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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar pelo Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, e determina outras providências.”
native_id564

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-16 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei aprovado, com respectiva norma sancionada, promulgada e publicada.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de 
Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO LEGISLATIVO, N.º 03/2019, DE 18
DE MARÇO DE 2019
“Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro 
de 1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de 
Andradas”, e determina outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono 
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 35 da Lei n.º 984, de 20 de dezembro de 
1990, que “Institui o Código de Posturas do Município de Andradas”, com a seguinte redação:
“Art. 35 ................................................................
.........................................................
..........................................................
Parágrafo único. Ficam vedados os atos de pichação, tais como riscar, desenhar, 
escrever, borrar, ou, por outro meio, conspurcar edificações públicas ou 
particulares ou suas respectivas fachadas, equipamentos públicos, monumentos ou 
coisas tombadas e elementos do mobiliário urbano, como, por exemplo, abrigos 
para passageiros, pontos de taxi, lixeiras, postes de iluminação, e, ainda, qualquer 
ato de vandalismo e depredação do patrimônio público e privado. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Andradas, 18 de março de 2019.
Márcio Donizete Teodoro
Câmara Municipal de 
Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
Vereador
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, PELO 
LEGISLATIVO, N.º 03/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019
Nobres colegas Vereadores,
Com a presente propositura, buscamos a proteção estética da cidade, destinadas a 
compor harmoniosamente e dar boa aparência às edificações urbanas, através da alteração do Código 
de Posturas no sentido de multar as pessoas que praticarem atos de pichação, vandalismo e 
depredação dos patrimônios público e privado.
Considerando os estudos já realizados no Processo n.º 0723/2018, contamos com o 
apoio dos pares para a tramitação e final aprovação da medida.
Câmara Municipal de Andradas, 18 de março de 2019.
Márcio Donizete Teodoro
Vereador

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