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materia nº 49/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 49 / 2019
Date 2019-05-21
Ementaque se oficie ao Chefe do Executivo Municipal requerendo cópia dos Processos Administrativos (na íntegra) criados para liberação de indenizações das Viagens Oficiais “Diárias” do Sr. Prefeito Municipal no período correspondente de junho a dezembro de 2018, com todos os documentos e notas fiscais que existam em tais processos. O requerimento n.º 019/2019 também de autoria do proponente, encaminhado ao Sr. Prefeito pelo Presidente da Câmara pelo ofício n.º 070/2019/Gabinete da Presidência no dia 13 de março, já solicitava o encaminhamento de informações detalhadas referentes à prestação de contas de diárias de viagens do Sr. Prefeito, o que não ocorreu, sendo encaminhado uma resposta sem informações detalhadas, com noções gerais dos valores gastos, pelo ofício n.º 267/2019/Gabinete do Prefeito. Apesar de parecer em anexo dizer que as “Diárias” do Chefe do Poder Executivo não estarem sujeitas à prestação de contas, este vereador não entende como correto, tendo em vista que as indenizações
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REQUERIMENTO Nº 49/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao Chefe
do Executivo Municipal requerendo cópia dos Processos Administrativos (na íntegra) criados para
liberação de indenizações das Viagens Oficiais “Diárias” do Sr. Prefeito Municipal no período
correspondente de junho a dezembro de 2018, com todos os documentos e notas fiscais que
existam em tais processos.
O requerimento n.º 019/2019 também de autoria do proponente,
encaminhado ao Sr. Prefeito pelo Presidente da Câmara pelo ofício n.º 070/2019/Gabinete da
Presidência no dia 13 de março, já solicitava o encaminhamento de informações detalhadas
referentes à prestação de contas de diárias de viagens do Sr. Prefeito, o que não ocorreu, sendo
encaminhado uma resposta sem informações detalhadas, com noções gerais dos valores gastos,
pelo ofício n.º 267/2019/Gabinete do Prefeito.
Apesar de parecer em anexo dizer que as “Diárias” do Chefe do Poder
Executivo não estarem sujeitas à prestação de contas, este vereador não entende como correto,
tendo em vista que as indenizações são pagas por dinheiro público, por isso, reitera o
requerimento desta forma.
Andradas, 21 de Maio de 2019.
José Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador

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