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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-08-21
EmentaAprova as razões do veto ao Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n.º 16, de 22 de maio de 2019.”
native_id566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Lei Ordinária, pelo Legislativo, n°. 16/2019 vetado integralmente pelo Executivo Municipal. Razões de veto acatadas pelo Legislativo, e procedimento formalizado pelo Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2019, o qual foi votado, aprovado, promulgado e publicado.

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 01/2019, DE 21 DE AGOSTO 
DE 2019
“Aprova as razões do veto ao Projeto de Lei Ordinária, 
pelo Legislativo, n.º 16, de 22 de maio de 2019.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprova e nós, membros da Mesa 
Diretora, promulgamos o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º - Ficam aprovadas as razões do veto ao Projeto Lei Ordinária, pelo Legislativo, 
n.º 16, de 22 de maio de 2019.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Andradas, 21 de agosto de 2019.
Luiz Augusto Liparini
Presidente
Carlos Roberto da Silva
Vereador
Maria Helena de Oliveira do Prado
Vereadora
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 
01/2019, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Ilmos. Colegas Vereadores,
Considerando o parecer exarado no processo 349/2019 e o disposto no art. 78 do 
Regimento Interno, apresentamos o presente Projeto para deliberação.
Câmara Municipal de Andradas, 21 de agosto de 2019.
Luiz Augusto Liparini
Presidente
Carlos Roberto da Silva
Vereador
Maria Helena de Oliveira do Prado
Vereadora

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