Projeto de Lei Complementar n.º 02/2019 – Página n.º 1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02
DE 05 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 176, de
18 de maio de 2017, que “Aprova o
Plano Diretor Estratégico de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental
do Município de Andradas”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 56 da Lei Complementar n.º 176, de 18 de maio de
2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental
do Município de Andradas”, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu dispositivo:
“Art. 56. Para determinação do valor da contrapartida
da outorga onerosa do direito de construir será utilizada a
seguinte equação: CT = Fp x Fs x Vt/Cab, onde:
I - CT – corresponde ao valor da contrapartida do beneficiário
por m²;
II - Fp – fator de adensamento de 0,5 a 1,5, sendo:
a) 0,5 – a adensar;
b)1,0 – a manter;
c)1,5 – saturado.
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III - Fs – fator de tipologia construtiva de 0 a 1,0, sendo:
a) 0,00 – habitação de interesse social;
b) 0,25 – edificação residencial de baixo padrão
edificação industrial;
c) 0,50 – edificação residencial de médio padrão;
edificação comercial de baixo padrão;
d) 0,75 – edificação residencial de alto padrão;
edificação comercial de médio padrão;
e) 1,00 – edificação comercial de alto padrão.
IV - Vt – corresponde ao valor venal do m²;
V - Cab – corresponde ao Coeficiente de Aproveitamento Básico.
(NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 02,
DE 05 DE JULHO DE 2019
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 05 DE JULHO
DE 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração do art. 56 da Lei
Complementar n.º 176, de 18 de maio de 2017, que “Aprova o Plano Diretor Estratégico
de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município de Andradas”, tendo em vista
que o Decreto Municipal nº 1.609, de 26 de agosto de 2015, foi revogado com a
publicação da Lei supracitada.
O Decreto acima mencionado regulamentava o valor da
contrapartida da outorga onerosa do direito de construir, considerando o artigo 90, inciso
I, da revogada Lei Complementar n.º 92, de 08 de novembro de 2006, que instituiu o
antigo Plano Diretor Estratégico de Desenvolvimento Urbano e Ambiental do Município
de Andradas.
Assim, analisando que o Decreto em pauta regulamentava um
dispositivo da Lei Complementar revogada por meio da Lei Complementar n.º 176, de 18
de maio de 2017, entendemos que o mesmo não poderia ser citado no art. 56, como
ocorreu.
Diante do exposto, para sanar o equívoco apresentado no artigo 56
da legislação em comento, encaminho aos Nobres edis o presente Projeto de Lei, para que
a alteração necessária seja efetivada.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos cinco dias do mês de julho de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal