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materia nº 66/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2019
Date 2019-07-02
Ementaque se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, requerendo que envie à esta Casa informações sobre a seguinte indagação: O município de Andradas está recebendo algum valor referente aos royalties de gás natural? Ou impetrou alguma ação judicial para conseguir em seu favor tais recursos? É de meu conhecimento que o município de Andradas foi contemplado com recursos financeiros dos royalties referentes ao gás natural com base na Lei 12.734/2012, Art. 48, III, e Art. 49, VII. Em nossa região por exemplo, a cidade vizinha de Jacutinga conseguiu através de ação judicial os direitos de recebimento destes royalties conforme consta na Tabela da ANP (em anexo), onde também cita diversas outras cidades, não constando o nome de Andradas dentre elas. O recebimento de tal recurso seria de significativa importância e de relevante valor econômico para nossa cidade, podendo contribuir para diversos tipos de investimentos dentro do município.
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REQUERIMENTO Nº 66/2019
EXMª. SRª. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excelência que se oficie ao Sr.
Chefe do Executivo Municipal, requerendo que envie à esta Casa informações sobre a seguinte
indagação: 
O município de Andradas está recebendo algum valor referente aos
royalties de gás natural? Ou impetrou alguma ação judicial para conseguir em seu favor
tais recursos?
É de meu conhecimento que o município de Andradas foi contemplado com
recursos financeiros dos royalties referentes ao gás natural com base na Lei 12.734/2012, Art. 48,
III, e Art. 49, VII.
Em nossa região por exemplo, a cidade vizinha de Jacutinga conseguiu
através de ação judicial os direitos de recebimento destes royalties conforme consta na Tabela da
ANP (em anexo), onde também cita diversas outras cidades, não constando o nome de Andradas
dentre elas.
O recebimento de tal recurso seria de significativa importância e de
relevante valor econômico para nossa cidade, podendo contribuir para diversos tipos de
investimentos dentro do município.
Andradas, 02 de Julho de 2019.
José Ricardo Felisberto dos Reis
Vereador

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