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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaAprova as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, relativas ao exercício de 2016, constantes no Parecer Prévio - Processo n.º 1012346, do Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais".
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-24 Norma sancionada/promulgada — Projeto de Decreto discutido, votado, aprovado, promulgado e publicado.

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texto original #

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Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2019, DE 23 DE AGOSTO
DE 2019
"Aprova as contas do Prefeito e da Mesa da 
Câmara Municipal, relativas ao exercício de 
2016, constantes no Parecer Prévio - Processo 
n.º 1012346, do Colendo Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais".
Faço saber que a Câmara Municipal de Andradas aprova e eu promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1.º - Ficam aprovadas integralmente as contas do Prefeito Municipal e da Mesa da 
Câmara Municipal de Andradas, relativas ao exercício de 2016, pelos motivos apresentados no 
parecer da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e Orçamento, anexo a este Projeto 
de Decreto Legislativo.
Art. 2.º - Consequentemente, ficam aprovadas as referidas contas, constantes no Parecer 
Prévio do Processo n.º 1012346, desse Colendo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3.º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 23 de agosto de 2019.
Leila Cristina Candido da silva
Vereadora – Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e
Orçamento
Luiz Augusto Liparini
Vereador – Membro da Comissão
Carlos Roberto da Silva
Vereador – Membro da Comissão
Câmara Municipal de Andradas
 Andradas - MG 
Rua Leonardo Alves dos Santos, 315 – Jd. Bela Vista – Andradas- MG – CEP 37795-000
Tel/Fax: (35) 3731-1023 / 3731-6364 – E-mail: cmandradas@pocos-net.com.br – CNPJ: 07.794.444/0001-95
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
02/2019, DE 23 DE AGOSTO DE 2019
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ENDIVIDAMENTO E 
ORÇAMENTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL E 
DA MESA DIRETORA DA CÂMARA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2016
Nobres Colegas Vereadores,
Trata-se de análise do parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, 
no bojo do processo n.º 1012346, sobre as contas desse Município referentes ao exercício de 2016.
Analisando o parecer, bem como suas notas taquigráficas, verificamos que as contas do 
município receberam parecer prévio favorável da Corte de Contas; ou seja, o egrégio órgão de 
controle opinou pela aprovação das contas municipais do exercício de 2016.
Após efetuarmos análise pormenorizada do parecer emitido pelo Tribunal de Contas, e 
também, da prestação de contas que o Município lhe enviou, concluímos ser acertado o parecer 
prévio, sendo que não tomamos conhecimento de nenhum fato ou dado que possa objetar sua 
procedência.
Nestes termos, opinamos pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal e desta Casa 
relativamente ao exercício financeiro de 2016.
Para tanto, em cumprimento ao disposto no art. 202 do Regimento Interno, apresentamos, em 
anexo, o competente Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Andradas, 23 de agosto de 2019.
Leila Cristina Candido da silva
Vereadora – Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Endividamento e
Orçamento
Luiz Augusto Liparini
Vereador – Membro da Comissão
Carlos Roberto da Silva
Vereador – Membro da Comissão

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