Câmara Municipal de Andradas
Andradas - MG
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2019, DE 08 DE ABRIL DE 2019
“Dispõe sobre alteração no Regimento Interno e dá outras
providências.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANDRADAS,
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 42, III, do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Resolução, que
altera o Regimento Interno desta Casa, passando a alterar os artigos abaixo relacionados, os quis
passarão a ter as seguintes redações:
Art. 1º Altera os artigos 36, 42, 53, 57, 79, 85, 87, 89, 89-A, 137, 142, 156, 214, 216,218,
222, 226, 277-A, 288 e 325, do Regimento Interno desta Casa, os quais passam a ter as seguintes
redações:
“Art. 36 – Além das atribuições consignadas neste Regimento ou dele
implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos
legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal e especialmente:
(...)
II - No setor administrativo:
(...)
“e” – Referendar os atos descritos no art. 42, XXV, deste Regimento.
(...)”
“Art. 42. - Compete ao Presidente da Câmara:
(...)
XXV – administrar os serviços da Câmara e os seus servidores, praticando todos
os atos atinentes a essa área de sua gestão, com referendo dos demais membros
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da mesa diretora, especificamente, nomear, promover, transferir, comissionar,
ceder, exonerar, demitir e aposentar servidores, colocá-los em disponibilidade,
bem como praticar em relação ao pessoal contratado os atos equivalentes.
(...)”
“Art. 53 – Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e os
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do Plenário.
Parágrafo único – As Comissões Permanentes são as seguintes:
I – de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final;
II – de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento;
III – de Obras, Planejamento Estratégico Governamental Segurança Pública e
Mobilidade Urbana;
IV – de Educação, Cultura, Lazer e Patrimônio Histórico;
V – de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal;
VI – de Meio-Ambiente, Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII – de Comércio, Indústria, Desenvolvimento Econômico e Turismo;
VIII – De Participação Popular, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.”
“Art. 57 – As Comissões terão livre acesso às dependências, arquivos, livros e
documentos das repartições municipais, nos termos da Lei Federal n.
12.527/2011.”
“Art. 79 – Quando a proposição for distribuída a mais de uma Comissão
Permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer, de forma
separada ou conjuntamente, a começar pela Comissão de Constitucionalidade,
Legislação, Justiça e Redação Final, devendo manifestar-se por último a Comissão
de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento.
Parágrafo único – Os expedientes serão encaminhados de uma Comissão para
outra pelo respectivo Presidente”.
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“Art. 85 – Compete à Comissão de Obras, Planejamento Estratégico
Governamental, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, opinar nas matérias
referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos e
ainda sobre assuntos ligados às atividades de Segurança Pública e Mobilidade
Urbana.”
Parágrafo único – A Comissão Obras, Planejamento Estratégico Governamental,
Segurança Pública e Mobilidade Urbana opinará também, sobre a matéria do
artigo 83, § 3º, III e sobre o Plano Diretor do Município e suas alterações. “
“Art. 87 – Compete à Comissão de Saúde, Assistência Social e Proteção Animal
manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre saúde, assistência
social, programas sociais, previdência social e proteção animal”.
“Art. 89 – Compete à Comissão de Comércio, Indústria, Desenvolvimento
Econômico e Turismo, manifestar em todos os projetos e matérias que versem sobre
o comércio local, indústria, desenvolvimento econômico e turismo”.
“Art. 89-A - Compete à Comissão de Participação Popular, Direitos Humanos e
Defesa do Consumidor: (NR)
I - receber proposta de ação legislativa de entidade associativa da sociedade civil,
deliberar sobre ela e dar-lhe encaminhamento; (NR)
II - realizar consulta pública sobre assunto de relevante interesse público; (NR)
III - promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante interesse
público; (NR)
IV - apreciar sugestão popular para aprimoramento dos trabalhos legislativos;
(NR)
V - acompanhar a tramitação das proposições originadas de proposta de ação
legislativa, exercendo as prerrogativas de autor da proposição. (NR)
VI – Coordenar as atividades da Escola do Legislativo (NR)”
VII - manifestar em todos os projetos e matérias que versem direitos dos idosos e
deficientes, e de defesa do consumidor.”
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“Art. 137 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de
Comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do
expediente ou da ordem do dia, ou de interesse pessoal do Vereador.
