| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, junto ao departamento responsável, e também à CEMIG (Companhia de Energia de Minas Gerais), requerendo informações referentes à cobrança da taxa de iluminação pública de residências situadas na zona rural de Andradas. Atendendo a diversas reclamações de sitiantes e moradores da zona rural do Município que se encontram surpreendidos com a cobrança da taxa, solicita o proponente que seja esclarecido de quem é a responsabilidade desta cobrança e qual a lei, decreto ou qualquer outra determinação que autoriza e valida essa cobrança deste serviço. (Fotos e contas de luz em ANEXO). |
| native_id | 446 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 44/2019 EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, junto ao departamento responsável, e também à CEMIG (Companhia de Energia de Minas Gerais), requerendo informações referentes à cobrança da taxa de iluminação pública de residências situadas na zona rural de Andradas. Atendendo a diversas reclamações de sitiantes e moradores da zona rural do Município que se encontram surpreendidos com a cobrança da taxa, solicita o proponente que seja esclarecido de quem é a responsabilidade desta cobrança e qual a lei, decreto ou qualquer outra determinação que autoriza e valida essa cobrança deste serviço. (Fotos e contas de luz em ANEXO). Andradas, 07 de Maio de 2019. Regis Basso Andrade Vereador