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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-08-09
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas (GMA) e determina outras providências”.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

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Projeto de Lei Complementar n.º 03/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03
DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 171, de 
26 de agosto de 2016, que “Dispõe sobre 
o Estatuto e Regimento Interno da 
Guarda Municipal de Andradas (GMA) 
e determina outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O art. 23 da Lei Complementar n.º 171, de 26 de agosto de 
2016, que “Dispõe sobre o Estatuto e Regimento Interno da Guarda Municipal de 
Andradas (GMA) e determina outras providências”, passa a vigorar com a seguinte 
alteração em seu dispositivo: 
“Art. 23. (...)
§2°. A composição do efetivo feminino da GMA fica limitada ao 
percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 25% 
(vinte e cinco por cento) do quantitativo dos cargos públicos de 
Guarda Municipal.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Complementar n.º 03/2019 – Página n.º 2
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03,
DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração no Estatuto e 
Regimento Interno da Guarda Municipal de Andradas, com o objetivo de aumentar o 
limite percentual na composição do efetivo feminino da GMA de 20% para 25%, 
estabelecendo, ainda, um percentual mínimo de 10%.
Cumpre destacar que por meio da presente alteração será possível 
completar o efetivo da Guarda Municipal em 24 guardas, considerando a lista remascente 
de Guardas femininas e o curso de formação realizado recentemente.
Pelo exposto, encaminho aos Nobres edis esse Projeto de Lei, para 
que a alteração necessária seja efetivada. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos nove dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal 

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