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Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO LEGISLATIVO, N.º 11, DE 06 DE
MAIO 2019
“Institui no calendário de comemorações oficiais do Município
de Andradas a ‘Semana de Combate ao Abuso e à Exploração
Sexual Infantil’.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Andradas a “Semana de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual Infantil”, que será objeto de uma programação especial todos os anos, a ser
comemorada no mês de maio abrangendo o dia 18, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e a
Exploração Sexual Infantil”.
Art. 2.º - A data constituída passara a constar no calendário oficial de comemorações do
Município de Andradas.
Art. 3. º - Durante a semana ora instituída o poder público Municipal poderá organizar
trabalhos que visem desenvolver atividade educativas junto a população no que tange aos direitos
da criança e do adolescente, bem como preventivas quanto ao abuso e a exploração sexual infantil.
§1º - Tais atividades poderão ter abrangência na esfera da educação, ação social,
segurança, saúde, dentre outras instituições do segmento que trabalhem a causa;
§ 2º - dentre as atividades que poderão ser desenvolvidas incluem-se:
I - palestras, debates, discussões e rodas de conversas sobre o tema para auxiliar as
pessoas a identificar os problemas e agir diante das diversas situações;
II - distribuição de folhetos e informativos, em diversos pontos, como nas portas das
escolas, unidade básica de saúde e estabelecimento comercial, com exposição do tema e
apontamentos para conscientizar a população;
III - iniciativas junto à sociedade civil e instrumentos para garantir a divulgação e o
aperfeiçoamento do assunto junto à população.
Art. 4. º- O poder executivo regulamentará no que lhe couber a presente lei.
Art. 5. º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 06 de maio de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Vereador
Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
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Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PELO
LEGISLATIVO, N.º 11, DE 06 DE MAIO 2019
Nobres colegas edis,
Com a presente medida, buscamos incluir no Calendário Oficial do Município de
Andradas a Semana de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Infantil, sugerindo a adoção
de medidas de divulgação e aperfeiçoamento do tema, com vistas a prevenir este sério problema
que tanto aflige as presentes e futuras gerações.
Contando com o apoio de Vossas Excelências para aprovação, submeto a medida para
apreciação.
Andradas, 06 de maio de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Vereador
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