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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar pelo Executivo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 187, de 13 de junho de 2018, para conceder a isenção da cobrança da CIP nas condições que específica e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-08 Norma sancionada/promulgada — Norma promulgada e projeto arquivado.
2019-09-25 Proposição aprovada — Projeto discutido, votado e aprovado na 16ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária de 2019.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-26T13:44:34.363153-03:00 Aprovada por maioria absoluta 5 1 3

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei Complementar n.º 04/2019 – Página n.º 1
Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
Praça Vinte e Dois de Fevereiro, s/nº - CEP 37795-000 — CNPJ nº 17.884.412/0001-34 
Fone: (35) 3739-2000 - endereço eletrônico: gabinete@andradas.mg.gov.br
Sítio oficial na internet: www.andradas.mg.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Altera a Lei Complementar n.º 187, de 
13 de junho de 2018, para conceder a 
isenção da cobrança da CIP nas 
condições que específica e dá outras 
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º A Lei Complementar n.º 187, de 13 de junho de 2018, que 
“institui e dispõe sobre a Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública, 
prevista no art. 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”, passa a 
vigorar com as seguintes alterações em seus dispositivos: 
“Art. 2°. A CIP tem como fato gerador a prestação do serviço de 
iluminação pública, efetuada pelo Município Andradas em sua 
área urbana e de expansão urbana, diretamente ou mediante 
delegação. (NR)
Parágrafo Único. Consideram-se urbanas as áreas urbanizadas 
dentro do perímetro urbano da sede e dos distritos, bem como 
aquelas inseridas nas áreas de expansão urbana, constantes de
loteamentos aprovados pelo Município, destinados à habitação, à 
indústria ou ao comércio.”
“Art. 3º. O sujeito passivo da CIP é o proprietário, o titular do 
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, da unidade 
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imobiliária, edificada ou não, situada na área urbana e de 
expansão urbana do Município, assim como os proprietários de 
imóveis inseridos nos condomínios verdes instalados nos termos 
da Lei n.° 1745, de 06 de junho de 2016. (NR)
§1º. A arrecadação da CIP relativa aos imóveis não 
edificados e localizados na área urbana ou em área de 
expansão urbana e sem ligação regular de energia elétrica, 
será realizada juntamente com o lançamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU ou por outro meio 
previsto em decreto do Poder Executivo. (NR)
(...) ”
“Art. 4º. (...)
§1º. Sobre os lotes de terreno de que cuida o § 1° do artigo 
3º, deverá ser adotado o percentual de 42 % (quarenta e 
dois por cento), ao ano, incidente sobre o valor da Tarifa 
de Iluminação Pública vigente em 1.º de janeiro de cada 
ano.
§2º. Ficam isentos da referida contribuição:
I - os imóveis situados na área rural do Município de Andradas;
II - o proprietário de um único lote de terreno em loteamento 
popular, no território nacional, com renda familiar inferior a um 
salário mínimo.
§ 3°. Os contribuintes que se enquadrarem no disposto no inciso 
II do § 2°, deverão protocolizar o pedido de isenção quando do 
lançamento do IPTU;
§4° A isenção de que trata o § 2º produzirá efeitos a partir de 31 
de dezembro de 2019.”
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam – se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04,
DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Andradas
Colenda Câmara,
A proposta em pauta dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 
n.º 187, de 13 de junho de 2018, para conceder a isenção da cobrança da CIP nas 
condições que específica e dá outras providências.
A Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública –
CIP foi inserida no ordenamento jurídico nacional por intermédio da Emenda 
Constitucional nº 39, de 19 de dezembro de 2002, consoante o preceituado pelo art. 149-
A da Constituição Federal.
A CIP, espécie tributária que visa atender ao custeio da prestação 
dos serviços de iluminação pública oferecidos e mantidos pelos municípios no âmbito dos 
seus territórios, atualmente está disciplinada, na esfera local, na Lei Complementar n.° 
187/2018.
O presente projeto visa alterar dispositivos da referida lei, a fim de 
ampliar a faixa de isenção de cobrança da CIP em determinados casos e aumentar o 
percentual incidente sobre os lotes de terreno localizados na área urbana e de expansão 
urbana do Município de Andradas.
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Prefeitura Municipal de Andradas, Minas Gerais
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Cumpre ressaltar que as alterações propostas foram aprovadas na 
audiência pública realizada nessa colenda Casa Legislativa, em 19 de agosto do corrente 
ano, pela maioria absoluta dos participantes.
Contata-se que as alterações apresentadas não são concessões ou 
ampliações de incentivo ou benefício de natureza tributária que decorram em renúncia de 
receita e não desrespeitam o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que 
tais dispositivos ao mesmo tempo em que ampliam a isenção já disciplinada na lei 
aumentam o percentual de incidente sobre os lotes de terreno não edificados e localizados 
na área urbana ou de expansão urbana do município, havendo dessa forma uma 
compensação ou até mesmo uma majoração na arrecadação em comento.
Diante do exposto, encaminho aos Nobres edis o presente Projeto 
de Lei, para que a alteração necessária seja efetivada. 
Prefeitura Municipal de Andradas, aos vinte e dois dias do mês de agosto de 2019.
Rodrigo Aparecido Lopes
Prefeito Municipal 

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