br-locleg corpus explorer

← Andradas (MG)

materia nº 11/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo
Número / Ano 11 / 2019
Date 2019-05-06
EmentaInstitui no calendário de comemorações oficiais do Município de Andradas a "Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil".
native_id556

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-13 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 11, DE 06 DE 
MAIO 2019
“Institui no calendário de comemorações oficiais do Município 
de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração 
Sexual Infantil’.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate ao Abuso e a 
Exploração Sexual Infantil”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser 
comemorada no mês de maio abrangendo o dia 18, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a 
Exploração Sexual Infantil”.
Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de comemorações do 
Município de Andradas.
Art. 3. º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá organizar 
trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população no que tange aos direitos 
da criança e do adolescente, bem como preventivas quanto ao abuso e a exploração sexual infantil. 
§1º - Tais atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, ação social, 
segurança, saúde, dentre outras instituições do segmento que trabalhem a causa;
§ 2º - dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas incluem-se:
I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as 
pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações;
II - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas das 
escolas, unidade básica de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema e 
apontamentos para conscientizar a população;
III - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e o 
aperfeiçoamento do assunto junto à população.
Art. 4. º- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei.
Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Andradas, 06 de maio de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO 
LEGISLATIVO, N.º 11, DE 06 DE MAIO 2019
Nobres colegas edis,
Com a presente medida, buscamos incluir no Calendário Oficial do Município de 
Andradas a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil, sugerindo a adoção 
de medidas de divulgação e aperfeiçoamento do tema, com vistas a prevenir este sério problema 
que tanto aflige as presentes e futuras gerações.
Contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação, submeto a medida para 
apreciação.
Andradas, 06 de maio de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Vereador

open original →