§ 1º - Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que
solicitem:
I – a palavra ou a desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
IV – a observância de disposição regimental;
V – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetido à
deliberação do Plenário;
VI – a requisição ou juntada de documento, processo, livro ou publicação existente
na Câmara sobre proposição em discussão;
VII – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VIII – a retificação de ata;
IX – a verificação de quórum.
X – audiência de comissão permanente;
XI – anexação de proposição com objeto idêntico.
§ 2º - Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do Plenário os
requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante de ordem do dia;
III – destaque de matéria para votação;
IV – votação a descoberto;
V – encerramento de discussão;
VI – manifestação do Plenário sobre aspectos relacionados com matéria em
debate;
VII – voto de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
VIII – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental
por discussão;
IX – inclusão de proposição em regime de urgência;
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X – retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;
§ 3º - Serão escritos e sujeitos à deliberação do Plenário os requerimentos que
versem:
I – renúncia de cargo na Mesa ou comissão;
II – licença de Vereador;
III – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
IV – informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidade
pública ou particular;
V – constituição de comissões especiais;
VI – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma
natureza para prestar esclarecimentos em Plenário.”
“Art. 142 – As emendas e subemendas serão apresentadas à Mesa até 02 (dois)
dias antes do início da sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição
a que se referem, para fins de sua publicação a não ser que sejam oferecidas por
ocasião dos debates ou assinadas pela maioria dos Vereadores.
§ 1º - As emendas à lei de diretrizes orçamentárias e ao plano plurianual serão
oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria no expediente.
§ 2º - As emendas aos projetos de codificação serão apresentadas no prazo de 10
(dez) dias à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a partir da data em
que esta receba o processo, sem prejuízo daquelas oferecidas por ocasião dos
debates.”
“Art. 156 – Os requerimentos a que se referem os § 1º e 2º do artigo 137 serão
apresentados durante a sessão, observando sua pertinência e o momento em que
se encontram os trabalhos, e postos imediatamente em tramitação,
independentemente de sua inclusão no expediente ou na ordem do dia.
§ 1º - revogado.
§ 2º - Se tiver havido solicitação de urgência simples para o requerimento que o
Vereador pretende discutir, a própria solicitação entrará em tramitação na sessão
em que for apresentada e, se for aprovada, o requerimento a que se refere será
objeto de deliberação em seguida.”
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“Art. 214 – As sessões ordinárias serão quinzenais, realizando-se nas terças-feiras,
com a duração de, no máximo, 04 (quatro) horas.
§ 1º - A prorrogação das sessões ordinárias poderá ser determinada pelo Plenário,
por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo
estritamente necessário, jamais inferior a 15 (quinze) minutos, à conclusão de
votação de matéria já discutida.
§ 2º - O tempo de prorrogação será previamente estipulado no requerimento, e
somente será apreciado se apresentado até 10 (dez) minutos antes do encerramento
da ordem do dia.
§ 3º - Antes de escoar-se a prorrogação autorizada, o Plenário poderá prorrogála à sua vez, obedecido, no que couber, o disposto no parágrafo anterior, devendo
o novo requerimento ser oferecido até 05 (cinco) minutos antes do término daquela.
§ 4º - Havendo 02 (dois) ou mais pedidos simultâneos de prorrogação, será votado
o que visar menor prazo, prejudicados os demais.
§ 5º -As reuniões poderão ser prorrogadas quando houver feriado que impossibilite
a realização da Reunião Ordinária.
§ 6º - Qualquer Vereador poderá requerer intervalo de 5 (cinco) minutos entre o
término do expediente e o início da ordem do dia.”
“Art. 216 – A Câmara reunir-se-á, anualmente, no período previsto no artigo 57
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunirse em sessão legislativa extraordinária quando regularmente convocada pelo
Prefeito, pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria absoluta dos
Vereadores, para apreciar matéria de interesse público relevante e urgente.”
“Art. 218- Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na
parte do recinto do Plenário que lhes é destinada, convenientemente trajados de
esporte fino.
§ 1º - A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão se
localizar nessa parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais,
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estaduais, distritais e municipais, presentes ou personalidades que estejam sendo
homenageadas.
§ 2º - A pedido do Presidente, para elucidar dúvidas surgidas no transcorrer das
sessões, assessores técnicos ou o Procurador da Câmara poderão permanecer na
parte destinada aos Vereadores.
§ 3º - Os visitantes recebidos em Plenário, em dias de sessão, poderão usar da
palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
§ 4º - Revogado.”
