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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-07-05
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas”.
native_id559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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texto original #

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Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02
DE 05 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 176, de 
18 de maio de 2017, que “Aprova o 
Plano Diretor Estratégico de 
Desenvolvimento Urbano e Ambiental 
do Município de Andradas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 56 da Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de 
2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental 
do Município de Andradas”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo: 
“Art. 56. Para determinação do valor da contrapartida 
da outorga onerosa do direito de construir será utilizada a 
seguinte equação: CT = Fp x Fs x Vt/Cab, onde:
I - CT – corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário 
por m²;
II - Fp – fator de adensamento de 0,5 a 1,5, sendo:
a) 0,5 – a adensar;
b)1,0 – a manter;
c)1,5 – saturado.
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
III - Fs – fator de tipologia construtiva de 0 a 1,0, sendo:
a) 0,00 – habitação de interesse social;
b) 0,25 – edificação residencial de baixo padrão 
 edificação industrial;
c) 0,50 – edificação residencial de médio padrão;
 edificação comercial de baixo padrão;
d) 0,75 – edificação residencial de alto padrão;
 edificação comercial de médio padrão;
e) 1,00 – edificação comercial de alto padrão.
IV - Vt – corresponde ao valor venal do m²;
V - Cab – corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico.
(NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 – Página n.º 3
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02,
DE 05 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 05 DE JULHO
DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração do art. 56 da Lei 
Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico 
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas”, tendo em vista 
que o Decreto Municipal nº 1.609, de 26 de agosto de 2015, foi revogado com a 
publicação da Lei supracitada.
O Decreto acima mencionado regulamentava o valor da 
contrapartida da outorga onerosa do direito de construir, considerando o artigo 90, inciso 
I, da revogada Lei Complementar n.º 92, de 08 de novembro de 2006, que instituiu o 
antigo Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município 
de Andradas.
Assim, analisando que o Decreto em pauta regulamentava um 
dispositivo da Lei Complementar revogada por meio da Lei Complementar n.º 176, de 18 
de maio de 2017, entendemos que o mesmo não poderia ser citado no art. 56, como 
ocorreu.
Diante do exposto, para sanar o equívoco apresentado no artigo 56 
da legislação em comento, encaminho aos Nobres edis o presente Projeto de Lei, para que 
a alteração necessária seja efetivada. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal 

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