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materia nº 56/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 56 / 2019
Date 2019-06-04
Ementaque se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações quanto aos questionamentos apresentados ao Vereador pelos defensores da causa animal, os quais sejam: 1) Quando recebe-se alguma denúncia de maus tratos, a quem recorrer? Onde ligar? 2) Para Andradas, o que caracteriza maus tratos? Existe alguma Lei específica no Município ou é Lei Estadual ou Federal? 3) Constatou-se maus tratos; onde recolher esse animal, já que no Art. 100 do Código de Posturas diz que "todos os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade"? 4) Quem ficaria responsável pela despesa desse animal encontrado na rua, atropelado ou envenenado? Para onde levar? A quem recorrer? 5) Em alguns casos, o animal está visivelmente sofrendo maus tratos; o que fazer? 6) Qual o papel da Guarda Municipal em relação às denúncias de maus tratos em Andradas? 7) Existe algum horário para denúncias? 8) qual o procedimento feito após constatar maus
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REQUERIMENTO Nº 56/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao
Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações quanto aos questionamentos
apresentados ao Vereador pelos defensores da causa animal, os quais sejam:
1) Quando recebe-se alguma denúncia de maus tratos, a quem recorrer?
Onde ligar?
2) Para Andradas, o que caracteriza maus tratos? Existe alguma Lei
específica no Município ou é Lei Estadual ou Federal?
3) Constatou-se maus tratos; onde recolher esse animal, já que no Art. 100
do Código de Posturas diz que "todos os animais encontrados nas ruas, praças, estradas ou
caminhos públicos serão recolhidos ao depósito da municipalidade"?
4) Quem ficaria responsável pela despesa desse animal encontrado na rua,
atropelado ou envenenado? Para onde levar? A quem recorrer?
5) Em alguns casos, o animal está visivelmente sofrendo maus tratos; o que
fazer?
6) Qual o papel da Guarda Municipal em relação às denúncias de maus
tratos em Andradas?
7) Existe algum horário para denúncias?
8) qual o procedimento feito após constatar maus tratos?
9) Existe alguma Lei que proíba a venda indiscriminada de animais
domésticos? Existe algum tipo de fiscalização? E quem o faria?
10) Existe penalidade jurídica para maus tratos?
11) A orientação que recebemos da Guarda Municipal é que para
caracterizar maus tratos seria necessário que cinco pessoas se apresentassem como testemunhas,
maus um veterinário, mais o laudo da vigilância sanitária. Isso está correto?
12) Qual veterinário estaria à disposição para efetuar as denúncias?
13) Se for feita uma denúncia anônima, por que precisaria de alguém junto,
já que é anônimo?
14) Quais são as funções do centro de zoonoses e para onde irá o animal
após ser cuidado?
15) Qual o papel da Polícia Militar e Polícia Civil com relação aos crimes
com animais domésticos?
16) Qual o respaldo legal a um civil que retira animais das ruas, cuida e
depois o suposto dono aparece, querendo o animal de volta?
17) No caso de abandono de animais ou soltura em estradas e rodovias, o
que fazer? Abandonar animal é crime, como previsto no Art. 164 do CP e Art. 32 da Lei n°.
9.605/98. Neste caso, pode-se procurar a delegacia e fazer o B.O., com base nos artigos acima
citados?
Andradas, 04 de Junho de 2019.
Marcio Donizeti Teodoro
Presidente da Mesa

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