“Art. 222 – Havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual
terá a duração máxima de 165 (cento e sessenta e cinco) minutos, destinando-se à
discussão da ata da sessão anterior, à leitura dos documentos de quaisquer
origens, uso da palavra por cidadãos (na forma do artigo 277 – A), ao Pequeno e
ao Grande Expedientes. (NR)” (Redação dada pela Resolução n.º 151/2017)
§ 1º - Nas sessões em que esteja incluído na ordem do dia o debate da proposta
orçamentária, das diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, o expediente
será de 30 (trinta) minutos.
§ 2º - No expediente serão objeto de deliberação pareceres sobre matérias não
constantes da ordem do dia, requerimentos comuns e relatórios de comissões
especiais, além da ata da sessão anterior.
§ 3º - Quando não houver número legal para deliberação no expediente, as
matérias a que se refere o § 2º, ficarão automaticamente transferidas para o
expediente da sessão seguinte.
“Art. 226 – Terminada a leitura da matéria em pauta, verificará o Presidente a
inscrição dos Vereadores para se manifestarem no pequeno e grande expedientes.
§ 1º - O pequeno expediente destina-se a breves comunicações ou comentários,
individualmente, jamais por tempo superior a 05 (cinco) minutos, sobre a matéria
apresentada, para o que o Vereador deverá se inscrever previamente em lista
especial controlada pelo Secretário.
§ 2º - Revogado.
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§ 3º - No grande expediente, os Vereadores, inscritos também em lista própria pelo
Secretário, usarão a palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos para tratar
de qualquer assunto de interesse público.
§ 4º - o orador não poderá ser interrompido ou aparteado no pequeno expediente,
poderá sê-lo no grande expediente, mas neste caso, ser-lhe-á assegurado o uso da
palavra prioritariamente na sessão seguinte, para complementar o tempo
regimental, independentemente de nova inscrição, facultando-lhe desistir.
§ 5º - Revogado.
§ 6º - O Vereador que, inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe
for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.”
“Art. 277-A - O cidadão que queira fazer o uso da palavra sobre assuntos de
competência da Câmara Municipal e que não guardem relação com projetos de lei,
poderá endereçar requerimento à Comissão de Participação Popular, Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor, que realizará triagem.
§1º - Só poderá fazer o uso da palavra os representantes de classe, associações,
entidades, instituições ou qualquer outra forma de organização coletiva,
devidamente constituídos.
§ 2º - O requerimento para uso da palavra deverá ter sua pertinência analisada
pela Comissão de Participação Popular, Direitos Humanos e Defesa do
Consumidor, cabendo pedido de reconsideração à Presidência desta Cada, no
prazo de 5 (cinco) dias.
§3º - Deferido o pedido pela Comissão mencionada no parágrafo anterior, o
Presidente agendará o uso da palavra em momento oportuno, considerando, para
tanto, que não haja qualquer prejuízo aos trabalhos legislativos;
§4º - Será realizado o uso da palavra, nos casos mencionados no caput, logo após
a leitura do expediente e nunca pelo tempo superior a 10 (dez) minutos.
§5º - Após a manifestação que trata este artigo, não será aberta palavra aos
Vereadores, que poderão se manifestar no pequeno expediente ou grande
expediente.
§6º - O tempo mencionado no §4º, deste artigo, será acrescido a duração do
expediente, mencionado no artigo 222, deste Regimento”
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“Art. 288 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados à Comissão de
Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, observando-se para
tanto o prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º - Nos 10 (dez) dias subsequentes poderão os Vereadores encaminhar à
Comissão emendas e sugestões a respeito.
(...).”
“Art. 325 – Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias úteis,
excluindo o dia de seu começo e incluindo o dia do vencimento.”
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Andradas, 08 de abril de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Presidente
Carlos Roberto da Silva Leila Cristina Candido da Silva
Vice-presidente Secretária
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução se justifica em razão da necessidade de alterações constantes no
Regimento Interno desta Casa, prezando sempre pela melhora dos trabalhos do Poder Legislativo
Local, nos termos do artigo 309, do Regimento em questão.
Vale salientar que houve estudo sobre as alterações em questão, norteado pela Comissão
de Constitucionalidade, Legislação, Justiça e Redação Final, através do Processo Administrativo
n. 0734/2018.
Andradas, 08 de abril de 2019.
Márcio Donizeti Teodoro
Presidente
Carlos Roberto da Silva Leila Cristina Candido da Silva
Vice-presidente Secretária