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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 187, de
13 de junho de 2018, para conceder a
isenção da cobrança da CIP nas
condições que específica e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 187, de 13 de junho de 2018, que
“institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública,
prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”, passa a
vigorar com as seguintes alterações em seus dispositivos:
“Art. 2°. A CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de
iluminação pública, efetuada pelo Município Andradas em sua
área urbana e de expansão urbana, diretamente ou mediante
delegação. (NR)
Parágrafo Único. Consideram-se urbanas as áreas urbanizadas
dentro do perímetro urbano da sede e dos distritos, bem como
aquelas inseridas nas áreas de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à
indústria ou ao comércio.”
“Art. 3º. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, da unidade
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imobiliária, edificada ou não, situada na área urbana e de
expansão urbana do Município, assim como os proprietários de
imóveis inseridos nos condomínios verdes instalados nos termos
da Lei n.° 1745, de 06 de junho de 2016. (NR)
§1º. A arrecadação da CIP relativa aos imóveis não
edificados e localizados na área urbana ou em área de
expansão urbana e sem ligação regular de energia elétrica,
será realizada juntamente com o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano – IPTU ou por outro meio
previsto em decreto do Poder Executivo. (NR)
(...) ”
“Art. 4º. (...)
§1º. Sobre os lotes de terreno de que cuida o § 1° do artigo
3º, deverá ser adotado o percentual de 42 % (quarenta e
dois por cento), ao ano, incidente sobre o valor da Tarifa
de Iluminação Pública vigente em 1.º de janeiro de cada
ano.
§2º. Ficam isentos da referida contribuição:
I - os imóveis situados na área rural do Município de Andradas;
II - o proprietário de um único lote de terreno em loteamento
popular, no território nacional, com renda familiar inferior a um
salário mínimo.
§ 3°. Os contribuintes que se enquadrarem no disposto no inciso
II do § 2°, deverão protocolizar o pedido de isenção quando do
lançamento do IPTU;
§4° A isenção de que trata o § 2º produzirá efeitos a partir de 31
de dezembro de 2019.”
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04,
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração da Lei Complementar
n.º 187, de 13 de junho de 2018, para conceder a isenção da cobrança da CIP nas
condições que específica e dá outras providências.
A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública –
CIP foi inserida no ordenamento jurídico nacional por intermédio da Emenda
Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, consoante o preceituado pelo art. 149-
A da Constituição Federal.
A CIP, espécie tributária que visa atender ao custeio da prestação
dos serviços de iluminação pública oferecidos e mantidos pelos municípios no âmbito dos
seus territórios, atualmente está disciplinada, na esfera local, na Lei Complementar n.°
187/2018.
O presente projeto visa alterar dispositivos da referida lei, a fim de
ampliar a faixa de isenção de cobrança da CIP em determinados casos e aumentar o
percentual incidente sobre os lotes de terreno localizados na área urbana e de expansão
urbana do Município de Andradas.
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Cumpre ressaltar que as alterações propostas foram aprovadas na
audiência pública realizada nessa colenda Casa Legislativa, em 19 de agosto do corrente
ano, pela maioria absoluta dos participantes.
Contata-se que as alterações apresentadas não são concessões ou
ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária que decorram em renúncia de
receita e não desrespeitam o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que
tais dispositivos ao mesmo tempo em que ampliam a isenção já disciplinada na lei
aumentam o percentual de incidente sobre os lotes de terreno não edificados e localizados
na área urbana ou de expansão urbana do município, havendo dessa forma uma
compensação ou até mesmo uma majoração na arrecadação em comento.
Diante do exposto, encaminho aos Nobres edis o presente Projeto
de Lei, para que a alteração necessária seja efetivada.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal