe do Executivo Municipal requerendo informações referentes à como se encontra a situação do
bairro Jardim Giareta, se o mesmo se encontra aprovado e regularizado perante a Prefeitura e se a
nomeação de vias públicas do referido bairro via Projeto de Lei podem ser realizadas.
O questionamento se faz necessário, tendo em vista que no ano de 2016, o
Autógrafo n.º 55, do Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 51/2016, de 28 de abril, que
“Altera denominação de Via Pública homenageando a Srª Maria de Lourdes Garcia recebeu Veto
Total do Poder Executivo, com a justificativa de que o bairro “Jardim Giareta” não se encontrava
devidamente aprovado pelos órgãos públicos para a devida nomeação de suas ruas.
Andradas, 02 de Abril de 2019.
José Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador

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